30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de SAULO BARBOSA RODRIGUES em 29/04/2025 23:59.
30/04/2025 00:07

Decorrido prazo de LUMAR DE CAXIAS TRANSPORTES LTDA em 29/04/2025 23:59.
20/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
20/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
17/04/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
15/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 0019033-42.2012.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SAULO BARBOSA RODRIGUES REQUERIDO: CIA ULTRAGAZ SA, LUMAR DE CAXIAS TRANSPORTES LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: FABIO VARGAS ADAMI - ES7584 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO - ES5620 Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255, CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO - ES5620 DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente opostos por SAULO BARBOSA RODRIGUES, em face da sentença de ID. 44121189, que julgou improcedente a pretensão autoral condenando o embargante ao pagamento de custa e honorários advocatícios.

Afirma o embargante a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que a sentença proferida não oportunizou ao embargante o benefício da gratuidade de justiça, deixando de considerá-lo na sentença proferida.

Devidamente intimado, o embargado em sede de contrarrazões (ID. 52771544) pede o total desprovimento dos embargos. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em sede de juízo de admissibilidade verifico que a peça recursal está devidamente assinada por procurador habilitado, fora interposta tempestivamente, bem como há indicação de vício elencado no art. 1.022, do CPC.

Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, passo à análise do mérito recursal.

Ocorre que, os Embargos de Declaração se configuram como recurso oponível contra qualquer decisão judicial, objetivando esclarecer possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre ao qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material, conforme determinam os arts. 494,II, c/c 1.022 a 1.026, do CPC.

Pois bem, o embargante sustenta sua tese de que houve omissão na sentença proferida nos autos sob argumento de que o Juízo não reconheceu a comprovação da hipossuficiência do autor, bem como não oportunizou o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em que pese os argumentos do embargante, entendo que assiste razão em suas explanações devido a omissão deste juízo quanto a análise do benefício de AJG, eis que esta já fora analisada e deferida no curso processual da ação, especificamente no despacho de fl. 71 (ID. 29290815).

Por não ter existido ao longo do processo alteração fática nas condições financeiras do autor, o lógico seria manter a gratuidade já deferida.

Desta feita, a sentença de ID. 44121189 incorreu em erro de omissão ao desconsiderar a gratuidade de justiça já concedida ao autor/embargante.

Isto posto, com fulcro no art. 1.022, I do Código de Processo Civil, conheço os presentes embargos declaratórios e DOU PROVIMENTO, para sanar a omissão apontada.

Posto que a sentença é omissa em relação à análise e consideração da AJG relacionada ao embargante.

Portanto, a fim de RETIFICAR para que não restem dúvidas quanto ao seu conteúdo.

Passo a reformulação de parte da sentença de ID. 44121189 abaixo: Portanto, onde se lê: “Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, CPC.” Leia-se: “Condeno o requerente ao pagamento de custas e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, CPC.

Todavia, suspendo a sua exigibilidade por ser o requerente beneficiário da AJG, na forma do Art. 98, §3º, do CPC.” Ademais, mantenho incólume os demais termos da referida sentença.

Intimem-se as partes da presente decisão.

P.

R.

I.

Diligencie-se.

ARACRUZ-ES, data da assinatura eletrônica.

THAÍTA CAMPOS TREVIZAN Juiz(a) de Direito
14/04/2025 12:12

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 12:12

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 00:05

Decorrido prazo de CIA ULTRAGAZ SA em 12/03/2025 23:59.
12/02/2025 17:55

Embargos de Declaração Acolhidos
30/10/2024 12:33

Conclusos para decisão
22/10/2024 20:13

Expedição de Certidão.
19/10/2024 01:19

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/10/2024 23:59.
15/10/2024 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
10/10/2024 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/10/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 05:04

Decorrido prazo de CLAUDIO CESAR DE ALMEIDA PINTO em 25/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 13/06/2024 23:59.
19/06/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 14:16

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:52

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/06/2024 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/06/2024 17:09

Julgado improcedente o pedido de SAULO BARBOSA RODRIGUES (REQUERENTE).
05/06/2024 17:09

Processo Inspecionado
22/09/2023 14:03

Conclusos para julgamento
22/09/2023 13:23

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2012

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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