06/06/2025 11:44

Conclusos para despacho
14/05/2025 20:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
16/04/2025 09:49

Publicado Sentença - Carta em 14/04/2025.
11/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5016708-28.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX REQUERIDO: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO - ES13123, PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL BUENO - ES9395 5016720-76.2021.8.08.0048 Sentença (serve este ato como mandado/carta/ofício) I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO S/A – MULTIVIX em face de GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA.

I.1 - Da petição inicial Ao ID 19473249, aduz a autora, em síntese, que fora contratada para prestar serviços educacionais graduação em arquitetura e urbanismo.

Todavia, até o momento, não houve efetivo pagamento da integralidade dos serviços prestados.

Quer, à vista disso, quanto ao mérito, seja o réu: (a) condenado ao pagamento de R$ 30.275,86 (trinta mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).

Eis, pois, o relatório.

Prossigo aos fundamentos decisórios.

II - DOS FUNDAMENTOS II.1 - Da revelia e de seus efeitos Válido o ato citatório e inexistindo contestação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas.

A presunção de veracidade, porém, será relativa, de modo que a revelia não induzirá, obrigatoriamente, à procedência do pedido.

II.2 - Do julgamento antecipado da lide Pondero não haver necessidade da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inc.

I e II, do Código de Processo Civil, eis que a questão controvertida é, em parte, exclusivamente de direito, e,

por outro lado, insuscetível de dilação útil.

Portanto, julgo antecipadamente o feito. À míngua de preliminar ou prejudicial pendente de julgamento, prossigo à apreciação do mérito.

II.3 - DO MÉRITO Rememorando os fatos, vislumbro que a controvérsia que padece de análise paira, em suma, na possibilidade, ou não, de imposição à ré de: (a) condenação ao pagamento de R$ 30.275,86 (trinta mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).

II.3.1 - Da valia da cobrança Com razão a autora.

Compulsando os autos, não há dúvidas quanto à celebração de negócio jurídico entre autora e réu.

Digo isso, aliás, amparado no HISTÓRICO ESCOLAR DO ENSINO SUPERIOR, de ID 16191368, e no INSTRUMENTO PARTICULAR DE ACORDO E CONFISSÃO DE DÍVIDA, de ID 16191369, em que há confissão de dívida.

Assim, reputo devida a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.275,86 (trinta mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).

Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024.

Pontuo, ademais, a incidência dos juros moratórios a partir da citação e da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos do art. 398 e art. 405, ambos do Código Civil, e da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial.

III - DO DISPOSITIVO Isto posto, na forma do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial.

Via de consequência: (a) condeno o réu ao pagamento de R$ 30.275,86 (trinta mil, duzentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos).

Consectários legais na forma da Lei n. 14.905, de 2024.

Pontuo, ademais, a incidência dos juros moratórios a partir da citação e da correção monetária a partir do efetivo prejuízo, nos termos do art. 398 e art. 405, ambos do Código Civil, e da Súmula n. 43 do Superior Tribunal de Justiça.

Observância obrigatória, decerto, de eventual atualização porventura realizada no bojo da exordial.

Mercê da sucumbência, condeno o ré a suportar custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, tomando por base o art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Serra/ES, 2 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n. 0.294/2025)
10/04/2025 15:38

Expedição de Intimação Diário.
07/04/2025 14:42

Julgado procedente o pedido de EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX - CNPJ: 01.***.***/0001-21 (REQUERENTE).
07/06/2024 17:55

Conclusos para despacho
07/06/2024 17:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 17:03

Juntada de Certidão
25/01/2024 09:32

Juntada de Mandado
23/01/2024 14:31

Expedição de Mandado - citação.
28/08/2023 09:28

Expedição de Certidão.
18/05/2023 17:41

Juntada de Aviso de Recebimento
03/04/2023 13:07

Expedição de Certidão.
23/03/2023 13:01

Juntada de
01/02/2023 17:03

Expedição de carta postal - citação.
29/09/2022 12:02

Decisão proferida
12/08/2022 15:15

Conclusos para decisão
04/08/2022 18:08

Expedição de Certidão.
21/07/2022 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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