30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000788-76.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EGLON TADEU DA SILVA, VERONICA VICTORIANO REQUERIDO: DECOLAR.

COM LTDA., LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ELISA VIANA SOARES - ES37635, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Vê-se dos autos que a obrigação fora satisfeita, conforme informação do(a) próprio(a) requerente/exequente, que informou que o(a) requerido(a)/executado(a) efetuou o pagamento do débito, cumprindo a obrigação.

Deste modo, consoante art. 924, CPC, alternativa não há senão a determinação da extinção do presente processo.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inc.

II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios.

Expeçam-se alvarás em favor dos autores dos valores depositados nos ID's nº 69383691 e 68876213.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Muniz Freire/ES - {data da assinatura eletrônica}.
29/07/2025 13:28

Expedição de Intimação - Diário.
29/07/2025 13:26

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/07/2025 15:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/07/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
23/05/2025 20:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 03:12

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 13/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:40

Decorrido prazo de EGLON TADEU DA SILVA em 07/05/2025 23:59.
08/05/2025 02:40

Decorrido prazo de VERONICA VICTORIANO em 07/05/2025 23:59.
29/04/2025 16:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
12/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000788-76.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EGLON TADEU DA SILVA, VERONICA VICTORIANO REQUERIDO: DECOLAR.

COM LTDA., LATAM AIRLINES GROUP S/A Advogados do(a) REQUERENTE: ELISA VIANA SOARES - ES37635, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400 SENTENÇA DECOLAR.COM LTDA, já devidamente qualificada nos autos, ofertou embargos de declaração ID nº 55463984, dos autos, por meio do qual alega, em apertada síntese, que a sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, incorreu em vício de contradição, uma vez que, condenou a embargante ao pagamento de custas e honorários.

Pois bem.

Na parte dispositiva da sentença de mérito de ID nº 53701754, dos autos, consta a seguinte redação: "CONDENO as partes no pagamento pro rata das custas processuais, uma vez que a sucumbência foi recíproca.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC." De fato, a sentença foi contraditória, pois condenou o embargante ao pagamento das custas pro rata e honorários advocatícios em processo que tramita pelo rito do Juizado Especial Cível.

Sendo assim, forçoso será o acolhimento dos embargos declaração, mercê da existência da contradição na sentença de mérito, uma vez que, em sede de Juizado Especial Cível o art. 55, da Lei nº 9.099/95 preceitua que não haverá condenação ao vencido em custas e honorários advocatícios. À LUZ DE TODO O EXPOSTO e sem mais delongas, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, de ID nº 55463984, passando a parte dispositiva da sentença ter a seguinte redação: "Sem custas e honorários advocatícios por expressa vedação legal, conforme disposição do art. 55, da Lei nº9.099/95." Mantido os demais termos da sentença de mérito de ID nº 53701754, dos autos.

A presente Sentença é parte integrante da Sentença de ID nº 53701754.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transmitam-se as partes o inteiro teor desta decisão integrativa da sentença.

MUNIZ FREIRE-ES, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
10/04/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:41

Expedição de Intimação - Diário.
03/04/2025 10:05

Embargos de Declaração Acolhidos
12/03/2025 15:01

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:14

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA JUNIOR em 21/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:14

Decorrido prazo de FERNANDO ROSENTHAL em 20/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:14

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 20/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:14

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 21/02/2025 23:59.
26/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
11/02/2025 09:40

Juntada de Petição de contrarrazões
11/12/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
11/12/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 15:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/11/2024 15:25

Julgado procedente em parte do pedido de EGLON TADEU DA SILVA - CPF: *31.***.*70-94 (REQUERENTE) e VERONICA VICTORIANO - CPF: *35.***.*53-08 (REQUERENTE).
10/10/2024 11:41

Conclusos para julgamento
09/10/2024 23:47

Juntada de Petição de réplica
27/09/2024 02:38

Decorrido prazo de LATAM AIRLINES GROUP S/A em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de ELISA VIANA SOARES em 23/09/2024 23:59.
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LUCAS SOARES MORGADO em 23/09/2024 23:59.
20/09/2024 13:09

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2024 02:40

Decorrido prazo de CLAUDIO PEREIRA JUNIOR em 18/09/2024 23:59.
18/09/2024 14:07

Expedição de Certidão.
18/09/2024 14:05

Audiência Conciliação realizada para 18/09/2024 13:45 Muniz Freire - Vara Única.
18/09/2024 14:04

Expedição de Termo de Audiência.
18/09/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 10:53

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 19:35

Expedição de Certidão.
17/09/2024 16:40

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de ELISA VIANA SOARES em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de LUCAS SOARES MORGADO em 05/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:49

Decorrido prazo de DECOLAR. COM LTDA. em 05/09/2024 23:59.
05/09/2024 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 18:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:45

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:04

Expedição de carta postal - citação.
19/08/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 15:04

Audiência Conciliação designada para 18/09/2024 13:45 Muniz Freire - Vara Única.
10/07/2024 13:56

Expedição de Certidão.
10/07/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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