22/05/2025 19:14

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:28

Transitado em Julgado em 16/05/2025 para CLARO S.A. - CNPJ: 40.***.***/0001-47 (AGRAVADO) e LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - CPF: *90.***.*55-10 (AGRAVANTE).
17/05/2025 00:01

Decorrido prazo de LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI em 16/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:00

Publicado Decisão Monocrática em 16/04/2025.
30/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 PROCESSO Nº 5017515-27.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI AGRAVADO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) AGRAVANTE: LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI - ES12756-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, interposto por LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI, eis que irresignado com a decisão proferida pelo Juízo singular que determinou a penhora no rosto nos autos nº 5008528-95.2022.8.08.0024, objetivando a satisfação da execução.

Nas suas razões, o recorrente sustenta inexistir dilapidação patrimonial nos autos do processo para justificar o pedido de penhora no rosto dos autos em trâmite na Origem; outrossim, que os valores penhorados referem-se a honorários advocatícios, impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e §2º, do CPC.

Logo, requer a reforma do decisum para afastar a penhora no rosto dos autos deferida.

Proferi despacho no ID 10961665 para que o agravante comprovasse a tempestividade do recurso, bem como sua legitimidade. É o relatório.

Decido.

Passo a decidir, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, por se tratar de hipótese de inadmissibilidade do recurso.

Isso porque o presente recurso cinge-se a analisar a juridicidade da decisão pelo d.

Juízo primevo nos autos do processo nº 5008528-95.2022.8.08.0024, aos 25/06/2024, na qual determinou a penhora no rosto dos autos, em cumprimento ao ofício do Juízo da 8ª Vara Cível (processo nº 5028634-78.2022.8.08.0024 – decisão proferida aos 01/08/2023).

Com isso, após uma detida análise do caso, verifico que o presente recurso não merece ser conhecido.

E assim entendo, primeiro porque não há como aferir a tempestividade recursal.

Ora, o recorrente fora devidamente intimado para se manifestar quanto ao ponto e comprovar a tempestividade do recurso, não se desincumbindo de seu ônus.

E do que se extrai, a decisão que determinou a penhora no rosto dos autos, advinda do processo 5028634-78.2022.8.08.0024 fora proferida aos 01/08/2023.

Nos autos de Origem, o d.

Juízo apenas deu cumprimento ao pedido, de modo que o presente agravo interposto aos 05/11/2024, deveras extemporâneo.

Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento, vez que ausentes os requisitos de admissibilidade.

Outrossim, considerando que o agravante não é beneficiário da assistência judiciária gratuita, bem como não logrou êxito em comprovar os requisitos para o beneplácito, após o trânsito em julgado, intime-se para pagamento das custas.

I-se.

Publique-se.

Cientifique-se o Juízo originário.

Decorrido o prazo recursal, proceda-se com a baixa dos autos.

Vitória/ES, 28 de março de 2025.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ RELATOR
14/04/2025 14:56

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 18:35

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:55

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 17:55

Prejudicado o recurso
24/03/2025 14:48

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
18/12/2024 00:03

Decorrido prazo de LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI em 17/12/2024 23:59.
13/11/2024 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 17:03

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 14:03

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
13/11/2024 14:03

Recebidos os autos
13/11/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
13/11/2024 14:03

Expedição de Certidão.
13/11/2024 13:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/11/2024 13:51

Recebidos os autos
13/11/2024 13:51

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
13/11/2024 12:25

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/11/2024 19:03

Processo devolvido à Secretaria
12/11/2024 19:03

Determinação de redistribuição por prevenção
11/11/2024 14:37

Conclusos para decisão a SERGIO RICARDO DE SOUZA
11/11/2024 14:37

Recebidos os autos
11/11/2024 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
11/11/2024 14:37

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:45

Recebido pelo Distribuidor
05/11/2024 18:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/11/2024 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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