22/05/2025 02:07

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:41

Decorrido prazo de CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES em 13/05/2025 23:59.
11/05/2025 03:27

Decorrido prazo de JOSETE BARTELLI BARBOSA em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/04/2025 03:42

Publicado Sentença em 14/04/2025.
11/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0008272-53.2016.8.08.0024 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: JOSETE BARTELLI BARBOSA REQUERIDO: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO - CBME-ES Advogados do(a) REQUERENTE: EVANDRA FACCINI CALMON COSTA BARROS - ES21786, FABIO DAHER BORGES - ES5335, GUSTAVO BERNARDI - ES23093 SENTENÇA Visto em inspeção 2025 1) À secretaria para evolução da classe judicial do processo. 2) Trata-se de “Cumprimento de Sentença” ajuizado por Josete Bartelli Barbosa, ora exequente, em face Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo – CBMEES, ora executado, na qual pleiteia o pagamento dos valores a título de danos materiais decorrentes do inadimplemento do pecúlio a que fazia jus, conforme demonstrado no título executivo constante às fls. 134-141 dos autos físicos, inseridos no ID 40102962.

Ao ID 54065739 o executado informa o depósito judicial do valor, todavia, requer que metade deste seja retido, já que 50% do pecúlio post mortem é devido aos filhos.

A parte autora concorda com os valores apresentados e depositados pelo executado, entretanto, discorda do pedido de partilha, visto que entende se tratar de “danos materiais devidos pela falha de serviço prestada pela Executada em realizar o pagamento do pecúlio” (ID 54083687).

Pois bem.

Após detida análise, tenho que o pedido realizado pelo executado de retenção de metade do valor depositado não deve prosperar, uma vez que já foi objeto de apreciação do juízo conforme decisão ID 52000571, com o entendimento de que o valor que a parte autora faz jus é de caráter indenizatório e diz respeito a dano material, sendo ela (a autora) a parte legítima e apta a recebê-lo.

Não houve impugnação ou irresignação das partes a respeito da decisão ID 52000571, apesar de devidamente intimadas.

Diante disso, INDEFIRO o pedido de retenção de metade do valor. 3) Isso posto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado ao ID 54065743, no valor total de R$ 50.187,36 (cinquenta mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e seis centavos), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, haja vista a concordância do exequente ao ID 54083687, e, por via reflexa.

JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença; Intimem-se para ciência.

Por conseguinte, tendo em vista a realização do depósito judicial, conforme comprovante em anexo, DETERMINO: a) EXPEÇA-SE competente alvará em favor da exequente JOSETE BARTELLI BARBOSA no valor de R$41.822,80 (quarenta e um mil oitocentos e vinte dois reais e oitenta centavos); b) EXPEÇA-SE competente alvará em favor do Dr.

Gustavo Bernardi, CPF:*75.***.*19-80, no valor de R$8.364,56 (oito mil trezentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais.

Tudo feito, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos observadas as cautelas de estilo.

DATA REGISTRADA AUTOMATICAMENTE CONFORME ASSINATURA ELETRÔNICA LANÇADA NO SISTEMA
10/04/2025 15:29

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 16:53

Juntada de Petição de pedido de providências
07/04/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 16:07

Processo Inspecionado
07/04/2025 16:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
07/04/2025 16:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo de LORRAYNE FERREIRA DE OLIVEIRA em 14/02/2025 23:59.
17/01/2025 07:38

Conclusos para julgamento
17/01/2025 07:37

Expedição de Certidão.
17/01/2025 07:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2024 13:14

Decorrido prazo de JOSETE BARTELLI BARBOSA em 01/11/2024 23:59.
18/10/2024 16:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/10/2024 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
03/10/2024 16:08

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
23/07/2024 12:52

Conclusos para despacho
23/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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