26/06/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 13:18

Transitado em Julgado em 09/06/2025 para MANOEL PINTO TOMAZ DE AZEVEDO - CPF: *02.***.*03-00 (REQUERENTE).
21/05/2025 00:57

Decorrido prazo de MANOEL PINTO TOMAZ DE AZEVEDO em 20/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:11

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 19/05/2025 23:59.
17/04/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
17/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0001127-02.2018.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MANOEL PINTO TOMAZ DE AZEVEDO REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: DANIEL VIANNA DE PAULA - ES24957 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se a presente de Ação de reparação por danos morais e materiais, movida por MANOEL PINTO TOMAZ DE AZEVEDO em face de SAMARCO MINERACAO S.A., todos devidamente qualificados.

Compulsando os autos observo que a parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se acerca da devolução da decisão de fls. 143/144, seja por meio de seu patrono, conforme id n° 42227706; seja pessoalmente, conforme id n° 46156268 e id n° 55972553, momento em que fora alertada de que a inércia ocasionaria extinção do feito por abandono.

Entretanto, quedou-se inerte em todas as oportunidades, não diligenciando de modo a possibilitar o prosseguimento da ação. É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO É dever da parte “promover os atos e as diligências que lhe incumbir”, sob pena de configuração de abandono da causa (art. 485, III, do CPC).

No caso dos autos, verifico que a parte autora abandonou a causa por mais de 30 (trinta) dias, já que não praticou os atos que lhe competia.

Tanto é assim que, a despeito das diligências determinadas por este Juízo, o demandante manteve-se inerte, não se preocupando em participar da presente demanda.

Nesse sentido segue Jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

TENTATIVAS DE CITAÇÃO INEXITOSAS.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE A INÉRCIA DO AUTOR EM PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO.

INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PATRONO, QUE SE QUEDOU INERTE, SEGUIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA À PARTE AUTORA PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Atendidos os pressupostos do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, a extinção do feito sem resolução do mérito ante o abandono de causa é a medida que se impõe (art. 267, II e III, do Código de Processo Civil).(TJ-SC - AC: 251838 SC 2011.025183-8, Relator: Raulino Jacó Brüning, Data de Julgamento: 15/08/2011, Terceira Câmara de Direito Comercial, Data de Publicação: Apelação Cível n. , de Gaspar) APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - PARTE AUTORA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Consoante entendimento consagrado no STJ, uma vez frustrada a tentativa de intimação da parte autora para dar andamento ao feito, por não ter sido encontrada no endereço fornecido na inicial, julga-se extinto o processo, sem resolução do mérito por abandono causa, nos termos do art. 267, III do CPC. (TJ-MG - AC: 10347120020081001 MG, Relator: Octavio Augusto De Nigris Boccalini, Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/03/2015).

Assim sendo, tenho que a extinção anômala do feito, neste preciso momento, é medida que se impõe, nos moldes do art. 485, inciso III do CPC.

Registre-se que, consoante breve relato lançado alhures, tem-se por suprida in casu a exigência prevista no §1º do art. 485 do CPC, porquanto a Requerente foi devidamente intimada para suprir a falta e impulsionar o feito, nada tendo feito.

Desta feita, nada obsta a extinção imediata do feito, sem deliberação meritória, em razão do notório abandono da causa pelo Autor, mormente por não promover os atos e as diligências que lhe incumbiam na presente ação.

DISPOSITIVO Isto posto, sem maiores delongas, DECLARO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, III do CPC.

Em virtude da redação do art. 485, §2º do CPC, CONDENO a Requerente em custas processuais e verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, §2º do CPC, mormente considerando os atos processuais praticados até o momento; devendo ser observada para o caso, contudo, a condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes do art. 98, §3º do CPC, visto que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
14/04/2025 15:15

Expedição de Intimação - Diário.
19/03/2025 16:25

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
17/03/2025 15:40

Conclusos para julgamento
06/12/2024 01:15

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/12/2024 01:15

Juntada de Certidão
19/11/2024 14:21

Expedição de Mandado - intimação.
05/08/2024 14:52

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:22

Conclusos para despacho
29/04/2024 16:47

Expedição de Certidão.
26/01/2024 01:19

Decorrido prazo de MANOEL PINTO TOMAZ DE AZEVEDO em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/11/2023 14:47

Juntada de Petição de certidão - juntada

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2018

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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