TJES - 5004191-83.2025.8.08.0048

1ª instância - 1º Juizado Especial Civel - Serra

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Polo Ativo

Partes

WOLMER VIEIRA DE MOURA

CPF *78.***.*40-44

Advogados

GIEFERSON CAVALCANTE PEREIRA

OAB: 21852/ES

CPF *20.***.*10-20

Polo Passivo

Partes

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

CNPJ: 08.254.798/0001-00

Advogados

RODRIGO MARCOS BEDRAN

OAB: 108105/MG

CPF *56.***.*22-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/06/2025 09:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 12:59

    Conclusos para julgamento

  • 04/06/2025 12:52

    Audiência Una realizada para 02/06/2025 15:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

  • 04/06/2025 12:52

    Expedição de Termo de Audiência.

  • 02/06/2025 12:43

    Juntada de Petição de réplica

  • 30/05/2025 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2025 14:12

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2025 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/05/2025 14:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2025 17:30

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2025 01:47

    Decorrido prazo de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC em 06/03/2025 23:59.

  • 26/02/2025 14:05

    Juntada de Aviso de Recebimento

  • 21/02/2025 17:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5004191-83.2025.8.08.0048 REQUERENTE: WOLMER VIEIRA DE MOURA, Nome: WOLMER VIEIRA DE MOURA Endereço: Rua Lisboa, 406, Parque Residencial de Tubarão, SERRA - ES - CEP: 29171-710 REQUERIDO: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, Nome: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC Endereço: Rua Helena, 309, Vila Olímpia, SÃO PAULO - SP - CEP: 04552-050 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por WOLMER VIEIRA DE MOURA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC.

    Defiro pedido de assistência judiciária gratuita (ID nº 62710647), bem como prioridade com base no estatuto do idoso (ID nº 62710648).

    Alega a parte autora que fora surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário realizado pela parte requerida, sob a rubrica “CONTRIB.

    AMBEC 0800 023 1701” no valor inicial de R$ 45,00.

    Afirma não ter contratado nenhum serviço junto ao réu e que nem autorizou os descontos que estão sendo realizados.

    Por fim, pugna em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida se abstenha de realizar os descontos sob a rubrica “CONTRIB.

    AMBEC 0800 023 1701” no seu benefício previdenciário junto ao INSS. É o breve relato.

    DECIDO.

    Inicialmente, verifico que se encontram devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, com fulcro no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    Observo que a parte autora acostou o histórico de créditos do INSS no ID nº 62710650, sendo possível verificar que a parte requerida vem realizando os descontos no valor inicial de R$ 45,00 sob a rubrica “CONTRIB.

    AMBEC 0800 023 1701”.

    A parte autora, na exordial, afirma não ter pactuado tal contratação.

    Tais provas evidenciam a probabilidade do direito autoral, que encontra fundamento jurídico nos dispositivos legais, referentes a proteção constitucional, à honra e imagem das pessoas e a proteção do consumidor contra atos indevidos do fornecedor.

    Dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação autoral, incumbindo ao requerido o ônus de provar que os descontos realizados são legítimos (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90).

    Assim, é procedente o pedido de antecipação da tutela, sendo fundado o seu receio de dano, já que, se não deferida a medida, terá a parte autora, que suportar, até a decisão final, as cobranças sucessivas realizadas em seu benefício previdenciário, conforme narrado.

    Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos ao réu.

    Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

    Deste modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a parte Ré ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC suspenda descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIB.

    AMBEC 0800 023 1701”, relativamente aos fatos narrados, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por cobrança no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento da decisão, até o teto limite deste Juizado Especial Cível.

    OFICIE-SE ao INSS (localizado na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, n° 4.782, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-044).

    Cite-se.

    Intimem-se as partes.

    Aguarde-se a audiência designada.

    SERVE A PRESENTE DE MANDADO E OFÍCIO.

    Diligencie-se no necessário com urgência. 07/02/2025 FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito

  • 07/02/2025 17:15

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 07/02/2025 17:06

    Expedição de #Não preenchido#.

  • 07/02/2025 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 15:39

    Concedida a Medida Liminar

  • 07/02/2025 13:47

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2025 13:47

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2025 10:45

    Audiência Una designada para 02/06/2025 15:00 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.

  • 07/02/2025 10:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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