23/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0003039-31.2023.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZA DE SEGURANCA PUBLICA DSP REU: VALDICE FERREIRA DE CARVALHO, RAFAEL LUIZ BAIOCO, JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA, RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA, DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA Advogado do(a) REU: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676 Advogado do(a) REU: VERONICA ALVES LOUZADA SEVERIANO - ES32397 Advogado do(a) REU: FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES - ES18816 Advogado do(a) REU: GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR - ES17947 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as defesas de JOÃO DA CONCEIÇÃO ALMEIDA e DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, para que apresentem as alegações finais, no prazo legal.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
22/07/2025 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 13:58

Juntada de Petição de alegações finais
22/07/2025 00:28

Juntada de Certidão
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA em 21/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:28

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA em 21/07/2025 23:59.
20/07/2025 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2025 03:58

Juntada de Certidão
13/07/2025 03:58

Decorrido prazo de VALDICE FERREIRA DE CARVALHO em 01/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:58

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA em 01/07/2025 23:59.
13/07/2025 03:58

Decorrido prazo de DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA em 01/07/2025 23:59.
06/07/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/07/2025 15:57

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2025 11:07

Conclusos para despacho
02/07/2025 21:51

Juntada de Petição de alegações finais
02/07/2025 14:23

Juntada de Petição de alegações finais
29/06/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
27/06/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0003039-31.2023.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZA DE SEGURANCA PUBLICA DSP REU: VALDICE FERREIRA DE CARVALHO, RAFAEL LUIZ BAIOCO, JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA, RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA, DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA Advogado do(a) REU: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676 Advogado do(a) REU: VERONICA ALVES LOUZADA SEVERIANO - ES32397 Advogado do(a) REU: FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES - ES18816 Advogado do(a) REU: GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR - ES17947 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para [digite motivo da intimação].

VITÓRIA-ES, 24 de junho de 2025.

JASILENE SANGLARD DEMONER TRANCOSO Diretor de Secretaria
24/06/2025 17:15

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2025 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 01:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 20/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:08

Decorrido prazo de DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA em 12/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:08

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA em 12/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:08

Decorrido prazo de RAFAEL LUIZ BAIOCO em 12/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:08

Decorrido prazo de VALDICE FERREIRA DE CARVALHO em 12/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:39

Publicado Despacho em 07/05/2025.
17/05/2025 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
16/05/2025 16:37

Juntada de Certidão
15/05/2025 12:31

Expedição de Certidão - Intimação.
14/05/2025 22:13

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/05/2025 13:30, Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
14/05/2025 21:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
14/05/2025 21:19

Mantida a prisão preventida de DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA - CPF: *47.***.*43-06 (REU), JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA - CPF: *70.***.*38-83 (REU), RAFAEL LUIZ BAIOCO - CPF: *07.***.*46-01 (REU), RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA (REU) e VALDICE FERREIRA D
14/05/2025 21:19

Proferidas outras decisões não especificadas
11/05/2025 03:48

Decorrido prazo de Luzia Maria Conceição em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 00:37

Juntada de Certidão
07/05/2025 13:35

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:52

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 15:09

Juntada de Ofício
06/05/2025 14:55

Juntada de Informações
06/05/2025 14:30

Juntada de Ofício
06/05/2025 13:22

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:39

Expedição de Mandado - Intimação.
06/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Avenida Fernando Ferrari, 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0003039-31.2023.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZA DE SEGURANCA PUBLICA DSP REU: VALDICE FERREIRA DE CARVALHO, RAFAEL LUIZ BAIOCO, JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA, RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA, DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA Advogado do(a) REU: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676 Advogado do(a) REU: VERONICA ALVES LOUZADA SEVERIANO - ES32397 Advogado do(a) REU: FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES - ES18816 Advogado do(a) REU: GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR - ES17947 DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Conforme o Termo de Audiência de id. 65940926, designou-se audiência em continuação, para o dia 09/05/2025, às 13h30min.

De antemão, esclareço que as testemunhas e partes devem comparecer, de forma presencial, ao Fórum Criminal de Vitória, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES (em frente à UFES), para oitiva, na sala de audiências da 10ª Vara Criminal.

