15/03/2025 00:02

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 14/03/2025 23:59.
14/02/2025 16:13

Publicado Decisão - Mandado em 13/02/2025.
14/02/2025 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574820 Número do Processo: 5021419-76.2022.8.08.0048 AUTOR: OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945 Nome: WEVERTON DOS REIS DE OLIVEIRA Endereço: Rua do Galo, 1, Taquara II, SERRA - ES - CEP: 29167-658 DECISÃO/MANDADO Defiro o pedido de ID 62581896 e CONVERTO a presente demanda de busca e apreensão em ação de execução, conforme expressa autorização do art. 4º do Decreto-Lei 911/69.

RETIFIQUE-SE a autuação, alterando a classe processual.

INTIME-SE a parte autora para apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias.

Apresentada a planilha, SERVIRÁ A PRESENTE DE MANDADO, a ser cumprido por Oficial de Justiça, para a CITAÇÃO DO EXECUTADO para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida.

Transcorrido o prazo de citação sem pagamento, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA PROCEDER À PENHORA E AVALIAÇÃO dos bens indicados na inicial ou, na ausência de indicação, os bens disponíveis para penhora, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, após demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º do CPC).

Se o oficial de justiça não localizar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução.

ADVERTÊNCIAS.

FIXO, desde já, os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado, salientando que, havendo pagamento no prazo de citação fixado acima, o valor dos honorários serão reduzidos pela metade.

Saliento que o executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 dias, contados na forma dos arts. 915 e 231 do CPC, abaixo transcritos.

Art. 915.

Os embargos serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231. § 1o Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um deles embargar conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. § 2o Nas execuções por carta, o prazo para embargos será contado: I - da juntada, na carta, da certificação da citação, quando versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens; II - da juntada, nos autos de origem, do comunicado de que trata o § 4o deste artigo ou, não havendo este, da juntada da carta devidamente cumprida, quando versarem sobre questões diversas da prevista no inciso I deste parágrafo. § 3o Em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução, não se aplica o disposto no art. 229. § 4o Nos atos de comunicação por carta precatória, rogatória ou de ordem, a realização da citação será imediatamente informada, por meio eletrônico, pelo juiz deprecado ao juiz deprecante.

Art. 231.

Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: I - a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio; II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; III - a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria; IV - o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital; V - o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica; VI - a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232 ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta; VII - a data de publicação, quando a intimação se der pelo Diário da Justiça impresso ou eletrônico; VIII - o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. § 1o Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. § 2o Havendo mais de um intimado, o prazo para cada um é contado individualmente. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado diretamente pela parte ou por quem, de qualquer forma, participe do processo, sem a intermediação de representante judicial, o dia do começo do prazo para cumprimento da determinação judicial corresponderá à data em que se der a comunicação. § 4o Aplica-se o disposto no inciso II do caput à citação com hora certa.

Nos termos do art. 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de trinta por cento sobre o valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.

DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.

Acaso requerido, defiro desde já a expedição de certidão em favor do exequente, na forma do art. 828 do CPC, advertindo-lhe quanto ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do respectivo dispositivo.

DILIGENCIE-SE.

Serra/ES, na data da assinatura eletrônica.

CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22091610324990900000017072214 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 22091614052862000000017085234 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 22091614094396200000017085817 Petição (outras) Petição (outras) 22092920001026800000017486872 101913000111521_408_serra_es_27092022 Petição (outras) em PDF 22092920001060100000017486873 101913000111521guia Documento de comprovação 22092920001083100000017486874 Petição (outras) Petição (outras) 22100312503946100000017544265 101913000111521_408_serra_es_29092022 Petição (outras) em PDF 22100312503985700000017544272 101913000111521_1 Documento de comprovação 22100312504019900000017544281 Despacho Despacho 23022812530930000000021239868 Despacho - Inspeção Despacho - Inspeção 23032917105685000000022442498 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23022812530930000000021239868 Petição (outras) Petição (outras) 23041010185238100000022795370 Despacho Despacho 23042613134591500000023410664 Intimação eletrônica Intimação eletrônica 23042613134591500000023410664 Petição (outras) Petição (outras) 23092512094215500000029996021 101913000111521_40_serra_es_22092023 Petição (outras) em PDF 23092512094226700000029996022 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24020614465808800000035990632 Decisão - Mandado Decisão - Mandado 24020614465808800000035990632 Mandado - Citação Mandado - Citação 24032012283480000000038215786 Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido Certidão - Juntada Mandado/Oficio devolvido 24062014250031400000040365914 [Central de Mandados] - Certidão 4966297 Certidão 24062014250068500000040365919 Certidão - Juntada diversas Certidão - Juntada diversas 24062014500063300000043049920 [Central de Mandados] - Certidão Certidão 24062014500096300000043049922 Certidão Certidão 24062117452259500000043154722 Petição (outras) Petição (outras) 24062419331116500000043250392 101913000111521_42_serra_es_21062024 Petição (outras) em PDF 24062419331129600000043250395 Petição (outras) Petição (outras) 25020516365070500000055591642 101913000111521_5001_serra_es_04022025 Petição (outras) em PDF 25020516365082600000055591653
11/02/2025 13:34

Expedição de Intimação Diário.
11/02/2025 13:33

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/02/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 17:24

Processo Inspecionado
05/02/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 20:17

Conclusos para despacho
18/07/2024 02:56

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 16/07/2024 23:59.
24/06/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 14:50

Juntada de Outros documentos
20/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
02/04/2024 13:01

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 01/04/2024 23:59.
20/03/2024 12:28

Expedição de Mandado - citação.
19/03/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2024 14:46

Concedida a Medida Liminar
05/02/2024 18:04

Conclusos para despacho
05/10/2023 01:38

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 04/10/2023 23:59.
25/09/2023 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2023 01:42

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 05/05/2023 23:59.
29/05/2023 01:35

Decorrido prazo de DANIELA FERREIRA TIBURTINO em 05/05/2023 23:59.
26/04/2023 13:13

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 10:42

Conclusos para despacho
10/04/2023 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 19:58

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 17:10

Processo Inspecionado
28/02/2023 12:53

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 11:05

Conclusos para decisão
10/10/2022 18:23

Decorrido prazo de OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 07/10/2022 23:59.
03/10/2022 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 14:09

Expedição de intimação eletrônica.
16/09/2022 14:05

Expedição de Certidão.
16/09/2022 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2022

Ultima Atualização
15/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5051920-17.2024.8.08.0024

Marina Soares Souza da Silva

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Paulo Eduardo Silva Ramos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 29/01/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 5031543-50.2024.8.08.0048

Grazielly Vitoria dos Santos

Adriana Pereira da Cunha Caseiro

Advogado: Carollainy Cunha das Neves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/10/2024 17:44

Exibir Processo

Processo nº 5000044-96.2023.8.08.0011

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Conceicao Aparecida da Silva

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/01/2023 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0000555-37.2024.8.08.0047

Policia Civil do Estado do Espirito Sant...

Valdeilson Esteves da Silva

Advogado: Christiano Fidelman de SA

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/11/2024 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5038859-56.2024.8.08.0035

Espaco Jovem Comercial LTDA

Banco Safra S A

Advogado: Edgard Saul dos Santos Martins

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/11/2024 11:11

Exibir Processo