30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5003547-14.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: NEUZA MARIA PESSOA FREIRE, JOSE WILSON FREIRE Advogado do(a) REQUERENTE: MILENA GIRELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA - ES23439 Advogado do(a) REQUERIDO: FABIANE ARIDE CUNHA - ES9042 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência quanto ao ID nº 73346608.

SERRA-ES, 29 de julho de 2025.

DANUBIA SANTANA BERMOND Analista Judiciária - Direito
28/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 15:08

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA - CPF: *96.***.*03-20 (REQUERENTE), JOSE WILSON FREIRE - CPF: *86.***.*60-00 (REQUERIDO) e NEUZA MARIA PESSOA FREIRE - CPF: *20.***.*26-50 (REQUERIDO).
18/06/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:09

Decorrido prazo de JOSE WILSON FREIRE em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:09

Decorrido prazo de NEUZA MARIA PESSOA FREIRE em 19/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
27/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5003547-14.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: NEUZA MARIA PESSOA FREIRE, JOSE WILSON FREIRE Advogado do(a) REQUERENTE: MILENA GIRELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA - ES23439 SENTENÇA Cuida-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DA SILVA em face de NEUZA MARIA PESSOA FREIRE e do ESPÓLIO DE JOSÉ WILSON FREIRE, este representado por sua inventariante, a Ré NEUZA MARIA PESSOA FREIRE, por meio da qual o autor pretende a outorga judicial da escritura definitiva do imóvel objeto de promessa de compra e venda firmada em 02 de agosto de 1994.

Em Petição inicial de ID 21652089 o autor relata, em apertada síntese, que: i) firmou com os requeridos, ainda em vida de JOSÉ WILSON FREIRE, contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel situado no Loteamento Residencial Jacaraípe, Serra/ES, matriculado sob o n.º 22.765 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona da Serra/ES; ii) quitou integralmente o valor ajustado, tendo assumido a posse do bem; iii) contudo, não obteve a lavratura da escritura pública por falecimento do promitente vendedor; iv) foi constatada a existência de processo de inventário, estando a co-ré na condição de inventariante do espólio do falecido; v) busca, assim, com fundamento nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e art. 501 do CPC, a adjudicação judicial do imóvel.

Durante a instrução, as partes formalizaram o acordo, manifestando reconhecimento da obrigação e anuência à adjudicação do imóvel, requerendo sua homologação judicial, com a expedição da competente carta de adjudicação para o registro imobiliário (Id nº 65699640).

Vieram os autos conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO O QUE SEGUE.

FUNDAMENTO.

O feito comporta julgamento imediato, tendo em vista a ausência de questões pendentes de dilação probatória e a autocomposição das partes, nos moldes do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Comprovado nos autos: a) o contrato de promessa de compra e venda datado de 02/08/1994; b) o pagamento integral do preço convencionado (Id 21652554); c) a posse mansa e pacífica exercida pelo autor sobre o imóvel desde então; e d) a impossibilidade de outorga da escritura definitiva em virtude do falecimento de um dos promitentes vendedores, legitimando-se a adjudicação compulsória.

Acerca da matéria, dispõe o artigo 1.418 do Código Civil: “O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel.” Corrobora o entendimento a Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." No caso em apreço, a anuência expressa dos herdeiros e da inventariante do espólio do promitente vendedor, bem como a quitação da obrigação, afastam quaisquer óbices à adjudicação.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e DETERMINO a adjudicação do imóvel descrito na matrícula n.º 22.765, do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona da Comarca da Serra/ES, com as seguintes características: Lote n.º 20, da Quadra VI, Setor A, com área de 300,00 m², situado à Rua Geraldo Costa Alves, s/n, Loteamento Residencial Jacaraípe, Serra/ES, CEP 29175-424, com confrontações: frente com a Rua Geraldo Costa Alves (12,00m), fundos com a Chácara A-46 (12,00m), lado direito com o lote 21 (25,00m) e lado esquerdo com o lote 19 (25,00m), de fora para dentro.

Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 487, inc.

III, "b", do CPC.

Custas e honorários conforme acordado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

EXPEÇA-SE carta de adjudicação em nome do autor, ANTÔNIO CARLOS VIEIRA DA SILVA, com a devida qualificação, para fins de registro no Cartório de Registro de Imóveis competente, devendo a parte autora providenciar o necessário para tanto, apresentando os documentos exigidos pelo oficial registrador, especialmente aqueles relacionados à correta identificação e individualização do imóvel.

Transitada esta em julgado, cumpram-se o atos voltados a cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando a SEFAZ/ES em caso de não pagamento.

Ultimadas as formalidades legais, arquivem-se com as devidas cautelas.

SERRA-ES, 4 de abril de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz(a) de Direito
15/04/2025 11:45

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 17:28

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 17:45

Homologada a Transação
02/04/2025 17:28

Juntada de Carta precatória
26/03/2025 18:46

Conclusos para julgamento
25/03/2025 10:10

Juntada de Petição de homologação de transação
24/02/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/01/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 17:04

Expedição de Certidão.
06/08/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 14:21

Conclusos para despacho
07/05/2024 14:17

Expedição de Certidão.
23/02/2024 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS VIEIRA DA SILVA em 22/02/2024 23:59.
01/02/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 13:37

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 16:09

Expedição de Certidão.
05/10/2023 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 18:28

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 08:29

Expedição de Certidão.
13/02/2023 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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