17/05/2025 04:40

Decorrido prazo de ERIVANE QUEIROZ DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 04:40

Decorrido prazo de ANA LUCIA BARBOSA em 16/05/2025 23:59.
14/04/2025 15:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/04/2025 00:01

Publicado Sentença - Carta em 14/04/2025.
14/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5000643-21.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IONEIDE CRISTINA CAMPOS SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: ANA LUCIA BARBOSA, ERIVANE QUEIROZ DA SILVA Advogado do(a) REQUERIDO: ELIZANE APARECIDA ARRUDA DA ROCHA - MG190452 Sentença Serve este ato como mandado/carta/ofício.

Trata-se de Procedimento Comum Cível proposto por IONEIDE CRISTINA CAMPOS SILVA em face de ANA LUCIA BARBOSA e ERIVANE QUEIROZ DA SILVA, distribuído em 12/01/2023, com valor da causa de R$ 143.700,00 (cento e quarenta e três mil e setecentos reais).

No curso do processo, este Juízo determinou a juntada da petição inicial e documentos do processo nº 5001657-40.2023.8.08.0048 para análise de possível litispendência.

A Defensoria Pública informou impossibilidade de acesso àqueles autos por estarem em segredo de justiça, requerendo intimação pessoal da parte assistida.

Em petição de ID 36717156, a parte ré juntou cópia integral do processo nº 5001657-40.2023.8.08.0048, refutando alegações sobre não pagamento de alimentos e informando cumprimento integral da carta precatória expedida para Paulo Afonso/BA.

Aduziu existência de litispendência e requereu o arquivamento do feito.

Informou ainda que não houve recurso quanto aos valores fixados e que há pedido de exoneração de alimentos em razão do alimentado ser beneficiário do BPC-LOAS.

Intimadas sobre possível julgamento antecipado (art. 355, CPC), ambas as partes manifestaram concordância, afirmando não haver necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos. É o relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que as questões de fato estão devidamente comprovadas pela prova documental carreada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme concordância expressa das partes.

A análise dos autos revela a ocorrência de litispendência com o processo nº 5001657-40.2023.8.08.0048, uma vez que há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as ações, conforme documentação juntada pela parte ré.

O art. 337, §§ 1º a 3º do CPC estabelece que há litispendência quando se repete ação que está em curso, ocorrendo quando são idênticas as ações, com mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido.

Nesse sentido, leciona Humberto Theodoro Júnior que "a litispendência pressupõe a existência de duas causas idênticas, com as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir" (Curso de Direito Processual Civil, v.

I, 62ª ed., Forense, 2021, p. 354).

No caso concreto, verifico que o processo nº 5001657-40.2023.8.08.0048 foi distribuído anteriormente ao presente feito e discute a mesma relação jurídica, com identidade de partes e pedidos, configurando inequívoca litispendência.

DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil, em razão da litispendência com o processo nº 5001657-40.2023.8.08.0048.

Parte assistida pela Defensoria Pública Estadual.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Serra/ES, 07 de abril de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito (Ofício DM 0293/2025)
10/04/2025 15:43

Expedição de Intimação Diário.
09/04/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 13:42

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
08/11/2024 13:26

Conclusos para julgamento
10/10/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2024 09:18

Conclusos para despacho
19/01/2024 21:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/10/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 13:32

Conclusos para decisão
07/07/2023 07:11

Expedição de Certidão.
19/06/2023 14:11

Processo Inspecionado
06/04/2023 14:20

Juntada de Petição de réplica
30/03/2023 12:43

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 12:36

Expedição de Certidão.
27/03/2023 21:16

Juntada de Petição de contestação
31/01/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 18:05

Conclusos para decisão
19/01/2023 17:58

Expedição de Certidão.
12/01/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
17/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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