Contudo, havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, possibilita-se a apresentação à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023 e na Resolução CNJ nº 354/2020.

Aos advogados constituídos e ao membro do Ministério Público, faculta-se a participação de forma virtual, por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*58.***.*44-35?pwd=jSLhFwT1h7nD03kl0Ag1mjVoXTbVPK.1 ID da reunião: 858 9734 4435 Senha: 00526639 Intimar/requisitar os réus, da seguinte forma: 1.

VALDICE FERREIRA DE CARVALHO, custodiada no CENTRO PRISIONAL FEMININO DE CARIACICA (Infopen nº 138770); 2.

RAFAEL LUIZ BAIOCO, custodiado no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA DE VIANA 2 (Infopen nº 341); 3.

JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA, custodiado na PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA I (Infopen nº 9194); 4.

RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA, custodiado na PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE VILA VELHA II (Infopen nº 11815); 5.

DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, custodiado na PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE VILA VELHA I (Infopen nº 93981).

Intimar/requisitar as testemunha de acusação, Luzia Maria Conceição, vítima, residente à Rua Petrolina Passas Gabriel, 100, Mata da Praia, Vitória/ES, ao lado da loja Vivo, telefones 27 3327-2034 e 99909-3998.

Abrir vista ao Ministério Público, para manifestação quanto aos requerimentos formulados em audiência.

Dar ciência ao Ministério Público e à defesa.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
05/05/2025 14:55

Expedição de Mandado - Intimação.
05/05/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 14:37

Expedição de Intimação - Diário.
06/04/2025 01:50

Decorrido prazo de Luzia Maria Conceição em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 04:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 04:42

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 20:28

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/05/2025 13:30, Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
02/04/2025 20:06

Conclusos para despacho
02/04/2025 20:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2025 14:15, Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
02/04/2025 19:18

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/04/2025 19:18

Proferido despacho de mero expediente
27/03/2025 14:26

Juntada de Petição de habilitações
26/03/2025 00:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 00:32

Juntada de Certidão
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo de Leidimara Alixandre, em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo de Ighor Schaeffe em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:10

Decorrido prazo de Ornélio Schaeffer em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 00:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2025 00:25

Juntada de Certidão
19/03/2025 17:11

Juntada de Petição de certidão - juntada
19/03/2025 15:21

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 14:36

Juntada de Intimação eletrônica
19/03/2025 14:28

Conclusos para decisão
19/03/2025 14:27

Juntada de Intimação eletrônica
16/03/2025 00:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/03/2025 00:18

Juntada de Certidão
10/03/2025 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/03/2025 00:28

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de RAFAEL LUIZ BAIOCO em 27/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de VALDICE FERREIRA DE CARVALHO em 27/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:08

Decorrido prazo de VALDICE FERREIRA DE CARVALHO em 06/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 00:12

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 00:02

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/03/2025 00:40

Juntada de Certidão
28/02/2025 06:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 06:05

Juntada de Certidão
25/02/2025 12:41

Juntada de Intimação Diário
21/02/2025 17:12

Publicado Decisão em 11/02/2025.
21/02/2025 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
19/02/2025 14:07

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:06

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:04

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:03

Juntada de Certidão
19/02/2025 14:01

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:57

Expedição de Mandado - Intimação.
19/02/2025 13:52

Expedição de Mandado - Intimação.
19/02/2025 13:46

Expedição de Mandado - Intimação.
19/02/2025 13:41

Expedição de Mandado - Intimação.
19/02/2025 13:34

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 13:29

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:28

Juntada de Certidão
19/02/2025 13:21

Expedição de Mandado - Intimação.
19/02/2025 13:04

Expedição de Mandado - Intimação.
18/02/2025 15:00

Expedição de #Não preenchido#.
18/02/2025 14:29

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:24

Juntada de Intimação Diário
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Desembargador José Mathias de Almeida Neto, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31980695 PROCESSO Nº 0003039-31.2023.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: DELEGACIA ESPECIALIZA DE SEGURANCA PUBLICA DSP REU: VALDICE FERREIRA DE CARVALHO, RAFAEL LUIZ BAIOCO, JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA, RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA, DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA Advogado do(a) REU: CAIO DE FREITAS SANTOS - ES34676 Advogado do(a) REU: FELIPE FACCIM BANHOS FERNANDES - ES18816 Advogado do(a) REU: GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR - ES17947 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Penal instaurada contra VALDICE FERREIRA DE CARVALHO, RAFAEL LUIZ BAIOCO, JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA, RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA e DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, para apurar o suposto cometimento dos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, c/c artigo 157, §2º, incisos II e V, e §2º-A, inciso I, todos do Código Penal Brasileiro.

