18/06/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
17/05/2025 04:40

Decorrido prazo de MENARA VIEIRA DA SILVA em 16/05/2025 23:59.
22/04/2025 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 00:05

Publicado Despacho - Carta em 14/04/2025.
17/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
11/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0009376-32.2006.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LINDE GASES LTDA EXECUTADO: MENARA VIEIRA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: OSVALDO RODRIGUES DE MORAES NETO - SP176990 Advogados do(a) EXECUTADO: MADELAINE GOMES ALVES - ES12137, NAYLA ALCURI CAMPOS VIEIRA DA SILVA - ES23274 Despacho (Serve este ato como carta/mandado/ofício) Pretende a parte exequente que seja expedido ofício à SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, a fim de que seja verificada a existência de ativos financeiros em nome da Executada (ID 54734573).

Diante disso, cumpre destacar que a jurisprudência pátria vem admitindo tal pleito, uma vez que este se enquadra ao disposto no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DE BENS.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP E À CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE COMPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO (CNSEG).

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Em atenção ao princípio da cooperação ou colaboração, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos processuais, inclusive o magistrado, devem cooperar entre si na busca pela efetiva prestação jurisdicional. 2.

Diante do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens penhoráveis, reputa-se razoável a expedição de ofícios à SUSEP e à CNseg, a fim de obter informações a respeito de planos de previdência privada da parte executada, tal medida atende aos princípios da cooperação ou colaboração, celeridade processual e satisfação do crédito. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJDF.

Acórdão 1848288, 07477629620238070000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 16/4/2024, publicado no DJE: 26/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SUSEP.

PESQUISAS ANTERIORES INFRUTÍFERAS.

ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA. 1. À luz do art. 797 do CPC, o processo executivo visa a satisfação do crédito perseguido pelo credor/exequente. 2.

Constatado que o credor demonstrou ter esgotado todas as diligências para encontrar bens do executado passíveis de penhora, inclusive aquelas à disposição do Juízo (RENAJUD, INFOJUD E SISBAJUD), mostra-se razoável o deferimento de expedição de ofício à SUSEP para obter informações acerca da existência de planos de previdência privada em nome do executado, observando-se que o valor da execução é elevado, bem como que há o dever de cooperação para que se obtenha uma decisão de mérito justa e efetiva, conforme afirma o art. 6º do CPC. 3.

Recurso conhecido e provido. (TJDF.

Acórdão 1847411, 07514619520238070000, Relator(a): LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2024, publicado no PJe: 25/4/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)” Sendo assim, DEFIRO o pedido formulado pela exequente no ID 54734573.

Determino à Secretaria da Vara a expedição de ofício à SUSEP, a fim de que o órgão informe acerca da existência de seguros ou outros valores a serem auferidos pela executada MENARA VIEIRA DA SILVA (CPF n. *60.***.*77-53).

Com a resposta, intime-se o exequente para ciência e manifestação.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 03 de abril de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito (Ofício DM nº 0374/2025)
10/04/2025 16:08

Expedição de Intimação Diário.
10/04/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
21/02/2025 17:30

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:57

Juntada de Petição de habilitações
14/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MENARA VIEIRA DA SILVA em 13/11/2024 23:59.
14/11/2024 00:28

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 13/11/2024 23:59.
06/11/2024 14:53

Juntada de Petição de habilitações
25/10/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/10/2024 14:46

Juntada de Certidão
30/08/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 17:31

Conclusos para despacho
30/08/2024 17:27

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
26/03/2024 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 12:30

Conclusos para despacho
09/03/2023 09:03

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 13/02/2023 23:59.
28/02/2023 12:12

Decorrido prazo de LINDE GASES LTDA em 13/02/2023 23:59.
30/01/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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