27/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
27/05/2025 11:07

Juntada de Petição de desistência da ação
14/05/2025 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
03/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
17/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5030601-90.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OLINTO MARCIAL JARDIM JUNIOR CURADOR: JORBELIA SOLANGE JARDIM REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO Vistos em inspeção.

De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso.

Notifique-se o MP.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito Assinado eletronicamente
15/04/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 13:02

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:47

Processo Inspecionado
14/04/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 17:21

Conclusos para despacho
22/01/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
04/10/2024 20:14

Juntada de Petição de réplica
05/09/2024 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2024 09:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:21

Juntada de Petição de contestação
03/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
01/09/2024 20:19

Juntada de Petição de contestação
29/07/2024 08:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 17:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 17:35

Não Concedida a Medida Liminar a OLINTO MARCIAL JARDIM JUNIOR - CPF: *37.***.*99-10 (REQUERENTE).
26/07/2024 10:47

Conclusos para decisão
26/07/2024 10:47

Expedição de Certidão.
25/07/2024 20:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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