03/07/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
03/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 17:25

Conclusos para julgamento
23/06/2025 17:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 0000591-17.2025.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CILAS JOSE PIRES DESPACHO Ao compulsar os autos, verifico que a defesa da vítima apresentou memorias em data posterior aos memorias do acusado.

Assim, intime-se o patrono do réu para retificar ou ratificar seus memorias já apresentados, no prazo de 05 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos para sentença.

Diligencie-se.

Vitória (ES), data e hora da assinatura digital.

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito
18/06/2025 18:23

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 19:18

Conclusos para julgamento
28/05/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/05/2025 21:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 12:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 03:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/04/2025 14:30, Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2025 23:59.
19/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 14/04/2025.
19/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
16/04/2025 18:03

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
16/04/2025 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2025 15:56

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:17

Juntada de Ofício
16/04/2025 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:42

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:42

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:41

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:41

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:40

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:40

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:40

Juntada de Certidão
16/04/2025 02:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2025 02:40

Juntada de Certidão
15/04/2025 15:29

Juntada de Certidão
15/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Avenida Fernando Ferrari, - de 900 a 1340 - lado par, Mata da Praia, VITÓRIA - ES - CEP: 29066-380 Telefone:(27) 32358475 PROCESSO Nº 0000591-17.2025.8.08.0024 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: CILAS JOSE PIRES DECISÃO/MANDADO (plantão) Formulou a Defesa, em sua resposta à acusação, pedido de liberdade provisória sustentando, em síntese, ausência dos requisitos necessários à continuidade da prisão cautelar (ID n° 66315405).

Promoção ministerial de ID n° 66617362, opinando pelo deferimento do pedido.

Decido.

Nas sábias palavras da Min.

Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça, "A prisão processual é medida odiosa e excepcional, marcada pelo signo de sua imprescindibilidade.

O indispensável periculum libertatis deve ser apurado quando da decretação da medida constritiva, sendo ilegal a referência a fatos que já distam no tempo, sem qualquer reiteração(...)"1.

No caso em comento, tenho que o Acusado faz jus à reconsideração da medida constritiva, uma vez que já não persistem os princípios ensejadores da prisão previstos no art.312 do Código de Processo Penal.

Muito embora extremamente reprovável a conduta imputada ao Acusado, entendo que, ao menos por ora, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução processual e a garantia da aplicação da lei penal não sofrerão abalo com a sua soltura, já que inexistem nos autos motivos suficientes à manutenção da sua prisão.

Por estas considerações, CONCEDO O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA ao Acusado CILAS JOSE PIRES, mediante as seguintes condições, sob pena de revogação da benesse: a) obedecer rigorosamente as medidas protetivas porventura concedidas em favor da vítima; b) comparecer a todos os atos do processo; c) comparecer em Cartório a cada 60 (sessenta) dias para informar e justificar suas atividades; d) não mudar de endereço residencial sem prévia comunicação a este Juízo; e) não se ausentar por mais de 8 (oito) dias de sua residência sem comunicar este Juízo; e f) recolher-se ao seu domicílio até 20h00m.

Expeça-se o respectivo alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso o Requerido, promovendo o Sr.

Chefe de Secretaria as devidas baixas junto ao BNMP.

Intimem-se todos, inclusive a vítima, esta última pelo Oficial de Justiça plantonista.

Notifique-se o Ministério Público.

No mais, analisando minuciosamente os presentes autos, verifico a existência de indícios de autoria e materialidade suficientes a permitir o prosseguimento da persecução penal.

Afinal, no momento do recebimento da denúncia vige o princípio in dubio pro societate e no caso em tela não se constata, de plano, quaisquer das hipóteses contidas no art. 395 do Código de Processo Penal, que levam à rejeição da denúncia.

Sendo assim, dou prosseguimento ao feito, designando audiência de instrução e julgamento para o dia 15/04/2025, às 14h30 horas.

A audiência será realizada na forma presencial, sendo admitida participação por videoconferência, cabendo ao participante telepresencial a responsabilidade pela qualidade da conexão (Link para participação por videoconferência: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*68.***.*91-44).

Intimem-se todos.

Notifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se pelo Oficial de Justiça plantonista.

Diligencie-se.

Vitória (ES), data e hora da assinatura digital.

LARA CARRERA ARRABAL KLEIN Juíza de Direito
10/04/2025 16:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:07

Juntada de Mandado
10/04/2025 15:12

Expedição de Mandado - Intimação.
10/04/2025 14:46

Expedição de Intimação eletrônica.
10/04/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 14:41

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/04/2025 14:30, Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
10/04/2025 14:35

Juntada de Certidão
09/04/2025 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 17:53

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
07/04/2025 13:59

Conclusos para decisão
07/04/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 01:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2025 01:45

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:25

Juntada de Ofício
28/03/2025 11:57

Juntada de Ofício
27/03/2025 14:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 13:56

Expedição de Mandado - Citação.
27/03/2025 13:50

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
27/03/2025 13:41

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
27/03/2025 13:41

Não concedida a liberdade provisória de Sob sigilo
21/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2025 17:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/03/2025 17:31

Processo Inspecionado
20/03/2025 17:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 22:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/03/2025 16:24

Conclusos para decisão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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