19/05/2025 11:23

Julgado procedente o pedido de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
19/05/2025 11:23

Processo Inspecionado
05/05/2025 14:07

Conclusos para despacho
29/04/2025 17:18

Juntada de Petição de alegações finais
26/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
25/04/2025 13:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/04/2025 15:30, Vargem Alta - Vara Única.
25/04/2025 12:24

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
25/04/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2025 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 00:28

Juntada de Certidão
23/04/2025 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 01:43

Juntada de Certidão
23/04/2025 01:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 01:43

Juntada de Certidão
23/04/2025 01:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2025 01:24

Juntada de Certidão
23/04/2025 00:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 00:35

Juntada de Certidão
22/04/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0000271-55.2022.8.08.0061 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ROSIANE APARECIDA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: FELIPE TELES SANTANA - ES13800 DESPACHO 1- Está cumprido o disposto no art. 396-A e parágrafos do CPP.

O acusado apresentou resposta por escrito.

Não obstante os argumentos lançados em sede de preliminares de atipicidade material em razão do princípio da insignificância e ausência de prova material do fato típico, vejo que as questões ventiladas na resposta à acusação se referem ao mérito da demanda e, como tal, serão apreciadas no momento oportuno.

Nesse passo, rejeitos as preliminares suscitadas. 2 - Confirmo o recebimento da denúncia.

Não é o caso de aplicação do art. 397 do CPP - absolvição sumária do acusado - já que não se verifica a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente; que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou, tenha ocorrido a extinção da punibilidade dos agentes. 3 - Nos termos do art. 399 do CPP, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/04/2025 às 15h30min.

Faculto a presença das partes, testemunhas e interessados por videoconferência, segue link: Vara Única Vargem Alta está convidando você para uma reunião Zoom agendada.

Tópico: 0000271-55.2022.8.08.0061 Horário: 23 abr. 2025 03:30 da tarde São Paulo Ingressar na reunião Zoom https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*79.***.*42-36 ID da reunião: 879 8124 2136 4 - Intime-se o réu e seu advogado e as testemunhas residentes/lotadas nesta comarca, requisitando-se os Policiais Militares e intime-se, via central de mandados, as testemunhas residentes em comarca diversa, sendo que estas deverão acessar a audiência através do link disponibilizado. 5 - Notifique-se o Ministério Público. 6 – Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 27 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 13:23

Expedição de Mandado.
15/04/2025 13:10

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:09

Juntada de Mandado - Intimação
15/04/2025 12:52

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/04/2025 15:30, Vargem Alta - Vara Única.
27/01/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
27/01/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 13:52

Conclusos para despacho
12/10/2024 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 02:27

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 26/08/2024 23:59.
08/08/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 11:06

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:33

Conclusos para despacho
13/06/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 15:31

Expedição de Certidão.
04/06/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
04/06/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:25

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 11:20

Processo Inspecionado
13/11/2023 14:09

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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