TJES - 5002860-41.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 5002860-41.2025.8.08.0024 REABILITAÇÃO (1291) REQUERENTE: ANDREIK DIAS DA VITORIA SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de pedido de reabilitação criminal formulado por ANDREIK DIAS DA VITORIA, qualificado nos autos.

O requerente alega, em síntese, preencher os requisitos necessários à reabilitação, anexando aos autos documentos e andamentos processuais referentes ao trânsito em julgado dos processos que pretende obter tal benesse.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido formulado pelo requerente não merece prosperar.

A reabilitação criminal, prevista nos artigos 93 a 95 do Código Penal, tem por objetivo extinguir os efeitos extrapenais da condenação, restabelecendo os direitos atingidos pela sentença penal condenatória.

Trata-se de medida destinada a apagar os vestígios da condenação e suas consequências, visando à reinserção social do indivíduo.

No entanto, da análise dos autos, verifica-se que o requerente não preenche o requisito básico para a concessão da reabilitação criminal, qual seja, a existência de uma condenação penal transitada em julgado.

Conforme se depreende das certidões juntadas aos autos, o requerente não possui condenações criminais em seu desfavor.

O que se constata é a existência de quatro medidas protetivas de urgência deferidas em seu desfavor, bem como a extinção da punibilidade pela prescrição em sede de inquérito policial.

Ocorre que a medida protetiva de urgência, prevista na Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), possui natureza jurídica diversa da condenação criminal, não se enquadrando, portanto, nas hipóteses legais de reabilitação.

Trata-se de medida cautelar, de natureza cível e processual, que visa à proteção da integridade física e psicológica da ofendida, não constituindo uma sanção penal propriamente dita.

De igual modo, a extinção da punibilidade pela prescrição em sede de inquérito policial não equivale a uma condenação criminal.

A prescrição é causa extintiva da punibilidade que impede o Estado de exercer seu direito de punir diante do decurso do tempo, sem que haja uma sentença penal condenatória transitada em julgado.

Assim, inexistindo condenação criminal em face do requerente, não há que se falar em reabilitação criminal, por ausência de pressuposto fundamental para sua concessão.

Ressalto que os efeitos da medida protetiva de urgência e da prescrição em sede de inquérito não se confundem com os efeitos secundários da condenação, que são objeto da reabilitação criminal.

Por essa razão, a pretensão deduzida pelo requerente não encontra amparo legal.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 93 do Código Penal e 743 do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de reabilitação criminal formulado por ANDREIK DIAS DA VITORIA, em razão da ausência de condenação penal transitada em julgado, pressuposto essencial para a concessão da medida.

Sem custas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Certificado o trânsito, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

Vitória (ES), data e hora da assinatura digital.

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito