04/04/2025 19:09

Juntada de Petição de contrarrazões
01/04/2025 02:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIUMA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 10:30

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:04

Juntada de Petição de recurso inominado
21/02/2025 12:43

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
21/02/2025 12:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000657-26.2024.8.08.0062 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: FRANCISCO SERGIO AMORIM REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIUMA Advogado do(a) REQUERENTE: NALTIELE PAULO MOZER - ES37905 S E N T E N Ç A / M A N D A D O / O F Í C I O Cuido de ação ajuizada por FRANCISCO SERGIO AMORIM em face do MUNICÍPIO DE PIÚMA requerendo a declaração da manutenção indevida do nome do requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito, além de indenização no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei n. 9.099/95).

DECIDO.

O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Sem delongas, a situação fática sob análise prescinde de produção de prova oral ou de outras espécies para que o litígio possa ser solucionado, notadamente porque os litigantes desejaram o julgamento antecipado do mérito, restando aos fatos a qualidade de incontroversos.

Nesse passo, não se exige atividade probatória, além daquela já realizada, e a questão de direito, posta nos autos, por sua própria natureza, independe de prova oral.

Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou entendimento segundo o qual o julgamento antecipado da lide não acarreta prejuízo ao contraditório e à ampla defesa quando a atividade probatória for reputada inútil ou meramente protelatória pelo julgador, hipótese dos autos.

DECLARAÇÃO DA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO REQUERENTE Inicialmente, cumpre examinar se a via eleita pelo autor – uma ação de declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais – é realmente a mais adequada para resolver a questão que lhe motivou. É certo que, em processos de execução fiscal, o próprio juízo da execução detém competência para analisar pedidos de extinção do débito e determinar a baixa de restrições após a quitação.

De acordo com o art. 924, II, do Código de Processo Civil (CPC), a execução se extingue com a satisfação da obrigação.

Logo, uma simples petição dirigida ao juízo da execução fiscal poderia, em tese, obter a baixa do débito e, consequentemente, a retirada da negativação do nome do autor, sem necessidade de ajuizamento de uma nova ação.

Contudo, o autor busca, não apenas a declaração de inexistência de débito, mas também uma indenização por danos morais, sob o argumento de que o MUNICÍPIO DE PIÚMA foi omisso em providenciar a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito após a quitação, o que transcende o âmbito da execução fiscal, uma vez que a análise de danos morais por omissão no cumprimento de obrigações acessórias não está diretamente vinculada ao juízo da execução.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA.

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL.

INTERESSE PROCESSUAL.

INEXISTÊNCIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

A propositura de ação declaratória incidental à execução fiscal já embargada denota o descabimento da impugnação autônoma por ausência de interesse de agir; mercê do descabimento da mesma em processo satisfativo onde não haverá definição de direitos. (...) (STJ - REsp: 940314 RS 2007/0075868-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 24/03/2009, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 20090427 --> DJe 27/04/2009) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, é sabido que este se configura pela ofensa à dignidade da pessoa, não ao seu patrimônio.

Os danos morais afetam direitos da personalidade, como honra, dignidade, intimidade e imagem, conforme previsto nos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal.

Para a sua caracterização, é necessário demonstrar que houve sofrimento, dor, humilhação ou vexame que extrapole os dissabores da vida cotidiana.

No caso em tela entendo que, a manutenção indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes, mesmo após a suspensão do débito devido ao parcelamento (01/02/2023), ensejam no pagamento de danos morais diante do patente constrangimento, que afeta a sua honra e causa perturbações de ordem psíquica.

Sobre a fixação do valor da indenização, esta deve seguir critérios legais, como a condição social das partes, a gravidade e repercussão do ato, além do caráter punitivo, pedagógico e ressarcitório da indenização, evitando-se, contudo, o enriquecimento ilícito.

Considerando esses parâmetros, a particularidade do caso e os seguintes aspectos: (I) a ausência de zelo, que apresentou um desrespeito ao cidadão e (II) a capacidade econômica do ente fazendário, fixo o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que considero suficiente para atender às exigências legais e desestimular a repetição de situações semelhantes.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE para CONDENAR o MUNICÍPIO DE PIÚMA ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por DANOS MORAIS e por conseguinte, REVOGO a liminar concedida no Id 42114487, sendo que os juros de mora, com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, DEVERÃO incidir a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

A correção monetária será realizada pelos índices do IPCA-E, conforme o Resp nº 1.492.221-PR, a partir deste arbitramento, nos termos da Súm. 362 do STJ, e por consequência JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

NÃO HÁ condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Nas causas decididas no procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública NÃO HÁ Reexame Necessário, consoante art. 11 da Lei 12.153/09.

Em sendo apresentado recurso inominado, no prazo de dez (10) dias, a contar da intimação da presente sentença, INTIME-SE a parte recorrida, desde logo, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, REMETAM-SE os autos à Turma Recursal competente, com as nossas homenagens.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVE-SE com as formalidades legais.

DILIGENCIE-SE.

PIÚMA-ES, 17 de janeiro de 2025.

DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito RASJ
13/02/2025 09:46

Expedição de Intimação eletrônica.
13/02/2025 09:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 19:14

Julgado procedente em parte do pedido de FRANCISCO SERGIO AMORIM - CPF: *17.***.*52-80 (REQUERENTE).
24/10/2024 18:34

Conclusos para decisão
24/10/2024 18:34

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 04:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PIUMA em 16/09/2024 23:59.
03/09/2024 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 16:00

Conclusos para despacho
17/07/2024 09:23

Juntada de Petição de réplica
21/06/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 19:06

Expedição de Certidão.
12/06/2024 11:07

Juntada de Petição de contestação
14/05/2024 13:01

Juntada de Ofício
06/05/2024 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/05/2024 15:37

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 18:41

Concedida a Medida Liminar
02/04/2024 18:44

Conclusos para decisão
02/04/2024 18:43

Expedição de Certidão.
02/04/2024 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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