13/06/2025 14:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/06/2025 18:00

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN - CNPJ: 28.***.***/0001-47 (REQUERIDO) e VILLAGGIO MANGUINHOS - PORTAL 1 - (CONDOMINIO PORTO FINO) - CNPJ: 20.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
19/05/2025 11:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/05/2025 04:41

Decorrido prazo de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:41

Decorrido prazo de VILLAGGIO MANGUINHOS - PORTAL 1 - (CONDOMINIO PORTO FINO) em 16/05/2025 23:59.
16/04/2025 00:02

Publicado Sentença - Carta em 14/04/2025.
11/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0014882-91.2018.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VILLAGGIO MANGUINHOS - PORTAL 1 - (CONDOMINIO PORTO FINO) REQUERIDO: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA - ES22906 Advogados do(a) REQUERIDO: FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA - ES225-A, IARA QUEIROZ - ES4831 Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício.

Trata-se de Ação de Repetição de Indébito ajuizada por VILLAGGIO MANGUINHOS - PORTAL 1 (CONDOMÍNIO PORTO FINO) em face da COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN, pleiteando a declaração de ilegalidade da cobrança de tarifa de água e esgoto pelo critério de multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias, com pedido de restituição em dobro dos valores pagos a maior.

Em sua inicial, o autor alega que possui 192 unidades autônomas e um único hidrômetro, e que a ré estaria realizando cobrança indevida ao multiplicar a tarifa mínima pelo número de economias, em desacordo com a jurisprudência do STJ.

A ré apresentou contestação e reconvenção, defendendo a legalidade de sua metodologia de cobrança e, subsidiariamente, requerendo que, caso acolhido o pedido do autor, fosse determinada a aplicação da tarifa progressiva sobre o consumo total do condomínio.

Foi realizada perícia técnica que apurou diferentes cenários de cobrança, demonstrando que, pelo critério do consumo real com tarifa progressiva, a ré seria credora da quantia de R$102.538,40 (cento e dois mil quinhentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).

Manifestação das partes pelo julgamento da lide - ID 42705853 e ID 43465798.

Em 20/06/2024, porém, o Superior Tribunal de Justiça revisou o Tema 414, alterando substancialmente seu entendimento anterior sobre a matéria, como informado nos autos pelo ID 61392828. É o relatório.

DECIDO.

A controvérsia cinge-se à legalidade do critério de cobrança de água e esgoto em condomínio com medidor único, especificamente quanto à possibilidade de multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias.

O tema ganhou novos contornos com a recente revisão do Tema 414 pelo STJ, que passou a considerar lícita tal metodologia de cobrança.

A nova tese firmada estabelece: "Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio de exigência de uma parcela fixa ('tarifa mínima'), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias)." Como ensina Hely Lopes Meirelles, "o serviço público, sendo destinado a atender necessidades coletivas, deve ser prestado de forma universal e contínua, observando-se os princípios da modicidade tarifária e do equilíbrio econômico-financeiro" (Direito Administrativo Brasileiro. 42ª ed.

São Paulo: Malheiros, 2023, p. 419).

A nova orientação do STJ reconhece que a tarifa mínima multiplicada pelo número de economias é necessária para garantir a sustentabilidade do serviço e remunerar adequadamente os custos fixos da infraestrutura disponibilizada a cada unidade consumidora, independentemente de seu consumo efetivo.

Nas palavras de Marçal Justen Filho, "a tarifa deve ser estruturada de modo a permitir tanto a remuneração dos custos quanto o acesso universal ao serviço, com tratamento isonômico aos usuários que se encontrem em situação equivalente" (Curso de Direito Administrativo. 13ª ed.

São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024, p. 596).

O julgamento do STJ, com eficácia vinculante (art. 927, III do CPC), expressamente determinou sua aplicação aos processos em curso, afastando a tese anterior de ilegalidade da cobrança por economia.

Consequentemente, não há como acolher a pretensão do autor, já que o método de cobrança adotado pela ré foi considerado lícito pelo precedente vinculante.

A reconvenção, por sua vez, resta prejudicada, pois visava apenas apurar diferenças em caso de procedência do pedido principal.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação principal, nos termos do art. 487, I do CP; e EXTINTA a reconvenção, sem resolução de mérito, por perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI do CPC.

Em razão do princípio da causalidade, CONDENO o autor e o reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das causas (principal e da reconvenção), respectivamente, nos termos dos artigos 85, §§2º e 10º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra/ES, 04 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM nº 0293/2025)
10/04/2025 14:27

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 18:00

Julgado improcedente o pedido de VILLAGGIO MANGUINHOS - PORTAL 1 - (CONDOMINIO PORTO FINO) - CNPJ: 20.***.***/0001-91 (REQUERENTE).
16/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:40

Conclusos para julgamento
21/05/2024 08:06

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA em 20/05/2024 23:59.
21/05/2024 08:06

Decorrido prazo de IARA QUEIROZ em 20/05/2024 23:59.
16/05/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 17:03

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2023 16:30

Conclusos para decisão
29/05/2023 02:14

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.
29/05/2023 02:06

Decorrido prazo de LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 16:26

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA em 18/04/2023 23:59.
30/03/2023 17:30

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2018

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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