21/05/2025 08:57

Conclusos para despacho
11/03/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 19:17

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
14/02/2025 19:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265807 PROCESSO Nº 0006264-45.2016.8.08.0011 INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: SONIA VIEIRA MACHADO SECCHIN, REGINA VIEIRA MACHADO CHACUR, MAURO ROZA MACHADO, PATRICIA VIEIRA MACHADO, JULIANA ROZA MACHADO TORMENA INVENTARIADO: JOSELIO ROZA MACHADO Advogado do(a) REQUERENTE: ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - ES5320 Advogado do(a) REQUERENTE: ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - ES5320 Advogado do(a) REQUERENTE: ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - ES5320 Advogado do(a) REQUERENTE: ROBSON LOUZADA TEIXEIRA - ES5320 Advogado do(a) REQUERENTE: ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO - ES14017 DESPACHO Compulsando os autos, verifico que herdeira JULIANA ROZA MACHADO TORMENA se manifestou ao ID.48404684 informando que renuncia seu quinhão sobre os bens, semoventes e valores constantes nas primeiras declarações.

Ocorre que, conforme preconiza o Código Civil, art. 1.806: "a renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial".

Assim, se realizados de modo diverso, por se tratar de inobservância da forma prevista em lei, tem-se por nulos os referidos atos jurídicos, nos termos do Código Civil, art. 104, inciso III, c/c art. 166, inciso IV.

Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RENÚNCIA À HERANÇA.

REQUISITOS FORMAIS.

MANDATO.

TRANSMISSÃO DE PODERES. 1.- O ato de renúncia à herança deve constar expressamente de instrumento público ou de termo nos autos, sob pena de invalidade.

Daí se segue que a constituição de mandatário para a renuncia à herança deve obedecer à mesma forma, não tendo a validade a outorga por instrumento particular. 2.- Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.236.671; Proc. 2011/0022736-7; SP; Terceira Turma; Rel.

Min.

Massami Uyeda; Julg. 09/10/2012; DJE 04/03/2013) Por consequência, deve a renúncia ser formalizada na forma prevista em lei.

Assim, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) INTIME-SE a herdeira JULIANA ROZA MACHADO TORMENA, por meio de seu representante processual, para que, no prazo de 01 (um) mês REGULARIZE a renúncia de herança, na forma do Código Civil, art. 1.806, alternativamente: A.1) JUNTANDO aos autos instrumento público; A.2) REQUERENDO a LAVRATURA de termo de renúncia nos autos, a ser subscrito pelos renunciantes, pessoalmente ou através de procurador que tenha poderes especiais para tanto.

B) Após, retornem os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

THIAGO XAVIER BENTO Juiz de Direito
07/02/2025 17:17

Expedição de #Não preenchido#.
31/10/2024 17:07

Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para INVENTÁRIO (39)
31/10/2024 17:07

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para INTERDIÇÃO/CURATELA (58)
12/09/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:35

Conclusos para decisão
19/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 14:05

Processo Inspecionado
08/02/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 17:30

Conclusos para despacho
01/11/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2023 15:10

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:09

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/08/2023 13:51

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para INVENTÁRIO (39)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2016

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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