12/05/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 14:10

Recebidos os autos
09/05/2025 14:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Reunidas - 1º Grupo Criminal.
08/05/2025 12:33

Realizado cálculo de custas
07/05/2025 14:46

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/05/2025 14:46

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/05/2025 13:40

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 13:29

Transitado em Julgado em 30/04/2025 para MAX DA SILVA ALMEIDA - CPF: *25.***.*07-89 (REQUERENTE) e MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (REQUERIDO).
01/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MAX DA SILVA ALMEIDA em 30/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
29/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5004279-08.2024.8.08.0000 REVISÃO CRIMINAL (12394) REQUERENTE: MAX DA SILVA ALMEIDA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATOR(A):RACHEL DURAO CORREIA LIMA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGADA CONTRADIÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou procedente a Revisão Criminal para reconhecer a atenuante da confissão espontânea e fixar a pena definitiva em 18 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

O embargante sustenta contradição no acórdão quanto à fixação da pena, alegando que esta teria sido majorada para 24 anos de reclusão sem justificativa, requerendo a correção para 20 anos de reclusão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contradição no acórdão quanto à fixação da pena definitiva; e (ii) verificar a existência de vícios aptos a ensejar o provimento dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Embargos de declaração, conforme previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 4.

Não se verifica contradição no acórdão impugnado, uma vez que a pena-base de 24 anos de reclusão, fixada na sentença, foi corretamente reproduzida e ajustada nas demais etapas da dosimetria.

A pena intermediária, fixada em 28 anos em razão da compensação entre a confissão espontânea com a circunstância agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, subsistindo a agravante do motivo fútil, e foi reduzida para 18 anos e 8 meses em decorrência do reconhecimento do crime tentado. 5.

A alegação do embargante de que a pena foi majorada para 24 anos revela-se equivocada, pois o acórdão manteve a pena definitiva em 18 anos e 8 meses, conforme fundamentado. 6.

Não há qualquer vício dos elencados no art. 619 do CPP, nem erro material, de modo que os embargos de declaração não se mostram procedentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.A ausência de vício de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material inviabiliza o provimento dos embargos de declaração. 2.A dosimetria da pena que respeita as regras legais e está devidamente fundamentada não configura contradição passível de correção.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 65, III, "d".

Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes mencionados. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA Composição de julgamento: 019 - Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Relator / 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO - Vogal / 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal / 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - Vogal / 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA - Vogal / 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO - Vogal / 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER - Vogal / 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Vogal VOTOS VOGAIS 020 - Gabinete Des.

HELIMAR PINTO - HELIMAR PINTO (Vogal) Acompanhar 021 - Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar 026 - Gabinete Des.

UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO - UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO (Vogal) Acompanhar 030 - Gabinete Des.

MARCOS VALLS FEU ROSA - ADRIANA COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar 001 - Gabinete Des.

PEDRO VALLS FEU ROSA - DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO (Vogal) Acompanhar 012 - Gabinete Des.

WALACE PANDOLPHO KIFFER - WALACE PANDOLPHO KIFFER (Vogal) Acompanhar 015 - Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por MAX DA SILVA ALMEIDA contra acórdão de minha Relatoria, que conheceu e julgou procedente a Revisão Criminal, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 18 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

O embargante, em razões recursais, sustenta que “ao ser proferido o acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, constatou-se uma clara contradição na fixação da pena, que foi majorada para 24 (vinte e quatro) anos sem qualquer justificativa fundamentada.” Pugna, portanto, “para que seja sanada a contradição no acórdão e corrigida a pena para 20 (vinte) anos de reclusão, conforme fixada na sentença original.” Contrarrazões recursais apresentadas pela Procuradoria de Justiça pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório.

Inclua-se em pauta. ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Consoante relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por MAX DA SILVA ALMEIDA contra acórdão de minha Relatoria, que conheceu e julgou procedente a Revisão Criminal, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, fixando a pena definitiva em 18 anos e 08 meses de reclusão, em regime inicial fechado.

O embargante, em razões recursais, sustenta que “ao ser proferido o acórdão pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, constatou-se uma clara contradição na fixação da pena, que foi majorada para 24 (vinte e quatro) anos sem qualquer justificativa fundamentada.” Pugna, portanto, “para que seja sanada a contradição no acórdão e corrigida a pena para 20 (vinte) anos de reclusão, conforme fixada na sentença original.” Contrarrazões recursais apresentadas pela Procuradoria de Justiça pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

Pois bem.

Importante consignar, inicialmente, que aclaratórios são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada, sendo cabível a sua oposição, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, nos casos de ocorrência de possíveis vícios de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, erro material.

