18/05/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:24

Publicado Intimação - Diário em 15/05/2025.
16/05/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 16:08

Expedição de Intimação - Diário.
12/05/2025 16:05

Expedição de Certidão.
12/05/2025 15:37

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para JOSE LUIZ FERREIRA SILVA - CPF: *74.***.*16-06 (REQUERENTE) e OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REQUERIDO).
08/05/2025 01:44

Decorrido prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 07/05/2025 23:59.
17/04/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 02:28

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
17/04/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297607 PROCESSO Nº 5000226-03.2024.8.08.0026 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: JOSE LUIZ FERREIRA SILVA REQUERIDO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) REQUERENTE: AMOS XAVIER DA CRUZ - ES14226 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL MOURA LIDOINO - ES17318 SENTENÇA Relatório dispensado pelo art. 38 da LJE.

Verifica-se que foi homologado o plano de recuperação judicial.

Portanto, o prosseguimento da presente fase de cumprimento de sentença, contra a OI S/A, tornou-se prejudicado.

Explico: Estabelece o art. 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, que “não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.

Além disso, convencionou no Enunciado nº 51 do FONAJE que “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria” (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

No caso, tendo em vista que a mola propulsora da indenização ocorreu com a inclusão da negativação (08/02/2022), trata-se de hipótese de crédito concursal (fato gerador constituído antes de 01.03.2023), ou seja, sujeito à recuperação judicial porque constituído em momento anterior ao seu pedido (Lei 11.101/05, art. 49).

Ante o exposto e considerando a anuência do exequente, HOMOLOGO o valor indicado pelo executado (R$ 9.015,99).

Em consequência: 1.

Expeça-se, imediatamente, certidão para o exequente habilitar o seu crédito, pela via própria, diretamente no processo de recuperação judicial da parte devedora. 2.

DECLARO EXTINTO a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 53, §4º, LJE c/c Enunciado 75 Fonaje Cível.

Sem custas e honorários, ante expressa vedação legal.

Por fim, arquivem-se.

P.R.I.

Itapemirim, ES., data da assinatura eletrônica.

Leonardo Augusto de Oliveira Rangel Juiz de Direito [documento assinado digitalmente]
10/04/2025 13:44

Expedição de Intimação - Diário.
28/02/2025 13:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/02/2025 15:14

Conclusos para despacho
28/11/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 09:50

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:33

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:36

Recebidos os autos
07/10/2024 12:36

Remetidos os autos da Contadoria ao Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
07/10/2024 12:35

Conta Atualizada
30/09/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 17:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/09/2024 17:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Itapemirim
17/09/2024 11:36

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 15:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/09/2024 15:36

Conclusos para despacho
05/09/2024 15:35

Transitado em Julgado em 14/08/2024 para OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (REQUERIDO).
15/08/2024 04:08

Decorrido prazo de DANIEL MOURA LIDOINO em 14/08/2024 23:59.
26/07/2024 18:35

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/07/2024 22:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 17:17

Processo Inspecionado
13/06/2024 17:17

Julgado procedente o pedido de JOSE LUIZ FERREIRA SILVA - CPF: *74.***.*16-06 (REQUERENTE).
15/05/2024 14:19

Conclusos para despacho
15/05/2024 14:18

Audiência Instrução e julgamento realizada para 15/05/2024 14:00 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
15/05/2024 14:18

Expedição de Termo de Audiência.
15/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
15/05/2024 08:52

Juntada de Petição de carta de preposição
13/05/2024 17:01

Juntada de Petição de réplica
02/04/2024 13:09

Audiência Instrução e julgamento designada para 15/05/2024 14:00 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
02/04/2024 13:08

Juntada de
02/04/2024 13:07

Audiência Conciliação realizada para 02/04/2024 13:00 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
02/04/2024 13:07

Expedição de Termo de Audiência.
02/04/2024 09:52

Juntada de Petição de carta de preposição
19/03/2024 13:08

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:47

Juntada de
12/03/2024 16:15

Juntada de Petição de contestação
05/03/2024 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 12:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 01:17

Publicado Intimação - Diário em 02/02/2024.
02/02/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 16:21

Expedição de carta postal - citação.
31/01/2024 16:57

Expedição de intimação - diário.
31/01/2024 11:09

Juntada de Certidão
31/01/2024 11:03

Audiência Conciliação designada para 02/04/2024 13:00 Itapemirim - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
29/01/2024 15:52

Concedida a Antecipação de tutela
26/01/2024 16:11

Conclusos para decisão
26/01/2024 16:10

Expedição de Certidão.
26/01/2024 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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