26/03/2025 22:37

Conclusos para despacho
12/03/2025 15:19

Expedição de Certidão.
06/03/2025 23:12

Juntada de Petição de habilitações
24/02/2025 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2025 00:32

Publicado Intimação - Diário em 10/02/2025.
23/02/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 5031036-89.2024.8.08.0048 USUCAPIÃO (49) AUTOR: CELSO LUIZ CALMON MACHADO, LIGIA MARIA SASSEMBURG REU: MANOEL JOAQUIM XAVIER Advogado do(a) AUTOR: JUAO VITOR SANTOS SILVA - ES31022 DESPACHO À míngua de dados que possam demonstrar, claramente, que a situação financeira da parte autora que lhe impeça de arcar com as despesas processuais, a meu sentir, resta afastada a presunção de miserabilidade –sobretudo, porque não se descurou de comprovar a alegada hipossuficiência, tampouco juntou aos autos seu comprovante de rendimentos e declaração de imposto de renda.

Sucede, contudo, que hipóteses tais não mais ensejam o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, consoante se infere da leitura do § 2º, do artigo 99, do Código de Processo Civil.

Assim, INTIME-SE a parte autora, por meio do advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais que dão azo ao acolhimento do pleito relativo à gratuidade da Justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, procedendo à juntada, inclusive, mas não apenas, do comprovante de rendimento atualizado do autor, bem como, declaração de imposto de renda, mas documentos outros que atestem a alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pleito; ou b) comprovar o recolhimento das custas prévias, na forma do art. 82 do CPC, sob pena do cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 10 de dezembro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
06/02/2025 12:31

Expedição de #Não preenchido#.
10/12/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
05/10/2024 15:11

Expedição de Certidão.
04/10/2024 06:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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