29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 27/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0001433-97.2016.8.08.0028 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: DIANA JANUARIA VIEIRA, JOAO BATISTA VIEIRA, RENILDO MEDEIROS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS VIEIRA, ASSOCIACAO MINISTERIO TABERNACULO - AMITAB, JOSE ANTONIO, JOSE MANOEL REZENDE DA SILVA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES VIEIRA, MARIA LUZIA VIEIRA REZENDE, VIVIANE JUNGER DE FREITAS Advogados do(a) INTERESSADO: ALAX LOPES TONOLI - ES24290, ANDRE TRANCOSO DE SOUZA - ES19936, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, CLEICE JUNIA PINTO - ES25887, CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA - ES11926, JANIELE VITORASSE DELBONI - ES26762, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430, VALERIA DALBO - ES21302, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888 Advogados do(a) REQUERENTE: ALAX LOPES TONOLI - ES24290, ANDRE TRANCOSO DE SOUZA - ES19936, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, CLEICE JUNIA PINTO - ES25887, CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA - ES11926, JANIELE VITORASSE DELBONI - ES26762, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430, VALERIA DALBO - ES21302, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888 Advogados do(a) INTERESSADO: ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES - ES28313, DANDHARA ALMEIDA GONCALVES DA COSTA - ES26548, NECILENE ALMEIDA DE FREITAS - ES28201, THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 Advogados do(a) INTERESSADO: ALAX LOPES TONOLI - ES24290, ANDRE TRANCOSO DE SOUZA - ES19936, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, CLEICE JUNIA PINTO - ES25887, CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA - ES11926, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430, VALERIA DALBO - ES21302, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888 Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 Advogados do(a) REQUERENTE: DANDHARA ALMEIDA GONCALVES DA COSTA - ES26548, THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 Advogados do(a) INTERESSADO: DANDHARA ALMEIDA GONCALVES DA COSTA - ES26548, THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 INTERESSADO: JOAO JANUARIO VIEIRA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Antonio, Viviane Junger De Freitas e Associação Ministério Tabernáculo – AMITAB, em face da sentença de ID nº 66635904 que homologou a partilha de bens do espólio de João Januário Vieira.

Aduzem os embargantes, com base no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, omissão no julgado quanto à apreciação dos pedidos constantes nos IDs 43654847, 38169461 e petitório digitalizado às fls. 215/216 dos autos, nos quais requereram, com base em posse e aquisição anterior ao óbito do de cujus, a habilitação como terceiros interessados, com consequente reconhecimento da propriedade, desmembramento e adjudicação das áreas correspondentes.

Ressaltam que tais pedidos foram objeto de concordância expressa pelos demais herdeiros, conforme constou da transação celebrada em audiência de 03/12/2019, cujos termos foram retratados às fls. 125/135, 139/159 e 160/172.

As contrarrazões apresentadas pelos demais interessados (ID nº 69826786) corroboram a tese dos embargantes, reconhecendo não apenas a aquisição pretérita dos bens, mas também anuindo expressamente com a adjudicação requerida.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a fundamentar e decidir.

Inicialmente, destaco que o recurso em questão encontra fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê sua aplicação em hipóteses específicas, abrangendo situações que envolvam obscuridade, omissão, contradição e erro material.

O dispositivo legal assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º.

Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux: “Trata-se de um expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.” (FUX, Luiz.

Teoria Geral do Processo Civil.

Rio de Janeiro: Forense, p. 321).

Ademais, é fundamental ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, pois sua finalidade precípua é esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais.

Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca: “[...] no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada [...] O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed.

São Paulo: RT, p. 437).

Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados exclusivamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, não se prestando à reanálise de matérias já apreciadas e superadas na própria sentença ou decisão.

Delineada e fundamentada a finalidade dos embargos de declaração, passo à análise das razões expostas nos presentes autos.

No caso em exame, a omissão está configurada, uma vez que a sentença não se manifestou sobre requerimentos específicos formulados e reiterados em diversas petições, sendo que estes versavam sobre questões substanciais e pertinentes ao objeto da partilha.

Ainda que a partilha tenha sido homologada, tal homologação não abarca automaticamente o julgamento dos requerimentos autônomos e distintos apresentados, notadamente quando fundados em posse, aquisição e manifestação de vontade comum das partes.

