11/05/2025 02:53

Decorrido prazo de GILMAR TARTAGLIA em 09/05/2025 23:59.
11/05/2025 02:48

Decorrido prazo de GILMAR TARTAGLIA em 09/05/2025 23:59.
29/04/2025 15:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/04/2025 02:15

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
17/04/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5016048-14.2023.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GILMAR TARTAGLIA REQUERIDO: ARTHUR REZENDE DE OLIVEIRA, VINICIUS PERMANHANE BINDACO, THAIS DE JESUS COELHO, ADONAI GUIMARAES MACHADO, BRENDA OLIVEIRA DA COSTA Advogado do(a) REQUERENTE: WELITON ROGER ALTOE - ES7070 SENTENÇA INSPECIONADO 2025 Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de ação de cobrança de encargos locatícios referente a multa rescisória e multa de aviso prévio em que o locatário teria saído do imóvel, supostamente sem qualquer justificativa, aproximadamente um mês do início do contrato.

Segundo depreende-se dos autos o contrato de locação foi assinado em 10/02/2023 com término previsto para 09/02/2024 e o Requerido teria encerrado o mesmo em 03/03/2023.

Tanto o locatário quanto os fiadores foram devidamente citados no processo.

Estes apresentaram a defesa escrita no ID 44669388, apesar de ter sido certificado a ausência de contestação, portanto, deixo de aplicar a revelia e/ou seus efeitos.

O Autor cobrou nesta lide a multa rescisória e a multa de aviso prévio em decorrência da interrupção do contrato de locação e seu descumprimento contratual que teria ocorrido fora do prazo e das normas descritas entre as partes.

Ocorre que analisando os documentos trazidos pelos Requeridos, entendo que os fatos narrados não ocorreram conforme narrado pelo autor, que desde a entrada no imóvel teve aparentemente situações desconfortáveis com a imobiliária que o impediram de usufruir do imóvel em sua totalidade.

Apesar de o contrato prever tais multas e que tais cobranças não são ilícitas, entendo, contudo, que houve razoabilidade na rescisão do contrato por parte do locatário.

Justifico.

Ora, a imobiliária sugeriu, ainda que sabendo da ilicitude que o locatário utilizasse adaptador em seus aparelhos eletrônicos, itens que poderiam gerar danos aos mesmo, e ainda não exigiu do locador (proprietário) a alteração das tomadas do imóvel.

Ainda que tenha realizado a inspeção (documento produzido unilateralmente pelo locador) não verifico a oportunidade de que o locatário ou ainda os fiadores tivessem realizado inspeção privada para análise do imóvel.

O locatário Vinicius ainda questionou quanto ao quintal do imóvel, sendo informado pela imobiliária de que o mesmo deveria arcar com qualquer manutenção do imóvel e que após seria ressarcido ou tal valor seria abatido no próximo aluguel.

Isso, pois, demonstra que o imóvel apresentava aparentemente vícios de impediriam o uso em sua totalidade e demonstra que diferente daquilo alegado na inicial, o Autor tinha o conhecimento da razão da interrupção do contrato, que deu-se em prazo ínfimo ao início do mesmo.

Portanto, em princípio, a cobrança extrajudicial da multa rescisória possuía amparo contratual, contudo, foi demonstrado pelos Requerido que o autor por sua vez, não cumpriu com a parte do contrato de entregar um imóvel apto para uso e gozo, tornando portanto, inexistente a exigência da cobrança da multa.

Assim, não verifico ocorrência de culpa da requerida na rescisão antecipada do contrato.

Por tais razões improcede o pleito de cobrança das multas antecipatórias e de rescisão contratual.

Por não restar demonstrada prova de ato ilícito por parte da Requerida, entendo que a parte Autora não se desincumbiu do ônus que é incumbido nos termos do artigo 373, I, CPC, julgando improcedente o pleito autoral.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 487, I do CPC.

Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito
14/04/2025 14:41

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/04/2025 14:40

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/04/2025 14:40

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/04/2025 14:40

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/04/2025 14:40

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/04/2025 14:40

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/04/2025 14:00

Juntada de Certidão
21/02/2025 09:04

Processo Inspecionado
21/02/2025 09:04

Julgado improcedente o pedido de GILMAR TARTAGLIA - CPF: *16.***.*33-87 (REQUERENTE).
22/07/2024 12:32

Conclusos para despacho
17/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
13/06/2024 02:07

Decorrido prazo de ARTHUR REZENDE DE OLIVEIRA em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 13:41

Juntada de Certidão
04/06/2024 16:25

Decorrido prazo de VINICIUS PERMANHANE BINDACO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:25

Decorrido prazo de BRENDA OLIVEIRA DA COSTA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:25

Decorrido prazo de ADONAI GUIMARAES MACHADO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:25

Decorrido prazo de THAIS DE JESUS COELHO em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 16:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/05/2024 15:56

Juntada de Certidão
16/05/2024 13:08

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:23

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 14:11

Expedição de carta postal - intimação.
30/04/2024 14:11

Expedição de carta postal - intimação.
30/04/2024 14:11

Expedição de carta postal - intimação.
30/04/2024 14:11

Expedição de carta postal - intimação.
30/04/2024 14:11

Expedição de Mandado - intimação.
30/04/2024 07:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 14:14

Juntada de Aviso de Recebimento
10/04/2024 15:21

Expedição de carta postal - intimação.
10/04/2024 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 17:33

Processo Inspecionado
03/04/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:19

Conclusos para despacho
06/03/2024 17:11

Expedição de Certidão - Intimação.
06/03/2024 16:34

Audiência Conciliação realizada para 06/03/2024 14:15 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/03/2024 15:27

Expedição de Termo de Audiência.
01/03/2024 17:45

Juntada de Certidão
23/02/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:16

Juntada de Certidão
16/02/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 15:31

Juntada de Certidão
31/01/2024 17:21

Juntada de Certidão
29/01/2024 15:59

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 15:42

Expedição de Mandado - citação.
29/01/2024 15:23

Juntada de Aviso de Recebimento
15/01/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 14:25

Expedição de carta postal - citação.
15/01/2024 14:25

Expedição de carta postal - citação.
15/01/2024 14:25

Expedição de carta postal - citação.
15/01/2024 14:25

Expedição de Mandado - citação.
15/01/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2024 14:11

Expedição de Certidão.
09/01/2024 17:40

Juntada de Certidão - Intimação
09/01/2024 13:44

Audiência Conciliação redesignada para 06/03/2024 14:15 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
20/12/2023 16:21

Audiência Conciliação designada para 01/04/2024 13:45 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
20/12/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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