11/05/2025 01:30

Decorrido prazo de MAYALU DE CARRAMILLO GOING BAHIA em 08/05/2025 23:59.
17/04/2025 01:01

Publicado Sentença em 15/04/2025.
17/04/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 PROCESSO Nº 5005893-38.2023.8.08.0047 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAYALU DE CARRAMILLO GOING BAHIA EXECUTADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN FRANCO PIMENTA SANTOS - ES15155 Advogado do(a) EXECUTADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066 SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme disposto no art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, na qual não foram localizados bens da parte executada passíveis de penhora.

Em razão da inexistência de bens passíveis de penhora, expeça-se certidão de crédito, conforme Enunciado 75 e 76 do Fonaje. “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuido.” “Enunciado 76 - Substitui o Enunciado 55 - No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.” Diante do exposto, julgo extinta a execução nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/90.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Após o trânsito em julgado, e expeça-se certidão de crédito, destacando-se que o credor é responsável pela inclusão e exclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito.

Tomadas as devidas providências, arquive-se.

SÃO MATEUS-ES, 5 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/04/2025 15:36

Expedição de Intimação Diário.
09/04/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 18:23

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
05/02/2025 14:05

Conclusos para despacho
05/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
29/01/2025 18:03

Decorrido prazo de MAYALU DE CARRAMILLO GOING BAHIA em 28/01/2025 23:59.
03/12/2024 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 16:14

Expedição de Certidão.
27/11/2024 09:54

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 26/11/2024 23:59.
17/10/2024 17:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/10/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2024 14:42

Conclusos para despacho
07/08/2024 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 14:27

Conclusos para despacho
30/07/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 20:15

Conclusos para despacho
18/07/2024 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 17/07/2024 23:59.
12/06/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:19

Processo Inspecionado
27/05/2024 09:47

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:46

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/05/2024 09:45

Processo Reativado
22/05/2024 11:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2024 09:57

Arquivado Definitivamente
22/05/2024 09:56

Transitado em Julgado em 20/05/2024 para HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO) e MAYALU DE CARRAMILLO GOING BAHIA - CPF: *07.***.*43-13 (REQUERENTE).
21/05/2024 05:33

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 20/05/2024 23:59.
11/05/2024 01:18

Decorrido prazo de MAYALU DE CARRAMILLO GOING BAHIA em 10/05/2024 23:59.
25/04/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:43

Julgado procedente o pedido de MAYALU DE CARRAMILLO GOING BAHIA - CPF: *07.***.*43-13 (REQUERENTE).
23/04/2024 13:43

Processo Inspecionado
09/02/2024 10:37

Conclusos para julgamento
26/01/2024 14:02

Juntada de Petição de réplica
25/01/2024 17:26

Audiência Conciliação realizada para 25/01/2024 14:30 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
25/01/2024 17:26

Expedição de Termo de Audiência.
23/01/2024 12:21

Juntada de Aviso de Recebimento
17/01/2024 16:31

Juntada de Petição de contestação
03/10/2023 17:30

Expedição de carta postal - citação.
03/10/2023 17:28

Expedição de Certidão.
02/10/2023 22:19

Audiência Conciliação designada para 25/01/2024 14:30 São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública.
02/10/2023 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição (outras) em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

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