23/04/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara Cível Processo nº.: 0020828-05.2011.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS INTERESSADO: ZEROCAR COMERCIO E AGENCIAMENTO DE AUTOS LTDA, JOSENILA BARBOSA NUNES, MARIA DELVIRA RIBEIRO ALVES EXECUTADO: VALDIR ALVES = D E S P A C H O = 01) Vistos em Inspeção/2025. 02) Sem embargo do pedido ID 50848115, analisando detidamente os autos, constato que a presente trata-se de ação de execução ajuizada pelo Banco do Brasil S/A (sucedido pela Ativos S/A - Securitizadora de Crédito Financeiros) em face de Zerocar Comércio e Agenciamento de Autos Ltda., Joselina Barbosa Nunes, Maria Delvira Ribeiro Alves e Valdir Alves, todos devidamente qualificados nos autos, pela qual a parte credora almeja receber a quantia atualizada de R$92.914,32 (noventa e dois mil, novecentos e quatorze reais e trinta e dois centavos - vide demonstrativo constante das págs. 18/20 do arquivo 00208280520118080011 VOL 001 PARTE 01.pdf do drive), fundado no Contrato de Abertura de Crédito - BB Giro Empresa Flex nº329.801.800 (vide págs. 5/17 do arquivo 00208280520118080011 VOL 001 PARTE 01.pdf do drive). 03) De acordo com o art. 206-A do CCB/2002e a Súmula 150/STF, a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. 04) Sendo assim, a pretensão executória fundada em contrato bancário assinado pelos devedores e mais 2 (duas) testemunhas, sujeita-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inc.

I do CCB/2002. 05)

Por outro lado, de acordo com a atual redação dos §§ 4º e 4º-A do art. 921 do CPC, determinada pela Lei nº14.195/2021, o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente conta-se automaticamente da “ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo”, enquanto que o marco interruptivo, que só ocorre uma vez (art. 202, CCB/2002 e art. 921, § 4º, CPC), é a efetivação da citação/intimação da parte devedora ou a constrição de bens penhoráveis, ficando sobrestado durante o prazo necessário “à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. 06) No caso dos autos, a 1ª (primeira) tentativa frustrada de citação dos executados Zerocar Comércio e Agenciamento de Autos Ltda., Maria Delvira Ribeiro Alves e Valdir Alves ocorreram em 10/04/2012 e 23/10/2013 (vide certidões constantes das págs. 46 e 105 do arquivo 00208280520118080011 VOL 001 PARTE 01.pdf do drive). 07) A seu turno, a 1ª (primeira) tentativa inexitosa de localização de bens penhoráveis da única devedora citada, Joselina Barbosa Nunes, ocorreu por oficial de justiça em 24/10/2013 (vide certidão constante da pág. 108 do arquivo 00208280520118080011 VOL 001 PARTE 01.pdf do drive). 08) Em ambas as situações, a parte exequente foi intimada para conhecimento de referidas tentativas frustradas de citação e/ou penhora, na pessoa de seu advogado, via Diário da Justiça Eletrônico, em 11/05/2012 e 28/04/2014 (vide certidões constantes das págs. 47 e 113 do arquivo 00208280520118080011 VOL 001 PARTE 01.pdf do drive). 09) Diante da suspensão do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, previsto nos §§ 1º e 4º do art. 921 do CPC, o prazo da prescrição conta-se a partir de 28/04/2015. 10) Dessa forma, vislumbro a ocorrência de prescrição intercorrente do direito de crédito da parte exequente. 11) Contudo, antes de extinguir a presente execução, em respeito ao contraditório, amparado no art. 921, § 5º do CPC, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus respectivos advogados, via DJEN, para tomarem conhecimento deste despacho e da prescrição intercorrente ora ventilada e, caso queiram, apresentarem a manifestação que entenderem conveniente, em especial sobre a ocorrência de alguma causa impeditiva ou suspensiva da prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias. 12) Vencidos os prazos, CERTIFIQUE-SE se houve manifestações e venham-me os autos CONCLUSOS para ulteriores deliberações.

Diligencie-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, assinado e datado eletronicamente. (Assinado Eletronicamente) FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO Juiz de Direito
15/04/2025 13:07

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 15:05

Processo Inspecionado
19/03/2025 15:05

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
24/09/2024 03:57

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/09/2024 23:59.
17/09/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
30/07/2024 18:51

Conclusos para despacho
21/05/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/04/2024 01:23

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/04/2024 23:59.
26/03/2024 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 15:18

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2023 17:06

Conclusos para despacho
21/09/2023 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2011

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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