07/05/2025 16:52

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 17:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 15:27

Juntada de Petição de contrarrazões
15/04/2025 11:33

Juntada de Petição de apelação
15/04/2025 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 15/04/2025.
15/04/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0008577-95.2020.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: AGNALDO EVANGELISTA DA SILVA, EDSON RODRIGUES DE FREITAS FILHO, JAILSON ROZAS PEREIRA, JOSE LUIZ LIMA DE OLIVEIRA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Espírito Santo (ID 47237877), contra o ato judicial do ID 46979988, que rejeitou a pretensão autoral.

No ID 48977829, está a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1023, §2º, do CPC/15.

Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

O art. 1.022 do CPC/2015, ao prever o cabimento de Embargos de Declaração, elencou, como suas finalidades, o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e, ainda, correção de erro material.

Nos presentes aclaratórios, a parte Embargante aponta omissão quanto à ausência de apreciação da Impugnação à Gratuidade da Justiça, contida em contestação.

Analisando a Sentença, constato realmente que houve essa omissão, de modo que passo a saná-la, conforme segue.

Sobre a Impugnação à Gratuidade da Justiça, o Estado embargante alega que "os autores possuem remuneração bem superior a 3 salários mínimos, conforme informação extraída do site da transparência e, assim, não cumprem os requisitos legais para que tenham direito à benesse da gratuidade que lhes fora concedida" (ipsis litteris).

Ocorre que, além dessas alegações, o Estado embargante não trouxe quaisquer elementos capazes de desconstituir a presunção de hipossuficiência financeira demonstrada pelos requerentes na exordial.

Segundo entendo, somente o valor de suas remunerações, sem elementos adicionais, não é capaz de derruir a presunção de necessidade financeira.

Com isso, REJEITO a Impugnação à Gratuidade da Justiça.

Assim, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para DAR-LHES PROVIMENTO, sanando a omissão com a análise da Impugnação à Gratuidade da Justiça que ora rejeito.

Intimem-se.

Após, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJES para processamento da Apelação de ID 48979302.

Diligencie-se.

Vitória, 10 de abril de 2025.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO
11/04/2025 16:14

Expedição de Intimação eletrônica.
11/04/2025 08:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:35

Embargos de Declaração Acolhidos
10/04/2025 18:35

Processo Inspecionado
09/01/2025 14:30

Conclusos para despacho
29/10/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
02/10/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 15:32

Expedição de Certidão.
04/09/2024 01:39

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 03/09/2024 23:59.
19/08/2024 19:27

Juntada de Petição de apelação
19/08/2024 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
23/07/2024 17:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/07/2024 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 15:29

Julgado improcedente o pedido de AGNALDO EVANGELISTA DA SILVA - CPF: *58.***.*18-87 (REQUERENTE).
18/04/2024 17:16

Conclusos para despacho
03/04/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 22:30

Juntada de Petição de indicação de prova
07/03/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 10:57

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:17

Conclusos para decisão
05/12/2023 15:07

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2020

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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