07/04/2025 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 04/04/2025.
06/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5011358-59.2022.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE INTERESSADO: FILIPE OLIVEIRA DE NOVAES DESPACHO Assim, o novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, dispõe a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): Art. 921.

Suspende-se a execução: [...] III – quando o executado não possuir bens penhoráveis; Ademais, o estatuto processual estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis: § 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.

Outrossim, o novo Código determina o prazo inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º: § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.

Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia em manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.

Diante do exposto, defiro o pedido a fim de suspender a execução, nos termos do art. 921 do CPC, devendo o processo permanecer na serventia em escaninho próprio.

Após, transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento do feito, nos termos do art. 921, §2º do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Diligencie-se.

Serra-ES, 12 de dezembro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz de Direito
02/04/2025 18:04

Expedição de Intimação - Diário.
12/12/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 20:16

Conclusos para despacho
24/06/2024 19:56

Juntada de Petição de desistência do pedido
20/06/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 18:20

Juntada de Aviso de Recebimento
04/03/2024 19:09

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/02/2024 14:19

Expedição de carta postal - intimação.
15/02/2024 14:14

Desentranhado o documento
15/02/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 14:03

Classe retificada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/11/2023 14:49

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 15:44

Conclusos para despacho
28/07/2023 11:06

Transitado em Julgado em 17/11/2022 para CONDOMINIO PARQUE VIVA JACARAIPE - CNPJ: 18.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
05/04/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 16:54

Conclusos para despacho
28/11/2022 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2022 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2022 14:09

Expedição de intimação eletrônica.
20/10/2022 10:54

Homologada a Transação
03/10/2022 14:13

Conclusos para julgamento
04/09/2022 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 16:25

Juntada de Petição de homologação de transação
26/07/2022 15:35

Conclusos para despacho
12/07/2022 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2022 13:33

Expedição de Certidão.
20/05/2022 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2022

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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