Desse modo, sem maiores delongas, não assiste razão o ora embargante.

Diferentemente do que apontado pela defesa, a pena-base foi fixada pelo magistrado sentenciante em 24 anos de reclusão, mantida em sede de apelação e, por esta Relatoria, ao julgar a Revisão Criminal ajuizada.

Além disso, na segunda fase do processo dosimétrico, foi reconhecida a confissão espontânea, compensada com a circunstância agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima e aplicada a pena intermediária em 28 de reclusão, em razão de ter sido reconhecida a agravante do motivo fútil.

Em razão do crime tentado, foi fixada pena definitiva em 18 anos e 08 meses de reclusão, e não em 24 anos de reclusão como apontado pela defesa.

Nesse cenário, a pretensão da defesa relativamente a que a pena definitiva seja fixada em 20 anos de reclusão revela-se prejudicial para o embargante e sem a devida fundamentação. É que o se colhe do parecer da Douta Subprocuradoria-Geral de Justiça Judicial, senão vejamos: No entanto, da simples leitura do voto condutor, é possível constatar que a E.

Des.

Relatora apenas reproduziu a pena-base fixada em sede de sentença (id. 7896358, págs. 34/36), qual seja: 24 (vinte e quatro) anos, redimensionando, nas demais etapas, a pena final, que havia sido fixada em 20 (vinte) anos, para o patamar de 18 (dezoito) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em razão do reconhecimento da atenuante da confissão, prevista no artigo 65, III, “d”, do Código Penal, que foi compensada com a agravante do “recurso que dificultou a defesa da vítima”.

Inexistindo, portanto, qualquer uns vícios elencados no art. 619 do Código de Processo Penal, ou, ainda, a hipótese de erro material, o desprovimento do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do eminente relator para NEGAR PROVIMENTO a revisão criminal.
11/04/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:16

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 16:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/04/2025 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2025 15:00

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
16/12/2024 19:02

Juntada de Certidão - julgamento
04/12/2024 14:24

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
03/12/2024 18:57

Processo devolvido à Secretaria
03/12/2024 18:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:41

Conclusos para julgamento a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
29/11/2024 18:34

Processo devolvido à Secretaria
29/11/2024 18:33

Pedido de inclusão em pauta
18/11/2024 10:52

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
11/11/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:37

Processo devolvido à Secretaria
05/11/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 09:32

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
09/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 16:22

Julgado procedente o pedido de MAX DA SILVA ALMEIDA - CPF: *25.***.*07-89 (REQUERENTE).
04/09/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/09/2024 18:56

Juntada de Certidão - julgamento
14/08/2024 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
12/08/2024 13:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
07/08/2024 18:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
10/07/2024 18:59

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 18:59

Pedido de inclusão em pauta
09/07/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 01:10

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/06/2024 23:59.
11/06/2024 13:00

Conclusos para decisão a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
10/06/2024 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2024 16:09

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2024 16:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2024 16:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 16:09

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MAX DA SILVA ALMEIDA - CPF: *25.***.*07-89 (REQUERENTE).
17/05/2024 13:57

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
14/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2024 18:38

Processo devolvido à Secretaria
15/04/2024 18:38

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 18:53

Conclusos para despacho a RACHEL DURAO CORREIA LIMA
09/04/2024 18:53

Recebidos os autos
09/04/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Reunidas - 1º Grupo Criminal
09/04/2024 18:53

Expedição de Certidão.
09/04/2024 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 14:26

Recebido pelo Distribuidor
08/04/2024 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
08/04/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Comprovante de envio • Arquivo

Despacho • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho - revisor • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5009127-36.2023.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Patrick Mendes Laurett

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 26/06/2023 10:15

Exibir Processo

Processo nº 5003642-78.2025.8.08.0014

Maria Luzia Santa Clara da Silva

Christian Laerte da Silva

Advogado: Gilverton Lodi Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/04/2025 08:03

Exibir Processo

Processo nº 5002337-89.2022.8.08.0038

Depracon Madeiras LTDA

Jose Fontoura da Silva

Advogado: Jose Carnieli Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/08/2022 08:22

Exibir Processo

Processo nº 5009148-64.2024.8.08.0048

Maria Lucinda Melo Castor

Banco Bradesco SA

Advogado: Daniela Guisso Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/04/2024 17:37

Exibir Processo

Processo nº 5028007-31.2024.8.08.0048

Claudia Cristina Gimenes

Elo Servicos S.A.

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/09/2024 18:11

Exibir Processo