Ressalte-se que a própria sentença reconheceu, de forma expressa, que “a presente decisão não declara a posse ou propriedade dos bens do espólio, apenas partilha aqueles que os herdeiros alegam ser possuidores”.

Assim, não há qualquer óbice à apreciação dos pedidos em questão, mormente diante do consenso estabelecido entre os herdeiros.

Portanto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão, reconhecendo: a) A habilitação de José Antonio, Viviane Junger De Freitas e Associação Ministério Tabernáculo como terceiros interessados; b) A validade da transação entabulada em audiência, com reconhecimento do desmembramento e adjudicação das áreas rurais adquiridas por estes antes do falecimento do de cujus; c) A consequente homologação da adjudicação dos imóveis descritos, nos termos dos documentos constantes às fls. 125/135, 139/159, 160/1723 e 215/216 dos autos.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, providenciarem a juntada das certidões e documentos necessários para o cumprimento da presente decisão.

Diligencie-se.

IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
25/06/2025 14:57

Expedição de Intimação - Diário.
09/06/2025 14:37

Embargos de Declaração Acolhidos
06/06/2025 16:36

Conclusos para julgamento
05/06/2025 00:35

Decorrido prazo de DIANA JANUARIA VIEIRA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:22

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
03/06/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0001433-97.2016.8.08.0028 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: DIANA JANUARIA VIEIRA, JOAO BATISTA VIEIRA, RENILDO MEDEIROS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS VIEIRA, ASSOCIACAO MINISTERIO TABERNACULO - AMITAB, JOSE ANTONIO, JOSE MANOEL REZENDE DA SILVA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES VIEIRA, MARIA LUZIA VIEIRA REZENDE, VIVIANE JUNGER DE FREITAS INTERESSADO: JOAO JANUARIO VIEIRA Advogados do(a) INTERESSADO: ALAX LOPES TONOLI - ES24290, ANDRE TRANCOSO DE SOUZA - ES19936, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, CLEICE JUNIA PINTO - ES25887, CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA - ES11926, JANIELE VITORASSE DELBONI - ES26762, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430, VALERIA DALBO - ES21302, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888 Advogados do(a) REQUERENTE: ALAX LOPES TONOLI - ES24290, ANDRE TRANCOSO DE SOUZA - ES19936, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, CLEICE JUNIA PINTO - ES25887, CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA - ES11926, JANIELE VITORASSE DELBONI - ES26762, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430, VALERIA DALBO - ES21302, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888 Advogados do(a) INTERESSADO: ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES - ES28313, DANDHARA ALMEIDA GONCALVES DA COSTA - ES26548, NECILENE ALMEIDA DE FREITAS - ES28201, THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 Advogados do(a) INTERESSADO: ALAX LOPES TONOLI - ES24290, ANDRE TRANCOSO DE SOUZA - ES19936, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, CLEICE JUNIA PINTO - ES25887, CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA - ES11926, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430, VALERIA DALBO - ES21302, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888 Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 Advogados do(a) REQUERENTE: DANDHARA ALMEIDA GONCALVES DA COSTA - ES26548, THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 Advogados do(a) INTERESSADO: DANDHARA ALMEIDA GONCALVES DA COSTA - ES26548, THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 DESPACHO Vistos, etc.

Intimem-se a parte requerente para manifestar-se com relação aos embargos de declaração de ID n° 67580355.

Diligencie-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
26/05/2025 12:15

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 00:56

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS VIEIRA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:56

Decorrido prazo de MARIA LUZIA VIEIRA REZENDE em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:56

Decorrido prazo de JOSE MANOEL REZENDE DA SILVA em 20/05/2025 23:59.
21/05/2025 00:56

Decorrido prazo de DIANA JANUARIA VIEIRA em 20/05/2025 23:59.
14/05/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 16:05

