28/05/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 14:15

Transitado em Julgado em 14/05/2025 para AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. - CNPJ: 09.***.***/0001-60 (REQUERIDO) e FERNANDA SALLES FURTADO - CPF: *39.***.*48-09 (AUTOR).
15/05/2025 01:00

Decorrido prazo de FERNANDA SALLES FURTADO em 13/05/2025 23:59.
23/04/2025 00:04

Publicado Decisão - Carta em 22/04/2025.
17/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5016744-75.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA SALLES FURTADO REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: LUCAS MONTEIRO DE BARROS - MG143979 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração, no qual a parte embargante alega a existência de suposta omissão na Sentença proferida no ID40356656, a qual julgou improcedente o pedido autoral.

Os Embargos de Declaração foram opostos tempestivamente, conforme certidão de ID48100253. É o breve relatório.

DECIDO.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

Após análise dos autos, em que pese o entendimento deste Magistrado quando a sistemática dos embargos de declaração, é público e notório que a Sentença, ora objurgada, foi proferida pelo Magistrado anteriormente titular desta Unidade Judiciária, não sendo possível a reanálise do julgamento neste particular, por mais que possa ter eu um juízo meritório eventualmente divergente.

Conforme se verifica, e já mencionei, o presente recurso não pode, via de regra, promover a substituição ou alteração do julgado, sendo visível que a reanálise na situação fática atual, somente pode ocorrer pelo Egrégio Colegiado Recursal.

Desta feita, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, que compreendem o seu juízo de prelibação, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Em caso de eventual trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Caso contrário, havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, devendo os autos serem remetidos ao Colegiado Recursal na sequência, com nossas homenagens.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRÉCIO NOGUEIRA GRÉGIO Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23061516303157400000025509282 Doc 01 - Identificação Documento de Identificação 23061516303198400000025509286 Doc 02 - Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 23061516303229100000025509288 Doc 03 - Comprovante de Residência Documento de comprovação 23061516303262300000025509290 Doc 04 - Passagens Originais Documento de comprovação 23061516303288900000025509291 Doc 05 - Declaração de Cancelamento Documento de comprovação 23061516303323700000025509292 Doc 06 - Passagens Alteradas Documento de comprovação 23061516303352600000025509296 Doc 07 - Danos Materiais - Alimentação Documento de comprovação 23061516303380800000025509297 Doc 08 - Agenda de Trabalho - Prejuízo Documento de comprovação 23061516303432800000025509301 Doc 09 - Voucher compulsório Documento de comprovação 23061516303458000000025509303 Doc 10 - Voucher indisponível Documento de comprovação 23061516303485500000025509305 Petição (outras) Petição (outras) 23062006451774400000025649671 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 23062108270434900000025706863 Carta Postal - Citação Carta Postal - Citação 23062108292355500000025706923 Despacho Despacho 23070517343710100000026403644 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23091409060248100000029493237 Certidão Certidão 23112313595174400000032870933 Contestação Contestação 24020600000810600000035959057 2.Estatuto Social Documento de representação 24020600000831800000035959058 3.

Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020600000907000000035959059 4.

Subs - Assinada Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020600000931500000035959060 5.

B_Luz_Carta_de_Preposicao_Azul_vd Carta de Preposição em PDF 24020600000956300000035959061 Petição (outras) Petição (outras) 24020910324134400000036200707 Substabelecimento - Fernanda Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24020910324154600000036200708 Termo de Audiência Termo de Audiência 24020914433707300000036221801 Sentença Sentença 24032711240927700000038508837 Sentença Sentença 24032711240927700000038508837 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 24040815000684700000039074451 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24080614311489800000045739681 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 24080614322127300000045739692 Contrarrazões Contrarrazões 24082120403698500000046730153 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 24112114270312500000052129001 ATO NORMATIVO 290/2024 ATO NORMATIVO 290/2024 25010908241008200000054132892 Petição (outras) Petição (outras) 25010909313630700000054134353 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022302452601900000056678523 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 INTIMAÇÃO ATO NORMATIVO 290/2024 25022302452601900000056678523 Petição (outras) Petição (outras) 25022705410762300000056942456 Nome: FERNANDA SALLES FURTADO Endereço: Rua Desembargador Augusto Botelho, 300, apto 401 B, Praia da Costa, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-110 Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Endereço: Avenida Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9 andar, Edifício Torre Jatobá, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040
15/04/2025 13:27

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 07:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2025 05:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 02:45

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
21/11/2024 14:28

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:27

Expedição de Certidão.
21/08/2024 20:40

Juntada de Petição de contrarrazões
06/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:20

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. em 26/04/2024 23:59.
08/04/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/03/2024 11:24

Julgado improcedente o pedido de FERNANDA SALLES FURTADO - CPF: *39.***.*48-09 (AUTOR).
21/02/2024 16:14

Audiência Conciliação realizada para 09/02/2024 14:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
21/02/2024 16:13

Conclusos para julgamento
09/02/2024 14:43

Expedição de Termo de Audiência.
09/02/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 00:00

Juntada de Petição de contestação
23/11/2023 13:59

Expedição de Certidão.
14/09/2023 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 08:29

Conclusos para despacho
21/06/2023 08:29

Expedição de carta postal - citação.
21/06/2023 08:27

Expedição de Certidão.
20/06/2023 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 16:31

Audiência Conciliação designada para 09/02/2024 14:15 Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
15/06/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5027925-68.2022.8.08.0048

Zelia dos Santos Nunes

Claro S.A.

Advogado: Lais Benito Cortes da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/12/2022 16:33

Exibir Processo

Processo nº 0003566-47.2019.8.08.0048

Condominio Enseada Manguinhos Residencia...

Yulo Gabriel de Castro

Advogado: Pacelli Arruda Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/02/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005428-94.2025.8.08.0035

Andre Amorim de Souza

Edificio Alba Boulevard

Advogado: Flavia Ribeiro de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 17/02/2025 22:03

Exibir Processo

Processo nº 0001570-14.2019.8.08.0048

Companhia Ultragaz S A

Innova Comercio e Servicos Eireli - EPP

Advogado: Claudio Cesar de Almeida Pinto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/01/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5024305-77.2024.8.08.0048

Banco Bmg SA

Viper Solucoes em Tecnologia LTDA

Advogado: Sigisfredo Hoepers

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/08/2024 18:08

Exibir Processo