20/05/2025 01:19

Decorrido prazo de HUDSON VICTOR RAMALHETE em 19/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 09/05/2025 23:59.
17/04/2025 02:01

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
17/04/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5042226-58.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HUDSON VICTOR RAMALHETE REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Vistos em inspeção.

De acordo com a regra do artigo 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito.

Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º).

Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído.

Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio.

Curso de Direito Processual Civil. 24 ed.

São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo, determinando a intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a possibilidade de acordo, bem como para indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil.

Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito.

Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, cabe às partes especificar qual fato pretende provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.

Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços.

Em se tratando de prova pericial, cabe às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico.

Em relação à prova documental, cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC).

Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide.

DETERMINAÇÕES À SECRETARIA: 1.

INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação do presente despacho, no prazo de quinze dias. 2.

No caso de ausência de manifestação das partes ou na hipótese de não haver requerimento de produção de provas, venham-me os autos conclusos para julgamento (registrar conclusão para sentença). 3.

Havendo requerimento de produção de provas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público (se for o caso), venham-me os autos conclusos para saneamento (registrar conclusão para decisão).

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito
11/04/2025 16:10

Expedição de Intimação eletrônica.
10/04/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 11:41

Processo Inspecionado
05/04/2025 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2025 16:07

Conclusos para despacho
27/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 15:02

Juntada de Certidão
15/03/2025 16:07

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
27/02/2025 12:22

Juntada de Petição de indicação de prova
15/01/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 19:14

Processo Inspecionado
07/07/2024 20:13

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2024 20:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HUDSON VICTOR RAMALHETE - CPF: *45.***.*86-20 (REQUERENTE).
13/05/2024 17:28

Conclusos para despacho
03/02/2024 01:20

Decorrido prazo de HUDSON VICTOR RAMALHETE em 02/02/2024 23:59.
17/01/2024 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 19:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 17:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:25

Conclusos para decisão
13/12/2023 14:21

Expedição de Certidão.
13/12/2023 12:35

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/12/2023 16:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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