01/07/2025 15:29

Juntada de Petição de pedido de providências
29/06/2025 22:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2025 22:45

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2025 12:25

Conclusos para despacho
22/05/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2025 04:42

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 16/05/2025 23:59.
27/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
27/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492561 PROCESSO Nº 0016101-23.2014.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARCOS PERIN DE PAULA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: KASSIA FERRAZ MARTINS ARRAZ - ES14806 Advogado do(a) REQUERIDO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - PR19937 DECISÃO Cinge-se a controvérsia, na possibilidade de comunicação dos valores depositados em juízo a título de indenização, bem como da eventual aplicação do direito de meação da ex-esposa sobre esses valores.

Como notório, no regime da comunhão parcial, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento se comunicam, pois a lei presume que a sua aquisição é resultado do esforço comum do casal.

No caso dos autos, denota-se, em ID33381603, que o Autor contraiu matrimônio em abril de 2009 com a Sra.

MONICA APARECIDA DE PAULA.

Outrossim, verifica-se que o veículo objeto do contrato de financiamento discutido nos presentes autos, foi adquirido em setembro de 2010.

Diante disso, é indiscutível que o financiamento e a aquisição do veículo ocorreram durante a vigência do matrimônio, razão pela qual há a obrigatoriedade de sua comunicação no patrimônio comum do casal.

Assim, não há como afastar a partilha dos valores recebidos nos autos, considerando que, ainda que percebidos em momento posterior, os valores foram pleiteados durante a união estável, compondo, portanto, o patrimônio do casal.

Face ao exposto e preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte autora e da Sra.

Monica Aparecida de Paula, com a divisão de 50% para cada, conforme solicitado nos Ids. 33380149 e 31107929.

Intimem-se.

Nada mais havendo, arquive-se.

DILIGENCIE-SE.

VILA VELHA-ES, 27 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
11/04/2025 16:30

Juntada de Petição de renúncia de prazo
11/04/2025 16:06

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/11/2024 15:42

Conclusos para despacho
25/11/2024 15:41

Decorrido prazo de MARCOS PERIN DE PAULA em 11/10/2024 23:59.
25/11/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 13:13

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 00:10

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:32

Juntada de Certidão
26/09/2024 13:08

Expedição de Mandado - intimação.
22/08/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:43

Conclusos para despacho
11/04/2024 02:22

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 10/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:15

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:46

Juntada de Certidão
14/03/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 13:10

Expedição de Mandado - intimação.
13/03/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 02:08

Decorrido prazo de MARCOS PERIN DE PAULA em 28/09/2023 23:59.
25/09/2023 16:13

Conclusos para despacho
20/09/2023 18:39

Juntada de Aviso de Recebimento
20/09/2023 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 12:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 13:50

Expedição de carta postal - intimação.
12/09/2023 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2014

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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