Em exame preliminar, este Juízo entendeu pelo recebimento da denúncia formulada pelo Ministério Público, em decisão datada de 13/06/2023, determinando a citação dos denunciados, para oferecimento de resposta no prazo legal, nos termos do art. 396-A do CPP, bem como foi decretada a prisão preventiva dos acusados (VOL 001 A PARTE 07, fl. 247).

Resposta à acusação apresentada pela defesa dos réus VALDICE FERREIRA DE CARVALHO e RAFAEL LUIZ BAIOCO (VOL 001 A PARTE 07, fl. 291), na qual não foram arguidas preliminares.

Resposta à acusação apresentada pela defesa do réu DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA (VOL 001 A PARTE 08, fl. 352), na qual não foram arguidas preliminares.

Resposta à acusação apresentada pela defesa de JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA (id. 53542016), na qual não foram arguidas preliminares.

Resposta à acusação apresentada pela defesa de RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA (id. 62127115), na qual não foram arguidas preliminares.

Após análise das peças processuais apresentadas, observa-se que as defesas trouxeram, exclusivamente, fundamentos ligados às questões de mérito, o que, nesta via estreita, não há como ser apreciado.

De modo geral, sabe-se que, para a absolvição sumária, é necessária a obtenção da certeza inicial acerca da existência das causas elencadas no artigo 397 do CPP.

Compulsando aos autos, entretanto, tenho que a inexistência das causas previstas no art. 397 do CPP é manifesta, ausente qualquer indício de excludente de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade capaz de ensejar o término do feito em juízo preliminar.

Posto isso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 27/03/2025, às 14h15min.

De antemão, esclareço que as testemunhas e partes devem comparecer, de forma presencial, ao Fórum Criminal de Vitória, localizado na Avenida Fernando Ferrari, nº 1000, bairro Mata da Praia, Vitória/ES (em frente à UFES), para oitiva, na sala de audiências da 10ª Vara Criminal.

Contudo, havendo testemunha(s) residente(s) fora da jurisdição deste Juízo, possibilita-se a apresentação à sala passiva do fórum do local em que residem, para videoconferência, conforme previsto no Ato Normativo Conjunto n° 004/2023 e na Resolução CNJ nº 354/2020.

Aos advogados constituídos e ao membro do Ministério Público, faculta-se a participação de forma virtual, por meio do seguinte link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*35.***.*14-05?pwd=MXMsntXDDtVOSvIFtOPrOcXCHx9FxO.1 ID da reunião: 835 3401 4405 Senha: 91946969 Intimar/requisitar os réus, da seguinte forma: 1.

VALDICE FERREIRA DE CARVALHO, custodiada no CENTRO PRISIONAL FEMININO DE CARIACICA (Infopen nº 138770); 2.

RAFAEL LUIZ BAIOCO, custodiado no CENTRO DE DETENÇÃO PROVISORIA DE VIANA 2 (Infopen nº 341); 3.

JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA, custodiado na PENITENCIÁRIA DE SEGURANÇA MÁXIMA I (Infopen nº 9194); 4.

RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA, custodiado na PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE VILA VELHA II (Infopen nº 11815); 5.

DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA, custodiado na PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE VILA VELHA I (Infopen nº 93981).

Intimar/requisitar as testemunhas arroladas pelo Ministério Público: 1.

Mayara Schaeffer, vítima, residente à Rua Petrolina Passas Gabriel, 100, Mata da Praia, Vitória/ES, ao lado da loja Vivo, telefone 27 99807-9241; 2.

Laercio Lira Machado, vítima, residente à Rua Napoleão Ricas, 11, Mucuri, Cariacica/ES, telefone 3082-9586; e com endereço profissional à Rua Lenira Vicenzi, na guarita, próximo à antiga boate; 3.

