17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:00

Decorrido prazo de EDSON ALVES DE ARAUJO em 16/05/2025 23:59.
02/05/2025 00:00

Publicado Ementa em 16/04/2025.
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5002955-80.2024.8.08.0000 EMBARGANTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – BANESTES S.A.

EMBARGADO: EDSON ALVES DE ARAÚJO RELATOR: DES.

SUBST.

LUIZ GUILHERME RISSO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA.

OMISSÃO.

NÃO RECONHECIMENTO DO VÍCIO.

TESE NÃO ENFRENTADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO E SOMENTE ALEGADA NOS EMBARGOS – INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, cabível apenas para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Não há omissão no acórdão embargado, pois todas as questões suscitadas no agravo de instrumento foram analisadas de forma expressa e fundamentada, não havendo necessidade de examinar argumentos não debatidos anteriormente. 3.

A tese levantada nos embargos de declaração não foi objeto de discussão no agravo de instrumento nem foi suscitada nas contrarrazões, configurando inovação recursal, o que não se admite na via estreita dos embargos declaratórios. 4.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e do Superior Tribunal de Justiça reafirma que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem ao exame de questões inovadoras, sob pena de desvirtuamento de sua finalidade. 5.

Acresça-se ainda, que não se reconhece vício de omissão se a tese supostamente não enfrentada só é alegada nos embargos de declaração. 6.

Mesmo que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem vir embasados em uma das hipóteses do art. 1.022, do CPC.

Se a parte embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado – sendo certo que as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário –, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se for o caso, ser deduzida por outra via. 7.

Recurso provido.

Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a Colenda Segunda Câmara Cível do ETJES, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator.

Vitória/ES, de de 2025.

RELATOR
14/04/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 13:08

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 14:53

Conhecido o recurso de BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-78 (AGRAVADO) e não-provido
03/04/2025 10:56

Juntada de Certidão - julgamento
02/04/2025 18:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/03/2025 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 19:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
11/03/2025 17:25

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 17:25

Pedido de inclusão em pauta
07/02/2025 14:12

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
28/01/2025 16:06

Juntada de Petição de contrarrazões
05/11/2024 11:28

Decorrido prazo de EDSON ALVES DE ARAUJO em 04/11/2024 23:59.
17/10/2024 13:20

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 17:07

Conhecido o recurso de EDSON ALVES DE ARAUJO - CPF: *38.***.*77-70 (AGRAVANTE) e provido
18/09/2024 19:24

Juntada de Certidão - julgamento
18/09/2024 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/08/2024 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
28/08/2024 19:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/08/2024 15:32

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2024 15:32

Pedido de inclusão em pauta
20/05/2024 17:54

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
23/04/2024 17:40

Juntada de Petição de contrarrazões
13/04/2024 01:13

Decorrido prazo de EDSON ALVES DE ARAUJO em 12/04/2024 23:59.
25/03/2024 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 17:36

Expedição de Certidão.
13/03/2024 14:18

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2024 14:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
08/03/2024 15:57

Conclusos para decisão a FABIO CLEM DE OLIVEIRA
08/03/2024 15:57

Recebidos os autos
08/03/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
08/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
07/03/2024 18:09

Recebido pelo Distribuidor
07/03/2024 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/03/2024 18:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5007656-42.2025.8.08.0035

Gil Laia da Paixao

Departamento Estadual de Transito do Esp...

Advogado: Rayann Valentim Provietti Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2025 10:02

Exibir Processo

Processo nº 5027701-38.2023.8.08.0035

Condominio Vilamar

Jocele de Andrade Silva

Advogado: Karina Bravin Gomes Guerzet

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/09/2023 14:51

Exibir Processo

Processo nº 5018257-48.2022.8.08.0024

Aceli dos Santos

Crf Consultoria Financeira Eireli

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2022 20:43

Exibir Processo

Processo nº 5013034-12.2025.8.08.0024

Hiram de Castro Moraes Junior

Banco do Brasil SA

Advogado: Karla Cecilia Luciano Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/04/2025 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0021914-45.2006.8.08.0024

Bndes Participacoes S/A - Bndespar

Textil Brasilinho S/A

Advogado: Henrique Assuncao Pratas Sobral

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/08/2006 00:00

Exibir Processo