14/06/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
14/06/2025 08:52

Transitado em Julgado em 12/05/2025 para BRENDDA DOS SANTOS NEVES GOTELIP - CPF: *89.***.*59-36 (REQUERENTE), EBAZAR.COM.BR. LTDA - CNPJ: 03.***.***/0001-41 (REQUERIDO), LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA DIGITAL ON LINE - CNPJ: 28.***.***/0001-76 (REQUERIDO),
11/05/2025 00:36

Decorrido prazo de BRENDDA DOS SANTOS NEVES GOTELIP em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:36

Decorrido prazo de NEWTON ROCHA GOTELIP JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:36

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:36

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de BRENDDA DOS SANTOS NEVES GOTELIP em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de NEWTON ROCHA GOTELIP JUNIOR em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 08/05/2025 23:59.
11/05/2025 00:31

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 08/05/2025 23:59.
28/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
28/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
27/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
27/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492646 GABINETE DO JUIZ DE DIREITO IDELSON SANTOS RODRIGUES PROCESSO Nº 5010609-47.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NEWTON ROCHA GOTELIP JUNIOR, BRENDDA DOS SANTOS NEVES GOTELIP REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA DIGITAL ON LINE, EBAZAR.COM.BR.

LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS - ES14192 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 DECISÃO Dispensado o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Conforme extrai-se dos Embargos de Declaração, o embargante se insurge contra eventual omissão, contradição ou obscuridade existente na Sentença proferida nestes autos.

Entretanto, tenho que tal Sentença encontra-se devidamente fundamentada, sem contradições ou omissões, não se enquadrando em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração; sendo que, em verdade, a tese jurídica suscitada pela parte Embargante pretende revisar a decisão, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração.

Nas palavras de Nelson Nery Júnior “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada...

O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6ª ed.

RT, pág. 437).

A propósito: “Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas omissões ou contradições no julgado.

Não para que se adeque à decisão ao entendimento do embargante” (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel.

Min.

Pedro Acioli, j. 28.8.1991, DJU 23.9.1991, p. 13067).

Portanto, o caminho eleito não lhe socorre.

O seu inconformismo há que ser dirigido ao Colégio Recursal por vereda própria.

Posto isso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, NO MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 6 de março de 2025.

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito
14/04/2025 12:46

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/04/2025 12:46

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/04/2025 12:46

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/04/2025 12:45

Expedição de Carta Postal - Intimação.
06/03/2025 13:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2025 16:21

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
26/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 01:12

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:30

Juntada de Aviso de Recebimento
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/12/2024 10:13

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 10/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:13

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 10/12/2024 23:59.
05/12/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:04

Juntada de Petição de contrarrazões
02/12/2024 14:00

Expedição de carta postal - intimação.
02/12/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 17:41

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:13

Juntada de Aviso de Recebimento
29/07/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 03:25

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 16/07/2024 23:59.
17/07/2024 03:18

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 16/07/2024 23:59.
12/07/2024 15:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/06/2024 15:13

Expedição de carta postal - intimação.
27/06/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 17:19

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
16/04/2024 15:04

Conclusos para decisão
19/03/2024 15:23

Audiência Conciliação realizada para 19/03/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
19/03/2024 15:22

Expedição de Termo de Audiência.
18/03/2024 18:29

Juntada de Petição de carta de preposição
18/03/2024 16:35

Juntada de Petição de contestação
18/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 12:00

Expedição de Certidão.
27/02/2024 17:54

Expedição de carta postal - intimação.
27/02/2024 17:54

Expedição de carta postal - intimação.
27/02/2024 17:22

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 11:14

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 09:47

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
26/10/2023 20:28

Conclusos para decisão
24/10/2023 16:35

Juntada de Aviso de Recebimento
24/10/2023 16:02

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 10/08/2023 23:59.
24/10/2023 16:02

Decorrido prazo de LUIS ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA DIGITAL ON LINE em 10/08/2023 23:59.
18/10/2023 17:55

Juntada de Aviso de Recebimento
04/08/2023 01:28

Decorrido prazo de EBAZAR.COM.BR. LTDA em 03/08/2023 23:59.
13/07/2023 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 17:26

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2023 17:26

Expedição de carta postal - citação.
10/07/2023 17:26

Expedição de citação eletrônica.
10/07/2023 17:26

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2023 13:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2023 22:13

Conclusos para decisão
09/07/2023 22:12

Expedição de Certidão.
12/04/2023 11:21

Audiência Conciliação designada para 19/03/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
12/04/2023 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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