Luzia Maria Conceição, vítima, residente à Rua Petrolina Passas Gabriel, 100, Mata da Praia, Vitória/ES, ao lado da loja Vivo, telefones 27 3327-2034 e 99909-3998; 4.

Ornélio Schaeffer, vítima, residente à residente à Rua Petrolina Passas Gabriel, 100, Mata da Praia, Vitória/ES, ao lado da loja Vivo, telefones 27 99602-5281 e 3327-2034; 5.

Ighor Schaeffer, vítima, residente à Rua Petrolina Passas Gabriel, 100, Mata da Praia, Vitória/ES, ao lado da loja Vivo, telefone 27 99803-3196; 6.

Monique Francisco Tonani, residente à Rua Papussu, 81, São Geraldo, Cariacica/ES, telefone 27 99927-6690 7.

Leidimara Alixandre, residente à Rua João Monlevade, 71, Jardim Carapina, Serra/ES, telefone 27 99263-3928 Dar ciência ao Ministério Público e à defesa.

Por oportuno, passo à reanálise das prisões preventivas decretadas no presente feito, para todos os acusados.

Sabe-se que a prisão preventiva é cabível nas hipóteses de indicativos do envolvimento do réu com a prática do crime imputado, acrescido de prova da materialidade delitiva e de necessidade da segregação.

Nesse sentido, o artigo 312 do Código de Processo Penal estabelece quatro hipóteses de decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) garantia da ordem pública; (b) garantia da ordem econômica; (c) por conveniência da instrução criminal; ou (d) para assegurar a aplicação da lei penal.

Após reanálise do caso, entendo que inexistem motivos para alterar o entendimento exposto em decisão de id. 52376050, uma vez que, a partir da leitura da denúncia, extrai-se que houve o planejamento sofisticado do crime, com o uso de armas de fogo, emprego de veículos para a fuga e a restrição da liberdade das vítimas.

Assim, diante da gravidade concreta do delito, da necessidade de garantir a ordem pública e assegurar a lei penal, mantenho as custódias cautelar.

DILIGENCIAR.

CUMPRIR.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica MARCELO MENEZES LOUREIRO Juiz de Direito
07/02/2025 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 17:08

Expedição de Intimação Diário.
07/02/2025 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/02/2025 10:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2025 10:07

Mantida a prisão preventida de DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA - CPF: *47.***.*43-06 (REU), JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA - CPF: *70.***.*38-83 (REU), RAFAEL LUIZ BAIOCO - CPF: *07.***.*46-01 (REU), RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA (REU) e VALDICE FERREIRA D
06/02/2025 20:33

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/03/2025 14:15, Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Criminal.
06/02/2025 15:19

Conclusos para despacho
03/02/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2025 19:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/01/2025 19:41

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 12:01

Conclusos para despacho
18/01/2025 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/01/2025 01:13

Juntada de Certidão
13/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:08

Expedição de Mandado - citação.
10/12/2024 12:20

Decorrido prazo de RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA em 22/11/2024 23:59.
09/12/2024 04:42

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2024 22:36

Conclusos para despacho
31/10/2024 00:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 00:34

Juntada de Certidão
28/10/2024 17:05

Juntada de Petição de defesa prévia
21/10/2024 13:43

Juntada de Certidão
21/10/2024 13:39

Expedição de Mandado - citação.
21/10/2024 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 18:47

Mantida a prisão preventida de DEYESLEI PETERSON ANTUNES GLORIA - CPF: *47.***.*43-06 (REU), JOAO DA CONCEICAO ALMEIDA - CPF: *70.***.*38-83 (REU), RAFAEL LUIZ BAIOCO - CPF: *07.***.*46-01 (REU), RAIMUNDO MARCIO AUGUSTO DE SOUZA (REU) e VALDICE FERREIRA D
09/10/2024 15:11

Conclusos para decisão
09/10/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 02:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:07

Expedição de Certidão.
09/09/2024 16:01

Juntada de Certidão
05/09/2024 14:25

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:34

Conclusos para decisão
20/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:27

Juntada de Petição de pedido de liberdade provisória com ou sem fiança
11/07/2024 15:21

Juntada de Petição de habilitações
09/07/2024 11:50

Juntada de Petição de habilitações
04/06/2024 04:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 13:33

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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