26/06/2025 11:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
25/06/2025 13:43

Baixa Definitiva
25/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF2
25/06/2025 13:42

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 11/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:07

Decorrido prazo de MISAEL ANTONIO DE SOUZA em 19/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
03/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
22/04/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2025 15:43

Expedição de Certidão.
22/04/2025 14:43

Juntada de Petição de apelação
22/04/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5000895-18.2021.8.08.0008 REQUERENTE: MISAEL ANTONIO DE SOUZA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE proposta por MISAEL ANTÔNIO DE SOUZA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS).

A parte requerente aduz na inicial requereu benefício por incapacidade, em 06/05/2021.

Todavia, o benefício não foi concedido, sob o argumento de que não ficou constatada a incapacidade.

Não obstante, o requerente alega que está incapaz para o trabalho, pois apresenta quadro de “CID 10 – M 17, artrose no joelho, CID 10 – M 54, dorsalgia, CID 10 M25.7 – Osteofito, CID M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, CID M 43.1 – Espondilolistese”.

Por tudo isso, o autor pleiteia na via judicial a concessão da gratuidade da justiça e a tutela provisória de urgência.

Ao final, requer a procedência da ação, com a condenação do réu ao pagamento da aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária.

Assim como, o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

A inicial veio acompanhada dos documentos essenciais, bem como de documentos comprobatórios (ID 8111824); Concedida tutela provisória de urgência antecipada.

Deferida a gratuidade da justiça (ID 8839119); Contestação apresentada pelo INSS, na qual, requereu eu a improcedência dos pedidos (ID 9171810).

Réplica (ID 9476760).

Nomeado perito (ID 44953011).

Juntado o laudo pericial no ID 51037942.

Intimados para se manifestarem, o requerido pugnou pelo julgamento improcedente (ID 52804007).

A parte autora, por sua vez, requereu o julgamento totalmente procedente (ID 51309349). É o relatório.

DECIDO.

Considerando que os elementos apresentados (prova documental e perícia médica) mostraram-se suficientes para formação da convicção; que o pedido de produção de prova testemunhal não contribuiria para o desfecho do processo; que as partes não impugnaram o laudo, entendo que o presente caso enquadra-se na hipótese do art. 355, I do CPC, pelo que passo a julgar a demanda.

De plano, verifico que inexistem irregularidades, bem como outras questões processuais pendentes, pelo que passo ao exame do mérito.

O Sistema de Previdência Social é de caráter oneroso e o gozo das prestações respectivas submete-se a requisitos genéricos e específicos, consoante a espécie de benefício previdenciário pretendido.

Como requisito genérico e essencial a qualquer espécie de prestação junto à Previdência Social, evidencia-se a condição de segurado ou de dependente de segurado, a teor do que dispõe o art. 10, da Lei nº 8.213/91.

Com tal condição, figuram pressupostos específicos, inerentes a cada espécie de benefício prestado pelo sistema, como carência, idade, tempo de serviço, acidente etc.

Inicialmente, deve ser destacado que o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário de auxílio-doença, assim dispõe: “O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Por sua vez, o artigo 42, caput, da Lei nº 8.213/91, que trata do benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, dispõe que: “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Examinando os autos, verifico que a controvérsia existente diz respeito ao reconhecimento da incapacidade laboral do segurado de modo a lhe garantir o direito aos benefícios mencionados.

Inicialmente, verifico que não há controvérsia quanto à qualidade de segurado e ao cumprimento da carência, uma vez que, conforme consta no Dossiê Previdenciário juntado pela parte ré, houve recolhimentos como contribuinte individual no período de 01/03/2020 a 31/10/2021.

No que se refere à incapacidade, o autor apresentou diversos laudos médicos.

Contudo, observo que alguns desses documentos possuem escrita ilegível, o que dificulta sua análise e compromete sua utilização como meio de prova.

