03/06/2025 16:26

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 16:25

Transitado em Julgado em 03/06/2025 para AGUAS DO RIO 4 SPE S.A - CNPJ: 42.***.***/0001-06 (REQUERIDO).
28/05/2025 02:17

Decorrido prazo de LAURO VINICIUS RAMOS RABHA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 02:17

Decorrido prazo de MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA em 27/05/2025 23:59.
22/05/2025 02:06

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 21/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:05

Publicado Sentença - Carta em 22/04/2025.
17/04/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guaçuí - 1ª Vara Rua Agenor Luiz Tomé, s/nº, Fórum Juiz José Tatagiba, Quincas Machado, GUAÇUÍ - ES - CEP: 29560-000 Telefone:(28) 35530692 PROCESSO Nº 5000399-45.2024.8.08.0020 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NEISE DOS SANTOS MENDES REQUERIDO: AGUAS DO RIO 4 SPE S.A Advogado do(a) REQUERENTE: OSWALDO MOREIRA FERREIRA - ES37889 Advogados do(a) REQUERIDO: LAURO VINICIUS RAMOS RABHA - RJ169856, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA - ES15130 Sentença Autora assistida pela gratuidade de justiça (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por NEISE DOS SANTOS MENDES em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE e ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, partes qualificadas nos autos.

Da inicial A requerente alegou que as requeridas vem lhe cobrando por serviços de fornecimento de água e esgoto dos quais não seria responsável.

Alegou ainda que apesar de ter pedido o cancelamento dos serviços, o pedido não foi atendido e resultou na negativação do seu nome perante o Serasa.

Com a inicial, vieram documentos de ID 39213118 ao ID 39214075, e pedido de antecipação de tutela para exclusão da negativaçã; no mérito, pediu a confirmação da tutela e procedência para decalração de inexistência de débito e condenação das requeridas em indenizar por danos morais.

Da tutela de urgência Em ID 39297876, decisão deferindo o pedido de tutela de urgência.

Das contestações Da requerida CEDAE em ID 41404519, alegando preliminar de ilegitimidade passiva; no mérito alegou que a requerente titulariza 2 matrículas 2319938-3 e 2319939-0 sendo que nesta existem débitos em aberto desde 15/09/2011 e por isto foi negativada; alegou regularidade da cobrança e inexistência de danos indenizáveis.

Da requerida ÁGUAS DO RIO em ID 44810523, alegando que efetuou o cancelamento do serviço tão logo a requerente pediu, que as restrições haviam sido lançadas pela CEDAE, e inexistência de falha na prestação de serviços imputável contra si eis que se trata de culpa exclusiva de terceiro.

Da audiência preliminar Em ID 41620844 ao ID 41621298, a requerente e a requerida CEDAE firmaram acordo, para baixa de restrições do nome da requerente e indenização por danos morais, extinguindo-se o feito com o julgamento do mérito. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Prefacialmente, aplico à espécie o disposto no art. 355, I do CPC, segundo o qual “O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”.

Cinge-se a controvérsia em determinar há falha na prestação de serviços da requerida ÁGUAS DO RIO contra a requerente.

Analisei detidamente os autos e tenho que a pretensão autoral não deve ser acolhida.

Observo o caso em exame se amolda na excludente de ilicitude da culpa exclusiva de terceiros, conforme dita o CDC, vejamos: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. [...] §3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

No caso em exame, entendo que a requerida ÁGUAS DO RIO demonstrou que as cobranças das quais reclamava a requerente haviam sido realizadas, de fato, pela requerida CEDAE, cuja demanda já foi resolvida em ID 41620844 ao ID 41621298, a requerente e a requerida CEDAE firmaram acordo, para baixa de restrições do nome da requerente e indenização por danos morais.

No caso em exame, mesmo sendo a requerida ÁGUAS DO RIO uma concessionária de serviço público, a culpa de terceiro é excludente de ilicitude, o que mitiga a pretensão indenizatória.

Nesse sentido, vejamos: APELAÇÃO.

Transporte terrestre de pessoas.

Ação indenizatória por danos morais e materiais.

Subtração de celular nas dependências de estação de metrô .

Falha na prestação de serviços pela concessionária não caracterizada.

Excludente de responsabilidade.

Culpa exclusiva de terceiro.

Indenização indevida .

Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1023395-39.2023.8.26.0053 São Paulo, Relator.: Flávio Cunha da Silva, Data de Julgamento: 20/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/05/2024) (destaquei) É bom que se diga que o documento de ID 39214075 e na conversa de ID 39214070, ambos juntados pela requerente dão conta de que a credora era a CEDAE e foi essa quem efetivou a negativação.

Portanto, a improcedência em relação à requerida ÁGUAS DO RIO é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Via de consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, forma do art. 487, I do CPC.

Pelo princípio da sucumbência, condeno a requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Suspensa a exigibilidade em face da requerente eis que assistida pela gratuidade de justiça.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes e inexistindo pendências, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Guaçuí/ES, 14 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM n.º 0294/2025)
15/04/2025 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 14:33

Expedição de Intimação Diário.
15/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 01:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 01:51

Julgado improcedente o pedido de NEISE DOS SANTOS MENDES - CPF: *32.***.*98-15 (REQUERENTE).
05/10/2024 17:26

Juntada de Petição de habilitações
23/09/2024 15:04

Conclusos para julgamento
10/09/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:56

Juntada de Certidão
19/07/2024 16:01

Juntada de Aviso de Recebimento
28/06/2024 15:24

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:04

Juntada de Petição de réplica
26/06/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 12:04

Expedição de Certidão.
25/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2024 15:09

Expedição de Certidão.
24/06/2024 11:57

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2024 18:12

Expedição de Alvará.
18/06/2024 17:51

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 14:53

Conclusos para decisão
22/05/2024 07:01

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 21/05/2024 23:59.
15/05/2024 13:58

Juntada de Aviso de Recebimento
10/05/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 14:07

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2024 19:11

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 16:01

Juntada de Certidão
29/04/2024 12:41

Conclusos para despacho
26/04/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 10:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 10:24

Juntada de Certidão
25/04/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2024 12:28

Decisão Interlocutória de Mérito de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS - CNPJ: 33.***.***/0001-04 (REQUERIDO).
18/04/2024 16:20

Conclusos para julgamento
18/04/2024 16:17

Audiência Conciliação realizada para 18/04/2024 09:30 Guaçuí - 1ª Vara.
18/04/2024 16:06

Expedição de Termo de Audiência.
18/04/2024 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 17:38

Expedição de Certidão.
16/04/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
10/04/2024 07:21

Decorrido prazo de COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS em 09/04/2024 23:59.
27/03/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:39

Expedição de carta postal - intimação.
18/03/2024 13:39

Expedição de carta postal - citação.
18/03/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 15:22

Juntada de Certidão
13/03/2024 14:39

Expedição de Ofício.
12/03/2024 11:30

Juntada de Certidão
12/03/2024 11:26

Audiência Conciliação designada para 18/04/2024 09:30 Guaçuí - 1ª Vara.
11/03/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 17:40

Expedição de carta postal - intimação.
07/03/2024 17:40

Expedição de carta postal - intimação.
07/03/2024 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/03/2024 17:04

Concedida a Medida Liminar
06/03/2024 14:35

Conclusos para decisão
06/03/2024 14:34

Expedição de Certidão.
06/03/2024 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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