21/05/2025 12:24

Conclusos para despacho
20/05/2025 00:11

Decorrido prazo de IARA REBOUCAS PINHEIRO em 19/05/2025 23:59.
09/05/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
15/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 5000875-74.2023.8.08.0002 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: UNIAO SOCIAL CAMILIANA REQUERIDO: IARA REBOUCAS PINHEIRO Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO - ES32243 Advogados do(a) REQUERIDO: CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA - ES16507, DEBORA BAZANI DE SOUZA RODRIGUES - ES32127, JOSE ROCHA JUNIOR - ES9494 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por UNIÃO SOCIAL CAMILIANA, mantenedora do Centro Educacional São Camilo – ES, em face de IARA REBOUÇAS PINHEIRO, visando à condenação da ré ao pagamento de valores decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais referentes ao ano letivo de 2018, firmado para a matrícula da aluna INGRID REBOUÇAS ORTIZ.

A parte autora alegou inadimplemento de seis parcelas contratuais, mesmo após tentativas extrajudiciais de cobrança, pleiteando a quantia de R$ 10.505,29, acrescida de encargos legais e honorários advocatícios.

Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, pedido de gratuidade de justiça e, no mérito, discutiu a exigibilidade do débito, levantando possíveis abusividades e ausência de prestação adequada dos serviços contratados.

II – FUNDAMENTAÇÃO 1.

DA QUESTÃO PRELIMINAR – GRATUIDADE DE JUSTIÇA A ré requereu os benefícios da justiça gratuita, anexando documentos que indicam baixa capacidade financeira (CNH, comprovantes de rendimentos, despesas, contracheques).

Analisando os documentos juntados, verifica-se a presença de elementos que evidenciam a hipossuficiência econômica da parte.

Defiro, portanto, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré. 2.

DAS QUESTÕES PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO PARCIAL De acordo com os documentos, a contratação ocorreu em janeiro de 2018, com vencimentos mensais das parcelas a partir de fevereiro de 2018.

A ação foi ajuizada em 23/06/2023.

Nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil, o prazo prescricional para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular é de 5 anos.

Assim, encontram-se prescritas as parcelas vencidas de 01/02/2018 a 10/06/2018, razão pela qual declaro extinto o feito quanto a estas parcelas, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, II, do CPC. 3.

DO MÉRITO Restando incontroverso o contrato firmado entre as partes e a prestação dos serviços educacionais até a conclusão do ensino médio da aluna (com histórico escolar juntado aos autos), bem como o inadimplemento das parcelas vencidas entre julho e dezembro de 2018, restando provado o crédito de R$ 10.505,29.

As alegações da parte ré não foram acompanhadas de provas que infirmem a veracidade dos documentos apresentados pela autora, tampouco comprovam a quitação do débito ou vício na prestação do serviço que justifique a inadimplência.

Comprovada a mora da ré (arts. 394 e 389 do CC), é devida a cobrança, com incidência dos encargos legais, multa, juros e correção monetária, conforme cláusula contratual.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por UNIÃO SOCIAL CAMILIANA para: a) Reconhecer a prescrição das parcelas vencidas entre 01/02/2018 a 10/06/2018, extinguindo o feito quanto a elas, com resolução de mérito (art. 487, II, CPC) b) Condenar IARA REBOUÇAS PINHEIRO ao pagamento do valor de R$ 10.505,29 (referente às parcelas de julho a dezembro de 2018), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês e multa contratual de 2%, conforme apurado na planilha juntada aos autos; c) Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a parcial procedência.

No entanto, suspendo a exigibilidade da cobrança, uma vez que lhe foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita.

Em havendo interposição de recurso de apelação, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, observadas as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado, cobre-se as custas e, não havendo outros requerimentos, arquive-se.

Nada mais havendo a ser diligenciado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se com as formalidades legais.

ALEGRE-ES, 10 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/04/2025 15:26

Expedição de Intimação - Diário.
10/04/2025 15:00

Julgado procedente em parte do pedido de UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CNPJ: 58.***.***/0013-26 (REQUERENTE).
26/08/2024 14:21

Conclusos para despacho
05/07/2024 14:09

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:18

Decorrido prazo de EDUARDA PAIXAO CONSTANTINO em 14/06/2024 23:59.
09/05/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2024 12:56

Expedição de Certidão.
27/03/2024 11:29

Juntada de Petição de contestação
27/03/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 16:17

Juntada de Certidão
19/02/2024 16:16

Expedição de Mandado - citação.
05/02/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2023 13:12

Juntada de Aviso de Recebimento
28/09/2023 17:27

Expedição de carta postal - citação.
28/09/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 12:58

Conclusos para despacho
23/06/2023 14:17

Expedição de Certidão.
23/06/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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