09/05/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:21

Transitado em Julgado em 24/04/2025 para JEFERSON LUIS MENDES ARGENTINO - CPF: *01.***.*82-94 (REQUERENTE), LASPRO CONSULTORES LTDA - CNPJ: 22.***.***/0001-75 (ADMINISTRADOR JUDICIAL), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.304.470/0001
14/04/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 11:38

Publicado Sentença em 08/04/2025.
10/04/2025 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara de Recuperação Judicial e Falência Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone: (27) 3134-4721/4713 // e-mail: [email protected] AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 5038512-27.2022.8.08.0024 Juiz de Direito: Dr.

Marcos Pereira Sanches

Vistos.

Trata-se de ação de habilitação de crédito ajuizada por Jeferson Luis Mendes Argentino, em que requer a inclusão de seu crédito, tido como quirografário, no quadro-geral de credores do processo falimentar de "Ympactus Comercial S.A.", no montante de R$ 44.283,71 (quanta e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e setenta e um centavos).

A Administradora Judicial procedeu com a atualização do crédito, opinando pela inclusão de R$ 50.712,95 (cinquenta mil, setecentos e doze reais e noventa e cinco centavos) em favor da parte autora (id 56045806).

Os ex-sócios da falida manifestaram-se pela parcial procedência (id 43081701).

O Ministério Público e a parte autora concordaram com a atualização promovida pela auxiliar do Juízo (ID 56419600 e 56073107). É o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Pedido procedente.

Verifico que o(s) autor(es) apresentou(ram) cópia(s) do(s) ato(s) que o(s) legitima(m) à habilitação almejada, produzindo prova do direito creditório em consonância com o inciso III do art. 9º da Lei 11.101/2005, o qual é originário de sentença transitada em julgado na forma pleiteada, não cabendo, pois, rediscussão da matéria nos presentes autos.

Por outro lado, após a atualização promovida pela auxiliar do Juízo, os requisitos do art. 9º da LRF se mostram inteiramente atendidos no caso presente, em especial a atualização até a data da decretação da quebra.

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para declarar habilitado o crédito R$ 50.712,95 (cinquenta mil, setecentos e doze reais e noventa e cinco centavos) em favor de Jeferson Luis Mendes Argentino, inserindo-o na classificação do art. 83, inciso VI, da LRF, extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Após o trânsito em julgado, extraia-se cópia desta sentença, colacionando-a ao processo respectivo, devendo a AJ agregar a respectiva rúbrica à relação de credores.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

P.

I.

C.
04/04/2025 19:15

Expedição de Intimação Diário.
04/04/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2025 18:35

Julgado procedente o pedido de JEFERSON LUIS MENDES ARGENTINO - CPF: *01.***.*82-94 (REQUERENTE).
18/12/2024 04:49

Conclusos para julgamento
17/12/2024 10:00

Decorrido prazo de YMPACTUS COMERCIAL S/A em 16/12/2024 23:59.
12/12/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 17:37

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
22/11/2024 10:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 14:21

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
09/10/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 17:39

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/08/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 16:21

Juntada de Petição de parecer do administrador judicial
14/05/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2023 15:59

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
11/01/2023 15:34

Expedição de Certidão.
04/12/2022 00:37

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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