02/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/06/2025 16:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
02/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:28

Expedição de Certidão.
29/05/2025 03:10

Decorrido prazo de LIDIA MARIA DA SILVA VACCARI em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:22

Decorrido prazo de LIDIA MARIA DA SILVA VACCARI em 26/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:53

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 15:52

Juntada de Certidão
12/05/2025 16:02

Juntada de Certidão
11/05/2025 04:24

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/05/2025 23:59.
08/05/2025 11:46

Expedição de Carta Postal - Intimação.
08/05/2025 11:44

Expedição de Certidão.
08/05/2025 10:49

Juntada de Petição de recurso inominado
07/05/2025 00:04

Publicado Sentença - Carta em 05/05/2025.
03/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265855 PROCESSO Nº 5011930-58.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIDIA MARIA DA SILVA VACCARI REQUERIDO: BANCO BMG SA Advogado do(a) REQUERIDO: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - MG78069 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIMEM-SE TODOS, a autora por meio da sentença/carta proferida.

PROJETO DE SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma do artigo 38 da LJE.

FUNDAMENTOS Rejeito a preliminar de incompetência do juízo sustentada pelo réu em sua contestação porque os autos contam com os elementos probatórios suficientes para o julgamento da pretensão autoral, não havendo necessidade de novo esforço de demonstração para o deslinde da presente controvérsia.

Rejeito também a preliminar de prescrição e decadência colacionada pelo réu em sua defesa, primeiro porque o contrato de crédito consignado então convencionado entre as partes seria de trato sucessivo, alongando-se no tempo, havendo prestações mensais sendo pagas presentemente, de modo que a pretensão da autora mantém-se neste sentido tempestiva; segundo porque nas relações de consumo o prazo de reclamação contratual obedece o regime geral decenal estabelecido pelo artigo 205, caput, do Código Civil, de modo que o pedido inicial também por este critério está contemporâneo.

Não existindo questões processuais por resolver, dou o feito por saneado.

Passo ao exame do mérito do pedido inicial.

A despeito de alguma controvérsia sobre a autenticidade da negociação de contrato de cartão de crédito consignado com realização de saque então mencionados, o fato é que diante da recusa da autora em ter contratado ou manter-se sob contratação, não há razões para sujeitar a consumidora a convenções não desejadas, neste caso eventualmente impostas pela instituição financeira somente em seu proveito.

Necessário dizer, por importante, que a matéria em debate nos presentes autos, dizente à prática de formalização de contratos de cartões de crédito consignados unilateralmente realizados pelas administradoras à revelia de adesão voluntária dos consumidores, com providência de saques de valores eventualmente convencionados estimulando assim a concretização do negócio mesmo sem prévia concordância dos clientes, tem se repetido de maneira contumaz, revelando sempre a mesma estratégia comercial e idêntica reclamação dos consumidores, de modo que neste momento este juízo está convencido de que pode se tratar realmente de possível lapso na consolidação de tais transações econômicas, que estão sendo realizadas de forma reiterada em prejuízo dos respectivos clientes, levados à contratação sem aparente formalização de suas vontades.

Esta mesma situação repetiu-se em vários outros processos anteriores, inclusive em relação a outras administradoras de cartões de crédito, parecendo tratar-se de modelo de abordagem algo eventualmente concertado, gerando vínculos os quais, muito embora formalmente válidos, sugerem não contar com a firme pactuação dos clientes, que noticiam sempre a surpresa de adesões negociais e valores lançados em suas contas bancárias sem prévia solicitação, levando ao enorme desgaste de busca de solução para problema a que não deram aparente causa.

De registrar que a questão em comento foi versada de maneira semelhante nos autos de vários feitos em relação especificamente ao réu, volume de ações que reforça, por sua mesmeidade, as alegações dos consumidores de que tais ajustes podem ter sido realizados sem a tomada de seus consentimentos.

Todo modo, os extratos de cartão de crédito que foram anexados aos autos pelo réu indicam que a autora não realizou despesas por meio de mencionado plástico, sinal de que referido(s) serviço(s) não lhe(s) foi(ram) de qualquer modo servível(is), senão mesmo desinteressante(s).

