04/06/2025 10:12

Juntada de Certidão
11/05/2025 02:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/04/2025 00:08

Decorrido prazo de FRANSERVICE COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 25/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:01

Publicado Notificação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Atílio Vivacqua - Vara Única Rua Carolina Fraga, 67/69, Fórum Desembargador Manoel Xavier Paes Barreto Filho, Centro, ATÍLIO VIVÁCQUA - ES - CEP: 29490-000 Telefone:(28) 35381249 PROCESSO Nº 5000215-37.2022.8.08.0060 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ATILIO VIVACQUA EXECUTADO: FRANSERVICE COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP Despacho (Serve este ato como carta/ofício/mandado) Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE ATÍLIO VIVACQUA em face de FRANSERVICE SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA, visando a cobrança de crédito no valor de R$ 2.843,69 (dois mil, oitocentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos).

Verifico que o montante exequendo é menor que R$10.000,00 (dez mil reais).

A propósito, a Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, considera legítima a extinção da execução fiscal de baixo valor - entendidas como aquelas em que o montante exigido não supere R$10.000,00 (dez mil reais) - em atenção ao princípio constitucional da eficiência administrativa. É notório alto grau de congestionamento deste juízo, bem como de todo o Poder Judiciário, conforme se verifica pelos painéis do CNJ.

A manutenção e gerenciamento de processos ativos impõe à Administração Pública altos custos em descompasso com a eficiência, já que em casos específicos como este é possível identificar remota chance de êxito pretendido pelo credor, o que vulnera o princípio da economia processual e da efetividade.

Por estes motivos e tendo em vista o valor indicado no extrato de débitos apresentado pela municipalidade, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.

Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Atílio Vivacqua/ES, 11 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito OFDM 0326/2025
11/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:12

Expedição de Intimação Diário.
11/04/2025 15:12

Expedição de Intimação Diário.
11/04/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 13:58

Conclusos para decisão
20/10/2023 13:57

Expedição de Certidão.
08/06/2023 01:50

Decorrido prazo de FRANSERVICE COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA - EPP em 07/06/2023 23:59.
21/04/2023 15:14

Juntada de Certidão - Citação
21/04/2023 15:06

Expedição de citação eletrônica.
11/04/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 15:05

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 15:04

Juntada de Aviso de Recebimento
14/03/2023 20:01

Expedição de carta postal - citação.
13/03/2023 15:56

Decisão proferida
27/09/2022 14:08

Conclusos para despacho
27/09/2022 14:04

Expedição de Certidão.
27/09/2022 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2025

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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