26/05/2025 16:06

Expedição de Certidão.
21/05/2025 17:02

Transitado em Julgado em 19/05/2025 para FRANCISCO DIAS FILHO - CPF: *78.***.*08-20 (AGRAVADO) e LAUDINEIA DOS SANTOS MARTINS DIAS - CPF: *75.***.*86-46 (AGRAVANTE).
20/05/2025 00:00

Decorrido prazo de FRANCISCO DIAS FILHO em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:00

Decorrido prazo de LAUDINEIA DOS SANTOS MARTINS DIAS em 19/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 22/04/2025.
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5002437-90.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LAUDINEIA DOS SANTOS MARTINS DIAS AGRAVADO: FRANCISCO DIAS FILHO RELATOR(A):ROBSON LUIZ ALBANEZ ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DE RECONVENÇÃO POR AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE CUSTAS SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

NULIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento contra decisão que determinou o cancelamento da distribuição de reconvenção, sob o fundamento de ausência de pagamento das custas processuais, sem prévia análise do pedido de gratuidade da justiça formulado na própria peça reconvencional. 2.

A agravante, reconvinte na ação originária, reiterou o pedido de gratuidade após intimação para pagamento das custas, sem que o Juízo de origem se manifestasse sobre o pleito.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que cancela a distribuição da reconvenção por ausência de recolhimento das custas, sem prévia análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A decisão agravada é nula por não ter apreciado o pedido de gratuidade da justiça, em violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição, previstos no art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. 5.

Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, havendo dúvida quanto ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, deve o juiz oportunizar à parte a comprovação da necessidade, antes de indeferi-lo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Tese de julgamento: “1. É nula a decisão que determina o cancelamento da distribuição de reconvenção sem prévia análise do pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte. 2.

Antes de indeferir o benefício, o juízo deve oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais, conforme o art. 99, § 2º, do CPC. 3.

Indeferido o pedido, deve ser fixado prazo razoável para o recolhimento das custas.” _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LV; CPC, art. 99, § 2º. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Composição de julgamento: 011 - Gabinete Des.

ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Relator / 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA - Vogal / 031 - Gabinete Des.

Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR - Vogal VOTOS VOGAIS 016 - Gabinete Des.

ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA (Vogal) Acompanhar 031 - Gabinete Des.

Convocado ALDARY NUNES JUNIOR - ALDARY NUNES JUNIOR (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002437-90.2024.8.08.0000 AGVTE: LAUDINEIA DOS SANTOS MARTINS DIAS AGVDO: FRANCISCO DIAS FILHO RELATOR: DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ V O T O Eminentes pares, trata-se de agravo de instrumento interposto por LAUDINEIA DOS SANTOS MARTINS DIAS em face de decisão que determinou o cancelamento da distribuição de uma reconvenção por ela oposta na ação originária, em razão da ausência de pagamento das custas prévias.

Além de argumentar que faz jus à gratuidade da justiça, a recorrente ventila, essencialmente, que postulou por tal benefício no bojo da reconvenção, o que, contudo, foi ignorado pelo Juízo primevo.

Pois bem.

O recurso comporta provimento, porquanto verificada a hipótese de flagrante nulidade da decisão agravada, seja pelo error in procedendo perpetrado, seja pela patente violação aos direitos da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal) e do acesso à justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal).

Conforme se infere do exame dos autos da ação de origem, a parte aqui recorrente, ali requerida, apresentou reconvenção junto à contestação (id 23297191), postulando, na mesma peça processual, pelo benefício da gratuidade da justiça.

Na imediata sequência, o d.

Juízo a quo proferiu despacho (id 23637005) determinando a intimação da reconvinte para o pagamento das custas prévias sob pena de extinção, ignorando, portanto, o pedido de gratuidade.

Imediatamente após, peticiona a reconvinte, aqui agravante, cordialmente rememorando ao Juízo acerca do pleito de gratuidade outrora formulado, renovando-o e requerendo, expressamente, a sua concessão (id 24203046).

Sobreveio a decisão agravada, onde o Magistrado singular novamente ignora o pleito de gratuidade e faz consignar, de forma bastante sucinta, o seguinte: “Tendo em vista o não adimplemento das custas processuais da reconvenção, determino o cancelamento da distribuição da reconvenção”.

Nessa toada, como dito, resta verificada a patente nulidade de referido pronunciamento judicial já que o pleito nodal (gratuidade) acerca da matéria examinada (exigência de custas processuais) sequer foi analisado, em violação aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da inafastabilidade da jurisdição.

Pelo exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a decisão recorrida e, com efeito, determinar que o d.

Juízo primevo aprecie o pedido de gratuidade da justiça formulado pela agravante/reconvinte em sua reconvenção, devendo, antes de indeferir o benefício, oportunizar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, § 2º, do CPC) e, caso eventualmente o indefira, deverá fixar prazo razoável para o recolhimento. É como voto.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Manifesto-me por acompanhar o voto lançado pela douta relatoria. É como voto.
15/04/2025 12:52

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 17:45

Conhecido o recurso de LAUDINEIA DOS SANTOS MARTINS DIAS - CPF: *75.***.*86-46 (AGRAVANTE) e provido
09/04/2025 17:49

Juntada de Certidão - julgamento
09/04/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/04/2025 15:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 18:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/03/2025 17:01

Processo devolvido à Secretaria
07/03/2025 17:00

Pedido de inclusão em pauta
22/11/2024 17:21

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
10/10/2024 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 14:49

Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:37

Juntada de Petição de certidão - juntada
05/06/2024 10:19

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
14/05/2024 01:11

Decorrido prazo de LAUDINEIA DOS SANTOS MARTINS DIAS em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:34

Juntada de Petição de contraminuta
09/04/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 17:34

Juntada de Certidão
09/04/2024 14:59

Processo devolvido à Secretaria
09/04/2024 14:59

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
28/02/2024 10:54

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
28/02/2024 10:54

Recebidos os autos
28/02/2024 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
28/02/2024 10:54

Expedição de Certidão.
26/02/2024 18:15

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2024 18:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011540-31.2024.8.08.0030

Simone Vieira de Jesus

Neuza Mayane Geira

Advogado: Simone Vieira de Jesus

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/08/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0001208-28.2017.8.08.0033

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Laurides Alves de Oliveira

Advogado: Ana Sofia Cavalcante Pinheiro

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0021990-78.2020.8.08.0024

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Carlito Jose de Melo

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/12/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003934-52.2023.8.08.0008

Policia Militar do Estado do Espirito SA...

Douglas Vaz de Souza

Advogado: Livia Goncalves Dias Bianquini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/12/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 5010556-47.2024.8.08.0030

Thais da Silva Sant Anna

Banco do Brasil S/A

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/08/2024 16:12

Exibir Processo