Portanto, considerando que mencionadas pactuações supõe convenções eventualmente estimuladas pelas instituições financeiras, o réu inclusive, tem-se por demonstrada hipótese de prática comercial abusiva, conduta reprovada pela regra do artigo 39, IV, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe que os fornecedores de produtos ou serviços não podem se prevalecer da fraqueza ou da ignorância dos consumidores, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços.

Todo modo, constitui direito básico do consumidor estabelecido no artigo 6º, IV, do Código de Defesa do Consumidor, a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços, caso aparente dos autos.

Com suporte, então, em critério de equidade, como autoriza a letra do artigo 6º da Lei dos Juizados Especiais, razoável deferir em parte os pedidos iniciais para promover o cancelamento do noticiado contrato de cartão de crédito consignado com a suspensão dos descontos então realizados no benefício previdenciário da autora, competindo a consumidora, de sua parte, devolver ao réu o valor creditado em conta bancária de sua titularidade conforme demonstrado (ID66996664 R$1.224,00), recebendo a consumidora, de maneira dobrada, a quantia indevidamente reduzida de seus dividendos conforme descrito (ID52971551 pág.88 R$ 3.659,01x 2 = R$ 5.318,02), posto presente má-fé objetiva do administrador em sujeitar a cliente a contratações indesejadas, além de compensação pelos danos morais então experimentados pela demandante, levando em consideração, nesta hipótese, o caráter punitivo que mencionado instituto também possui.

Por certo, de pontuar que o caso dos autos, como os outros mencionados de semelhante perfil, recomenda desta especializada atuação mais vigorosa em relação à aplicação do caráter punitivo do dano moral, especialmente para coibição de semelhantes práticas comerciais.

Neste sentido, claras são as orientações do Enunciado 379 do Conselho da Justiça Federal, que reconhece a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil, sem contar os posicionamentos do próprio Superior Tribunal de Justiça, que reforça em suas decisões também a ideia de que "na fixação de indenização por danos morais, são levadas em consideração as peculiaridades da causa (...) a gravidade do ato, o potencial econômico do ofensor [e] o caráter punitivo-compensatório da indenização".

Deste modo, caracterizável e incindível dano moral de natureza punitiva diante de comportamento de reiterada abusividade negocial por parte do réu, de modo que as circunstâncias que compeliram o ajuizamento pela autora da presente demanda buscando a proteção da tutela jurisdicional teriam causado nela, consumidora, todos os fatos, em conjunto, sensível abalo emocional, diante da impotência e refenização de que se viu vitimada, especialmente em decorrência de sujeição de contratação indesejada.

Tem-se, pois, que sobreditos acontecimentos extrapolam o razoável, geram sentimentos que superam o mero dissabor decorrente de um transtorno ou inconveniente corriqueiro, causando frustração, constrangimento e angústia, superando a esfera do mero transtorno para invadir a seara do efetivo abalo psicológico.

Presentes então os pressupostos para a imputação indenizatória por dano moral em razão de responsabilidade objetiva em ambiente de relação de consumo, razoável estabelecer, na conformidade das circunstâncias do caso, valor indenizatório a título de reparação exclusivamente moral, com acento em seu caráter punitivo, na ordem de R$ 2.000,00.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL COM SOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I, do CPC, para 1.

CONDENAR o réu a cancelar o contrato de cartão de crédito consignado então formalizado com a autora (Contrato 13695545), como nos autos reportado; 2.

CONDENAR o réu a abster-se de realizar eventuais descontos em margem consignável dos rendimentos laborais da autora em razão do ajuste referido (Contrato 13695545), sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 por desconto realizado até o limite de R$ 5.000,00; 3.

CONDENAR o réu a restituir o valor de R$ 5.318,02 em favor da autora, com correção monetária do ajuizamento da ação (20/09/2024) até a citação (30/04/2024) pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e juros de mora da citação (30/04/2024) em diante pela Taxa Selic, índice que já contempla a correção monetária, conforme preceitua o art. 406 §1º do CC; e 4.

