17/05/2025 05:04

Decorrido prazo de ALANUI LTDA em 16/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:06

Publicado Notificação em 14/04/2025.
11/04/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5013629-70.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ALANUI LTDA REQUERIDO: JONATAS GOMES DA FRAGA, JHONATAN MOREIRA RODRIGUES Advogado do(a) REQUERENTE: PAULO LUCAS GIUBERTI MARQUES - ES29865 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a citação da parte ré JHONATAN MOREIRA RODRIGUES por meio eletrônico, via WhatsApp.

Ainda que a legislação mais recente permita a citação por meios eletrônicos, no caso em tela entendo que tal providência não é possível.

Isso porque “o art. 246 do CPC é claro ao dispor que a ‘citação será feita preferencialmente por meio eletrônico’, desde que o endereço eletrônico do citando esteja previamente cadastrado ‘no banco de dados do Poder Judiciário’” (TJES - Apelação Cível 0000441-02.2021.8.08.0016, Relator: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 29/07/2024, 4ª Câmara Cível).

Noutras palavras, a citação por e-mail ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) é inviável diante da ausência de autorização legal expressa e de um sistema devidamente implementado, conforme entendimento jurisprudencial (STJ, AgInt no AREsp n. 2.417.241/SP; REsp n. 2.045.633/RJ).

Assim, indefiro, por ora, o pedido de citação pelo meio eletrônico pretendido.

Faço o registro de que este Juízo não desconhece o teor do Provimento 63/2021, do E.

TJES.

Porém, é de se considerar que, neste momento, não há prova mínima de que o número telefônico informado pertença efetivamente ao réu.

Portanto, intime-se para ciência da decisão, facultada manifestação em quinze dias, sob pena de extinção do processo em razão da falta de pressuposto de seu regular desenvolvimento.

Diligencie-se.

Serra/ES, [data conforme assinatura eletrônica] KELLY KIEFER Juíza de Direito
10/04/2025 14:54

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 20:40

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
04/04/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 03:35

Conclusos para decisão
24/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
27/01/2025 17:38

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:49

Decorrido prazo de JONATAS GOMES DA FRAGA em 28/11/2024 23:59.
25/11/2024 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 15:21

Decorrido prazo de ALANUI LTDA em 19/11/2024 23:59.
31/10/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 07:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 01:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/10/2024 01:27

Juntada de Certidão
31/10/2024 01:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 01:13

Juntada de Certidão
02/10/2024 12:53

Juntada de
02/10/2024 12:35

Expedição de Mandado - citação.
02/10/2024 12:35

Expedição de Mandado - citação.
18/07/2024 02:19

Decorrido prazo de ALANUI LTDA em 17/07/2024 23:59.
02/07/2024 17:36

Juntada de Aviso de Recebimento
17/06/2024 09:56

Juntada de
14/06/2024 13:35

Expedição de carta postal - citação.
14/06/2024 13:35

Expedição de carta postal - citação.
13/06/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:39

Processo Inspecionado
13/06/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 17:00

Juntada de Petição de pedido de providências
13/05/2024 12:11

Conclusos para decisão
10/05/2024 17:00

Juntada de Petição de pedido de providências
10/05/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 16:24

Juntada de Petição de pedido de providências
10/05/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:38

Processo Inspecionado
10/05/2024 14:51

Juntada de Petição de aditamento à inicial
10/05/2024 11:29

Conclusos para decisão
10/05/2024 11:28

Expedição de Certidão.
10/05/2024 11:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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