18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5007775-09.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: AVVA LAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado do(a) INTERESSADO: ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA - ES26716 Advogado do(a) INTERESSADO: ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES - MG191341 DECISÃO 01.

INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO - IGH, qualificado nos autos, interpôs Embargos de Declaração em razão de vício contido na sentença prolatada por este juízo. 02.

Não assiste razão ao embargante, por ausentes vícios passíveis de embasar a interposição do recurso, nada havendo a se esclarecer ou integrar.

A decisão embargada é clara, precisa e harmônica em suas proposições, sendo manifesta a pretensão reformista do recorrente com base em suposta apreciação errônea do direito aplicável à espécie. 03.

Desta forma, rejeito os embargos declaratórios. 04.

Outrossim, defiro o requerimento de reconsideração da decisão atinente à incidência da correção monetária nos valores da condenação estabelecidos em sentença. 4.1 Por certo, a correção monetária é mero consectário legal da condenação, ou seja, um efeito automático da decisão judicial, impondo-se sua aplicação a qualquer tempo e independentemente de pedido, visando apenas e tão somente a mantença do valor da moeda em decorrência da perda inflacionária. 05.

Isto posto, rejeito os embargos declaratórios, porém, reconsidero a decisão de ID 68493611 e, desde logo, determino o cumprimento da aludida decisão a partir de seu item 4, como postulado no ID 56813173. 06.

Intimem-se.

Dil-se.

Cariacica, data da assinatura no sistema.

Juiz de Direito
17/07/2025 14:12

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 14:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/07/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
13/07/2025 03:52

Decorrido prazo de AVVA LAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA em 07/07/2025 23:59.
10/07/2025 12:49

Conclusos para decisão
10/07/2025 12:49

Expedição de Certidão.
21/06/2025 00:05

Publicado Despacho em 16/06/2025.
21/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5007775-09.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: AVVA LAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA INTERESSADO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado do(a) INTERESSADO: ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA - ES26716 Advogado do(a) INTERESSADO: ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES - MG191341 DESPACHO 1.

Por ora, deixo de receber a impugnação/embargos de ID 63805204 uma vez que não ficou demonstrada nos autos a prévia e integral garantia do juízo, pressuposto indispensável para a sua apresentação (Enunciado 117, FONAJE). 2.

Não obstante, observo que os cálculos apresentados pelo exequente no ID 56813175 estão incorretos, uma vez que houve atualização do valor da causa, o que não foi determinado na sentença de ID 53350461. 3.

Nestes termos, intime-se a parte exequente para, em 10 (dez) dias, apresentar nova planilha de cálculos, devendo se atentar aos termos do presente despacho. 4.

Atendida a determinação, intime-se a parte executada para que efetue o pagamento do valor da condenação em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC; advertida de que o depósito deverá ser realizado obrigatoriamente junto ao BANESTES S/A, nos termos do art. 8º da Lei nº. 8386/2006 e art. 1º da Lei nº. 4569/91. 5.

Demonstrado o pagamento nos autos, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar a quantia depositada satisfaz integralmente a obrigação. 6.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e voltem os autos conclusos. 7.

Diligencie-se.

Cariacica (ES), data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
12/06/2025 07:22

Expedição de Intimação Diário.
22/05/2025 02:21

Decorrido prazo de AVVA LAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 12:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/05/2025 15:37

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:25

Conclusos para decisão
29/04/2025 14:25

Evoluída a classe de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/04/2025 00:09

Publicado Despacho em 22/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, FÓRUM DR.

AMÉRICO RIBEIRO COELHO, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465687 PROCESSO Nº 5007775-09.2024.8.08.0012 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: AVVA LAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA EXECUTADO: INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH Advogado do(a) EXEQUENTE: ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA - ES26716 Advogado do(a) EXECUTADO: ISABELA ARABE FIGUEIRO DE LOURDES - MG191341 DESPACHO 1.

Promova-se a alteração da fase processual. 2.

Intime-se a parte executada Avva Lab Produtos para Laboratório LTDA para que efetue o pagamento do valor devido, relativo à multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios, em 15 (quinze) dias; advertida de que o depósito deverá ser realizado obrigatoriamente junto ao BANESTES S/A, nos termos do art. 8º da Lei nº. 8386/2006 e art. 1º da Lei nº. 4569/91. 3.

Demonstrado o pagamento nos autos, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar a quantia depositada satisfaz integralmente a obrigação. 4.

Transcorrido in albis o prazo para pagamento, certifique-se e voltem os autos conclusos. 5.

Diligencie-se.

Cariacica (ES), data do registro no sistema.

RICARDO GARSCHAGEN ASSAD Juiz de Direito
15/04/2025 13:53

Expedição de Intimação Diário.
24/02/2025 08:31

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
21/02/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 17:37

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 17:38

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:31

Transitado em Julgado em 28/11/2024 para AVVA LAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA - CNPJ: 50.***.***/0001-70 (EXEQUENTE) e INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH - CNPJ: 11.***.***/0008-00 (EXECUTADO).
05/12/2024 00:55

Decorrido prazo de AVVA LAB PRODUTOS PARA LABORATORIO LTDA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 11:08

Decorrido prazo de INSTITUTO DE GESTAO E HUMANIZACAO IGH em 27/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 12:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/08/2024 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 17:04

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 15:55

Conclusos para despacho
23/07/2024 15:36

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
16/07/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 16:19

Juntada de Carta Precatória
21/06/2024 17:01

Juntada de Certidão
18/06/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 15:23

Juntada de Certidão
22/05/2024 12:01

Desentranhado o documento
22/05/2024 12:01

Cancelada a movimentação processual
25/04/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 18:32

Conclusos para despacho
24/04/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 13:15

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:11

Audiência Una cancelada para 02/07/2024 15:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/04/2024 13:11

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
24/04/2024 11:09

Audiência Una designada para 02/07/2024 15:20 Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/04/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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