Ainda assim, é possível depreender dos documentos apresentados que o requerente possui histórico de tendinopatia do tendão, além de dor lombar e cervical com irradiação para os membros superiores, bem como dor no joelho e ombro, acompanhada de limitação funcional para esforços físicos.

Além disso, consta que o autor foi submetido a tratamento cirúrgico para hérnia de disco (ID 8111830).

Não obstante, é certo que o magistrado firma sua convicção principalmente através da prova pericial, que é produzida por profissional de confiança do juízo.

Pois, o perito oficial, ao contrário dos médicos particulares das partes, é dotado de imparcialidade, sendo equidistante dos litigantes.

No caso concreto o expert consignou no seu laudo que “Considerando todos os elementos periciais apresentados, concluo que não há incapacidade”, por conseguinte, está apto para exercer atividades habituais (ID 51037942).

Ressalte-se que o fato de a parte autora possuir um diagnóstico médico não implica, por si só, incapacidade para o exercício de suas funções habituais.

Ainda que possam ocorrer episódios de crise de dor, não há nos autos elementos que demonstrem serem de tal gravidade a ponto de impedir de forma definitiva o desempenho de atividade laboral.

Pelo contrário, a prova técnica indica que a requerente possui condições de trabalho, dentro das limitações impostas por sua condição de saúde, podendo compatibilizar suas atividades com o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde (SUS).

Dessa forma, com base na prova pericial e na ausência de outros elementos que comprovem a incapacidade alegada, não se verifica a existência de fundamento que justifique a concessão do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez pleiteada pelo autor.

DISPOSITIVO Pelo exposto, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Tendo em vista a improcedência do pedido, resta prejudicada a medida antecipatória anteriormente concedida.

Assim, revogo a tutela antecipada, determinando a cessação imediata do benefício restabelecido em caráter provisório.

Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC, ficando sua exigibilidade condicionada ao que dispõe o § 3º do art. 98 do CPC, por estar amparada pela gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
11/04/2025 14:52

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 15:45

Julgado improcedente o pedido de MISAEL ANTONIO DE SOUZA - CPF: *03.***.*29-01 (REQUERENTE).
02/04/2025 15:45

Processo Inspecionado
23/10/2024 12:21

Conclusos para despacho
23/10/2024 02:52

Decorrido prazo de MISAEL ANTONIO DE SOUZA em 22/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 14:12

Juntada de
23/09/2024 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 12:49

Juntada de Laudo Pericial
28/08/2024 13:32

Processo Inspecionado
11/07/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2024 09:20

Decorrido prazo de MISAEL ANTONIO DE SOUZA em 09/07/2024 23:59.
10/07/2024 09:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/07/2024 23:59.
24/06/2024 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 13:09

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 12:57

Conclusos para despacho
17/02/2024 01:11

Decorrido prazo de WALAS FERNANDES VITAL em 16/02/2024 23:59.
16/11/2023 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:53

Expedição de intimação eletrônica.
15/06/2023 14:06

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:06

Processo Inspecionado
20/01/2023 13:26

Conclusos para despacho
17/10/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2022 15:36

Expedição de intimação eletrônica.
27/09/2022 09:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 08:34

Conclusos para decisão
29/07/2022 04:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 28/07/2022 23:59.
11/07/2022 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2022 17:06

Expedição de intimação eletrônica.
27/04/2022 16:28

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2022 17:51

Conclusos para despacho
04/02/2022 00:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2022 09:46

Expedição de intimação eletrônica.
15/12/2021 17:44

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2021 16:37

Conclusos para decisão
13/10/2021 16:37

Expedição de Certidão.
13/10/2021 16:36

Expedição de Certidão.
30/09/2021 09:44

Juntada de Petição de réplica
28/09/2021 23:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/09/2021 23:59.
16/09/2021 11:55

Juntada de Petição de contestação
09/09/2021 17:20

Expedição de intimação eletrônica.
03/09/2021 12:32

Concedida a Medida Liminar
27/07/2021 08:55

Conclusos para decisão
27/07/2021 08:55

Expedição de Certidão.
23/07/2021 10:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2021

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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