TJES - 0001775-86.2018.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0001775-86.2018.8.08.0045 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: TERRAVIVA TERRAPLANAGEM VILA VALERIO LTDA, JULIO GRIGOLETTO SOBRINHO, AYLTON FLEGLER, ALAUIR FLEGLER Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO PAULO PESSI - ES6615 INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo.

Dr.

Juiz de Direito da São Gabriel da Palha - 1ª Vara, fica o advogado supramencionado intimado para apresentar contrarrazões a apelação de ID nº67905468, no prazo legal.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, 16 de julho de 2025.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0001775-86.2018.8.08.0045 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A REQUERIDO: TERRAVIVA TERRAPLANAGEM VILA VALERIO LTDA, JULIO GRIGOLETTO SOBRINHO, AYLTON FLEGLER, ALAUIR FLEGLER Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Advogado do(a) REQUERIDO: PEDRO PAULO PESSI - ES6615 SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória, visando à constituição de título executivo judicial relativo a contrato de abertura de crédito fixo, firmado em 15 de agosto de 2014, no valor de R$ 290.000,00 atualizado até 04 de julho de 2018 para o montante de R$ 255.978,29.

O Autor alega que, ante o inadimplemento das obrigações contratadas, requer a constituição de título executivo judicial, na forma do artigo 700 do Código de Processo Civil, com a devida expedição de mandado de pagamento.

O réu Julio Grigoleto Sobrinho opôs embargos, alegando, em síntese, que o valor apresentado na memória de cálculo não condiz com a realidade, visto que parte do débito foi quitado mediante acordo extrajudicial, sendo os demais pagamentos realizados pontualmente conforme cronograma original do contrato.

Requer, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e formulam pedido reconvencional com base no art. 940 do Código Civil.

Comprovante de pagamento das custas processuais, a fls. 36.

O autor apresentou impugnação aos embargos, sustentando que o contrato é válido, firmado livremente pelas partes, sem qualquer mácula que comprometa sua eficácia jurídica.

Reforça, ainda, que os encargos pactuados foram devidamente aceitos e que os réus deixaram de cumprir com suas obrigações contratuais. É o relatório.

Passo a decidir.

Da Justiça Gratuita: O embargante pleiteia os benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento.

Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão de gratuidade da justiça é assegurada às pessoas naturais ou jurídicas que demonstrarem insuficiência de recursos.

No caso em análise, o embargante sequer apresentou declaração de hipossuficiência, o que, em regra, seria suficiente para a concessão do benefício, salvo prova em contrário, conforme art. 99, §3º, do CPC.

Dessa forma, indefiro o benefício da justiça gratuita ao embargante.

Da Ação Monitória e da Exigibilidade do Débito: O Banco do Brasil ajuizou ação monitória com base em contrato firmado entre as partes, instruindo a inicial com prova escrita suficiente para o processamento da demanda (art. 700 do CPC).

O embargante não nega a celebração do contrato, tampouco a existência de relação jurídica entre as partes.

Contudo, alega que o débito apontado pelo autor não é devido, visto que parte foi quitada por acordo extrajudicial e o saldo remanescente está sendo pago regularmente.

Contudo, não apresentou prova convincente, por meio de documentação robusta, que houve o mencionado acordo extrajudicial ou que os pagamentos foram integralmente realizados.

Além disso, os Réus não apresentaram demonstrativo discriminado e atualizado do débito, como exige o art. 702, §2º, do CPC, o que inviabiliza a apreciação plena do alegado excesso.

Da Reconvenção: O embargante pleiteia a aplicação do art. 940 do Código Civil, sob a alegação de que o Banco do Brasil demandou dívida já quitada.

Contudo, como acima mencionado, não há provas nos autos que demonstrem a integral quitação do débito.

Os pagamentos realizados não cobrem o total exigido, razão pela qual não se verifica má-fé na cobrança realizada pelo autor.

Assim, a reconvenção é improcedente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a ação monitória, resolvendo o mérito do processo nos termos do artigo 487, I, do CPC, para o constituir, de pleno direito, o título executivo judicial referente ao contrato de abertura de crédito firmado entre as partes, no valor atualizado de R$ 255.978,29, acrescido de juros remuneratórios, moratórios, multa contratual e demais encargos previstos no contrato.

Rejeito a reconvenção formulada pelo embargante.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de cumprimento da sentença.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES, datado e assinado eletronicamente Paulo M.S.Gagno Juiz de Direito