09/06/2025 14:37

Arquivado Definitivamente
02/06/2025 08:00

Transitado em Julgado em 22/04/2025 para JOSE RAIMUNDO GONZAGA JUNIOR - CPF: *87.***.*13-86 (AUTOR DO FATO) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (CUSTOS LEGIS).
26/04/2025 01:29

Decorrido prazo de JOSE RAIMUNDO GONZAGA JUNIOR em 22/04/2025 23:59.
25/04/2025 00:01

Publicado Sentença em 14/04/2025.
11/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5012866-80.2024.8.08.0012 TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AUTOR DO FATO: JOSE RAIMUNDO GONZAGA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR DO FATO: KLEYJANNE JARETA LYRIO - ES32641 SENTENÇA Tendo em vista que o(a) autor(a) do fato José Raimundo Gonzaga Júnior cumpriu integralmente a obrigação que lhe foi proposta em audiência, conforme parecer ministerial de (id 66220850) e certidão cartorária (id 66029877), julgo extinta a punibilidade de José Raimundo Gonzaga Junior , quanto à imputação prevista no artigo 330, do Código Penal brasileiro , nos termos do art. 76 c/c art. 84, ambos da lei n. 9.099/95.

Diante da ausência de Defensor Público para defender os interesses do acusado, lhe foi nomeado(a) advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 49282547), que o remunerará na forma do Decreto nº 2821-R, do Estado do Espírito Santo.

Neste caso, fixo os honorários do(a) advogado(a) dativo(a) DRA.

KLEYJANNE JARETA LYRIO – OAB/ES 32.641 cadastrada no CPF sob N°:*92.***.*36-45 em R$400,00 (Quatrocentos reais), cujo pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Serve a presente sentença como ofício e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Transitada em julgado, procedam-se às devidas anotações e baixas.

Após, arquivem-se ou autos.

Fica dispensada a intimação, em homenagem ao Enunciado nº. 105 do FONAJE.

Diligencie-se.

Publique-se.

Registre-se.

Após, arquivem-se.

CARIACICA-ES.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito
10/04/2025 14:01

Expedição de Intimação Diário.
08/04/2025 12:24

Juntada de Petição de parecer do ministério público
05/04/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/04/2025 15:30

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal de JOSE RAIMUNDO GONZAGA JUNIOR - CPF: *87.***.*13-86 (AUTOR DO FATO)
02/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:15

Juntada de Petição de parecer do ministério público
28/03/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 15:22

Juntada de Informações
13/02/2025 17:21

Juntada de Certidão
19/12/2024 17:08

Juntada de Certidão
07/11/2024 17:35

Juntada de Certidão
01/10/2024 12:34

Juntada de Informações
19/09/2024 13:33

Juntada de Informações
12/09/2024 15:18

Expedição de Certidão.
30/08/2024 16:52

Homologada a Transação Penal de JOSE RAIMUNDO GONZAGA JUNIOR - CPF: *87.***.*13-86 (AUTOR DO FATO)
23/08/2024 18:01

Conclusos para despacho
23/08/2024 18:00

Audiência Preliminar realizada para 22/08/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
23/08/2024 17:59

Expedição de Termo de Audiência.
19/08/2024 17:10

Juntada de Certidão
14/08/2024 12:24

Juntada de Petição de parecer do ministério público
12/08/2024 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 14:46

Juntada de Informações
12/08/2024 14:43

Expedição de Mandado - intimação.
16/07/2024 15:00

Audiência Preliminar designada para 22/08/2024 13:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
12/07/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:27

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:28

Juntada de Petição de parecer do ministério público
05/07/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 16:46

Expedição de Certidão.
04/07/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Parecer do Ministério Público • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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