08/05/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
17/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980633 PROCESSO Nº 5019820-43.2023.8.08.0024 USUCAPIÃO (49) REQUERENTE: MAYSA ROCHA NASCIMENTO Advogado do(a) REQUERENTE: THIEGO MELO DA PENHA - ES32312 REQUERIDO: MARIA DA CONCEICAO AZEREDO MARETO DESPACHO Preliminarmente, o requerente pleiteia lhes sejam concedidos os benefícios da gratuidade de justiça e não apresenta documentos para comprovar a alegada hipossuficiência financeira.

Pois bem.

O Código de Processo Civil positivou a compreensão jurisprudencial de que o magistrado pode indeferir o pedido de gratuidade processual quando “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade” (CPC, artigo 99, § 2º) (AgRg no AREsp 641.996/RO, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015), entretanto, deve ser dada à parte a oportunidade para comprovar que tem direito ao benefício (CPC, artigo 99, § 2º).

In casu, funcionam como elementos indicativos de que o requerente não tem direito à gratuidade o fato de não ter colacionado aos autos qualquer elemento indicativo de que faz jus à gratuidade.

Assim, é possível que o autor não tenha direito ao benefício pleiteado.

Portanto, deverá, em 15 dias, efetuar o recolhimento das custas ou comprovar que tem direito à gratuidade processual (CPC, artigo 99, § 2º) mediante a exibição: a) do comprovante de renda própria; b) das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda própria; c) de comprovantes das despesas familiares mensais, com a devida comprovação da alegada queda em suas receitas; d) ou outros documentos que entender pertinentes.

Desta feita, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas processuais ou comprovar os pressupostos legais, por meio da documentação acima indicada, para ter direito à gratuidade processual, sob pena de indeferimento do benefício e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 99, § 2º e art. 290).

Por derradeiro, DETERMINO a retificação do valor da causa, a fim de constar o valor venal do imóvel que a autora pretende usucapir, conforme documento de ID nº 35112924, ou seja, no valor de R$ 186.402,77 (cento e oitenta e seis mil, quatrocentos e dois mil e setenta e sete centavos).

Intime-se.

Diligencie-se.

Cumpra-se.

Retifique-se o valor da causa.

VITÓRIA/ES, 16 de janeiro de 2025.

DANIELLE NUNES MARINHO JUÍZA DE DIREITO
14/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:34

Expedição de Intimação - Diário.
16/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:52

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2024 14:44

Conclusos para despacho
10/01/2024 19:05

Juntada de Petição de pedido de providências
19/12/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 13:10

Conclusos para julgamento
24/10/2023 04:39

Decorrido prazo de MAYSA ROCHA NASCIMENTO em 23/10/2023 23:59.
03/10/2023 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 00:28

Conclusos para despacho
18/07/2023 04:08

Decorrido prazo de MAYSA ROCHA NASCIMENTO em 17/07/2023 23:59.
29/06/2023 15:07

Expedição de intimação eletrônica.
29/06/2023 14:57

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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