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 0001433-97.2016.8.08.0028 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: DIANA JANUARIA VIEIRA, JOAO BATISTA VIEIRA, RENILDO MEDEIROS DOS SANTOS, JOSÉ CARLOS VIEIRA, ASSOCIACAO MINISTERIO TABERNACULO - AMITAB, JOSE ANTONIO, JOSE MANOEL REZENDE DA SILVA REQUERENTE: MARIA DE LOURDES RODRIGUES VIEIRA, MARIA LUZIA VIEIRA REZENDE, VIVIANE JUNGER DE FREITAS Advogados do(a) INTERESSADO: ALAX LOPES TONOLI - ES24290, ANDRE TRANCOSO DE SOUZA - ES19936, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, CLEICE JUNIA PINTO - ES25887, CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA - ES11926, JANIELE VITORASSE DELBONI - ES26762, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430, VALERIA DALBO - ES21302, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888 Advogados do(a) REQUERENTE: ALAX LOPES TONOLI - ES24290, ANDRE TRANCOSO DE SOUZA - ES19936, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, CLEICE JUNIA PINTO - ES25887, CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA - ES11926, JANIELE VITORASSE DELBONI - ES26762, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430, VALERIA DALBO - ES21302, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888 Advogados do(a) INTERESSADO: ADRIANA DIAS DE CARVALHO GOMES - ES28313, DANDHARA ALMEIDA GONCALVES DA COSTA - ES26548, NECILENE ALMEIDA DE FREITAS - ES28201, THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 Advogados do(a) INTERESSADO: ALAX LOPES TONOLI - ES24290, ANDRE TRANCOSO DE SOUZA - ES19936, ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA - ES6639, CLEICE JUNIA PINTO - ES25887, CLEUSINEIA LUCIA PINTO DA COSTA - ES11926, PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA - ES19430, VALERIA DALBO - ES21302, WAGNER JOSE MARANGUANHE - ES25888 Advogado do(a) REQUERENTE: THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 Advogados do(a) REQUERENTE: DANDHARA ALMEIDA GONCALVES DA COSTA - ES26548, THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 Advogado do(a) INTERESSADO: THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 Advogados do(a) INTERESSADO: DANDHARA ALMEIDA GONCALVES DA COSTA - ES26548, THIAGO AMARAL SILVEIRA - ES20422 INTERESSADO: JOAO JANUARIO VIEIRA SENTENÇA Vistos, em inspeção.

Trata-se de Abertura do Inventário em razão do bem deixado por ocasião do falecimento de João Januário Vieira.

Prestadas as primeiras declarações (fls. nº 13/19).

Comprovante de pagamento do ITCMD em ID nº 29844845.

Após regular andamento do feito as partes entabularam acordo à fl. nº 192.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido (fundamentação).

Verifico que a divisão resguarda os direitos dos herdeiros, sendo, inclusive realizado acordo para a distribuição dos bens do espólio, sendo trazido aos autos toda documentação necessária.

Ressalte-se que a presente decisão não declara a posse ou propriedade dos bens do espólio, apenas partilha aqueles que os herdeiros alegam ser possuidores.

Pelo exposto, homologo a partilha de fl. nº 192 para que surta seus efeitos jurídicos e legais, salvo erros ou omissões e ressalvados direitos de terceiros, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, “b”, do CPC.

Havendo custas remanescentes, pelos inventariantes.

Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 659, §2º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
14/04/2025 13:36

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 17:13

Homologada a Transação
08/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2025 19:10

Decorrido prazo de VIVIANE JUNGER DE FREITAS em 22/01/2025 23:59.
25/01/2025 19:10

Decorrido prazo de JOAO BATISTA VIEIRA em 22/01/2025 23:59.
25/01/2025 19:10

Decorrido prazo de RENILDO MEDEIROS DOS SANTOS em 22/01/2025 23:59.
25/01/2025 19:10

Decorrido prazo de ASSOCIACAO MINISTERIO TABERNACULO - AMITAB em 22/01/2025 23:59.
25/01/2025 19:10

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RODRIGUES VIEIRA em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 15:32

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO em 22/01/2025 23:59.
09/12/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2024 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 13:03

Conclusos para despacho
22/11/2024 06:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/11/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2024 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 09:30

Conclusos para julgamento
23/07/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 13:06

Processo Inspecionado
22/05/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
26/02/2024 16:17

Conclusos para despacho
19/02/2024 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 17:20

Expedição de Mandado - intimação.
23/08/2023 22:10

Juntada de Ofício
13/07/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 17:56

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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