01/05/2025 00:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 30/04/2025 23:59.
17/04/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 01:17

Publicado Decisão em 15/04/2025.
17/04/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
16/04/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 0001128-32.2023.8.08.0008 PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTORIDADE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: LARA SILVA SANTOS Advogado do(a) REU: HIAGO BRAGANCA CHAVES - ES33959 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de ação penal movida em face de LARA SILVA SANTOS, qualificado nos autos, pela suposta prática do crime previsto no artigo(s) 33 e 35, caput, c/c artigo 40, inciso V, da Lei 11.343/2006, bem como nos artigos 180, caput, e artigo 180, § 6°, do Código Penal, todos na forma do artigo 69 do Código Penal.

Citado, o réu apresentou resposta à acusação com pedido de restituição de objeto(s) (id 49685651).

Eis, o relatório.

Decido. É imperioso que se registre que a resposta à acusação, prevista no artigo 396-A do Código de Processo Penal, consiste em uma peça defensiva apresentada após o recebimento da denúncia pelo Magistrado e que deve conter todas as questões de natureza preliminar, ou seja, aquelas que servem para apontar possíveis falhas e/ou vícios havidos na peça policial. É nesse momento também que caberá à Defesa propor a produção de provas, requerer a juntada de documentos e oferecer justificações, bem como poderá alegar qualquer outra matéria de interesse da defesa.

Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu, verifico que não foram alegadas quaisquer matérias que indiquem a necessidade de absolvição sumária, devendo ser aguardada a continuidade da ação penal com a consequente audiência de instrução para uma análise mais acurada dos fatos narrados pela acusação.

Designo, consoante artigo 399 do Código de Processo Penal, audiência de instrução presencial/videoconferência para o dia 30/09/2025, às 13h00min, cujos dados para adentrar na sala virtual da plataforma ZOOM são: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*54.***.*02-39?pwd=Rv68cZZOY3v8CiGMgdE16jbKCtBGUF.1 / ID da reunião: 854 5810 2739 / Senha: 02511608.

Expeça-se mandado de intimação do(a) acusado(a).

Requisite(m)-se à(s) Unidade(s) Prisional(is) a participação dos réu por videoconferência, conforme autorizado pelo artigo 6°, da Resolução n° 354 do CNJ.

Em caso de indisponibilidade de sala para realização da audiência, desde já, fica requisitada a devida condução.

Expeça(m)-se mandado(s) de intimação da(s) testemunha(s), se for necessário, proceda-se à devida requisição, advertindo a(s) testemunha(s) da necessidade de comparecimento sob pena de condução coercitiva.

Havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, diligencie-se para o agendamento de sala passiva, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023.

Nesse caso, expeça(m)-se mandado(s) e/ou requisição de comparecimento de testemunha(s), observando, em todos os casos, os termos do Ato Normativo Conjunto n° 11/2022.

No caso de testemunha(s) residente(s) em outro Estado da Federação, expeça(m)-se carta(s) precatória(s) deprecando a intimação da(s) testemunha(s), assim como a disponibilização de sala passiva para realização da(s) respectiva(s) oitiva(s), de forma telepresencial, a ser conduzida por este Juízo (Ato Normativo Conjunto n° 004/2023, artigo 8°, § 2°).

Dê ciência ao Ministério Público.

Intime-se a(o)(s) advogada(o)(s) de defesa.

Intime-se o Ministério Público para se manifestar sobre o pedido de restituição de objeto(s) (id 49685651).

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO , SERVINDO DE MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO via de consequência, se for o caso, DETERMINO a(o) Oficial(a) de Justiça deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências, na forma e prazo legal.

Cumpra-se, COM URGÊNCIA.

Diligencie-se.

Barra de São Francisco(ES), data da assinatura digital.

Juiz(a) de Direito
11/04/2025 16:32

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/09/2025 13:00, Barra de São Francisco - 1ª Vara Criminal.
11/04/2025 14:49

Expedição de Intimação Diário.
11/04/2025 06:39

Expedição de Comunicação via central de mandados.
11/04/2025 06:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 06:39

Proferida Decisão Saneadora
11/04/2025 06:39

Processo Inspecionado
29/08/2024 16:45

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:55

Juntada de Petição de defesa prévia
09/08/2024 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 12:33

Juntada de Certidão
09/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 14:45

Conclusos para despacho
11/03/2024 14:41

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
11/03/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 12:58

Recebida a denúncia contra LARA SILVA SANTOS - CPF: *81.***.*69-13 (FLAGRANTEADO)
11/03/2024 12:58

Processo Inspecionado
28/02/2024 12:37

Conclusos para decisão
24/01/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 12:38

Juntada de Certidão
19/01/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 17:05

Juntada de Certidão
19/01/2024 16:33

Concedida a Liberdade provisória de LARA SILVA SANTOS - CPF: *81.***.*69-13 (FLAGRANTEADO).
28/11/2023 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 17:28

Juntada de Petição de inquérito policial
06/11/2023 14:01

Conclusos para decisão
01/11/2023 15:19

Juntada de Petição de parecer do ministério público
30/10/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:15

Conclusos para decisão
29/10/2023 14:04

Juntada de Petição de pedido de relaxamento de prisão
27/10/2023 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2023 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:18

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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