10/06/2025 18:02

Transitado em Julgado em 21/05/2025 para AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR) e FELIPE DOS SANTOS SANTANA - CPF: *65.***.*81-63 (REU).
22/05/2025 01:40

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 21/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:08

Publicado Sentença - Carta em 22/04/2025.
17/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5000262-76.2024.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: FELIPE DOS SANTOS SANTANA Advogado do(a) AUTOR: FABIO FRASATO CAIRES - SP124809 Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de FELIPE DOS SANTOS SANTANA, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

Narra a inicial (ID 36075245) que as partes celebraram, em 06/06/2022, contrato de financiamento nº *00.***.*22-50, pelo qual o réu se obrigou a pagar à autora o valor financiado de R$ 38.350,88 (trinta e oito mil trezentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), em 48 parcelas mensais de R$ 1.230,26 (mil duzentos e trinta reais e vinte e seis centavos), com início em 06/07/2022 e término previsto para 06/06/2026.

Em garantia ao contrato, o réu alienou fiduciariamente à autora o veículo HONDA FIT DX 1.4 FLEX 16V, ano 2011, cor preta, placa ODE5A27, chassi 93HGE6730CZ105854.

Aduz que o réu deixou de adimplir a parcela vencida em 06/10/2023 e as subsequentes, configurando o vencimento antecipado da dívida.

Constituído em mora e mantendo-se inerte, postula a autora a busca e apreensão do bem dado em garantia.

Deferida a liminar (ID 46567903), o bem foi apreendido e entregue ao depositário fiel indicado pela autora, tendo o réu sido devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 48291172).

Devidamente citado, o réu deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da dívida ou apresentação de contestação (ID 53064165).

A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 55170144). É o relatório.

DECIDO.

Ab initio, DECRETO A REVELIA do réu que, devidamente citado, não apresentou contestação no prazo legal, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial, nos termos do art. 344 do CPC.

O caso comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, II do CPC, pois além de revel o réu, a questão é unicamente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa.

Pois bem.

Conforme ensina Orlando Gomes, "a alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-o em seu poder, com a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la" (Direitos Reais, 21ª ed., p. 427).

No caso, está comprovada a relação contratual entre as partes, a constituição da garantia fiduciária sobre o veículo descrito na inicial e o inadimplemento do réu, que deixou de pagar as prestações a partir de outubro/2023.

A mora está devidamente comprovada, nos termos do recente entendimento fixado pelo STJ no Tema 1132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento".

Configurado o inadimplemento e constituída a mora, tem o credor fiduciário o direito à busca e apreensão do bem dado em garantia, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, com a consolidação da propriedade e posse plena em seu favor.

Tal é a hipótese dos autos que impõe o acolhimento do pedido autoral.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial em favor da parte autora, confirmando a liminar deferida, nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei 911/69.

Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC.

Autorizo a venda extrajudicial do bem, devendo o credor aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da realização da garantia, entregando ao devedor o saldo, se houver, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SERRA-ES, 14 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0293/2025
15/04/2025 12:39

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 06:43

Julgado procedente o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
28/02/2025 15:32

Conclusos para decisão
27/02/2025 16:21

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:29

Juntada de Certidão
25/11/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 14:45

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 07/11/2024 23:59.
21/10/2024 10:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:10

Decorrido prazo de FELIPE DOS SANTOS SANTANA em 29/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:01

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:22

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:16

Juntada de
12/07/2024 15:13

Expedição de Mandado - intimação.
12/07/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 13:29

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 13:19

Conclusos para decisão
30/04/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 14:09

Processo Inspecionado
24/04/2024 14:09

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 01:35

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:19

Conclusos para decisão
02/04/2024 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 08:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2024 15:46

Expedição de Certidão.
08/01/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Identificação • Arquivo

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