CONDENAR o réu a pagar o valor de R$ 2.000,00 de danos morais em favor da autora, com juros de mora da citação (30/04/2024) em diante pela Taxa Selic, nos termos do art. 406 §1º do CC.

Fica o réu ciente das disposições dos artigos 517 e 782, §§3º e 5º, do CPC.

Deverá a autora disponibilizar em favor do réu o valor indevidamente creditado em sua conta bancária (ID66996664 R$1.224,00), podendo fazê-lo por qualquer meio idôneo, inclusive através de depósito judicial, hipótese em que segue desde já autorizado o levantamento de mencionado recurso por alvará ou transferência eletrônica, como convier.

Autorizo também a compensação de créditos e débitos existentes entre as partes, como revelado nos presentes autos, na forma dos artigos 368 e seguintes do CC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da LJE.

Intimem-se.

Após o trânsito, oficie-se ao INSS determinando que referido órgão promova a suspensão em definitivo dos descontos realizados no benefício previdenciário titularizado pela autora referentes aos contratos mencionados nos autos, arquivando-se em seguida, como de rigor.

Em seguida, arquivem-se.

Façam os autos conclusos ao MM.

Juiz de Direito, titular deste Juizado Especial Cível para homologação.

JULY SILVEIRA HEITOR Juíza Leiga SENTENÇA Nos termos do art. 40 da LJE, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pela juíza leiga para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Custas processuais com isenção, face ao disposto no art. 54 da LJE.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO Juiz de Direito CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) LÍDIA MARIA DA SILVA VACCARI, com endereço na Rua Manoel Belmiro Dos Santos, nº 69, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Cachoeiro de Itapemirim/ES, CEP 29308-645, Telefone (28)99994-1361.
29/04/2025 16:51

Expedição de Intimação Diário.
29/04/2025 14:48

Expedição de Comunicação via correios.
29/04/2025 14:48

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
29/04/2025 14:48

Julgado procedente em parte do pedido de LIDIA MARIA DA SILVA VACCARI - CPF: *05.***.*86-78 (REQUERENTE).
29/04/2025 11:37

Conclusos para julgamento
19/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
19/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
16/04/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 00:00

Intimação

5011930-58.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LIDIA MARIA DA SILVA VACCARI REQUERIDO: BANCO BMG SA Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível, foi encaminhada ao Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN ao(à) DR.(a).

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE para ter vista dos autos, prazo de 10 dias, sob as penas da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/04/2025.

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE DIRETOR DE SECRETARIA
11/04/2025 15:24

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:09

Expedição de Certidão - Intimação.
10/04/2025 09:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 15:15, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
09/04/2025 11:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/04/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 08:49

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/04/2025 15:15, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
21/03/2025 08:47

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2025 14:45, Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
20/03/2025 17:39

Expedição de Termo de Audiência.
14/03/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 13:13

Juntada de Aviso de Recebimento
20/01/2025 16:00

Expedição de Intimação eletrônica.
20/01/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2025 13:07

Conclusos para decisão
14/01/2025 14:08

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 12:28

Juntada de Aviso de Recebimento
04/11/2024 12:36

Juntada de Aviso de Recebimento
25/10/2024 14:00

Expedição de carta postal - citação.
25/10/2024 14:00

Expedição de carta postal - intimação.
25/10/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:42

Não Concedida a Antecipação de tutela a LIDIA MARIA DA SILVA VACCARI - CPF: *05.***.*86-78 (REQUERENTE)
21/10/2024 13:39

Conclusos para decisão
18/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
18/10/2024 10:57

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
17/10/2024 04:29

Decorrido prazo de LIDIA MARIA DA SILVA VACCARI em 16/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:54

Juntada de Aviso de Recebimento
27/09/2024 14:08

Expedição de carta postal - intimação.
27/09/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 12:47

Conclusos para decisão
20/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
20/09/2024 14:03

Audiência Conciliação designada para 20/03/2025 14:45 Cachoeiro de Itapemirim - 2º Juizado Especial Cível.
20/09/2024 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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