18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000852-57.2022.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES DA SILVA, MARIA MADALENA POPPE DA SILVA REQUERIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERT LOPES MACHADO - ES19058 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 DESPACHO Intime-se os exequentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre petição de ID nº 71923998.

MUNIZ FREIRE-ES, {data da assinatura eletrônica}.
17/07/2025 14:35

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 15:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:20

Conclusos para despacho
16/06/2025 13:54

Juntada de Petição de pagamento aos credores
10/06/2025 15:55

Transitado em Julgado em 13/05/2025 para AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. - CNPJ: 33.***.***/0001-58 (REQUERIDO), MARIA MADALENA POPPE DA SILVA - CPF: *31.***.*19-17 (REQUERENTE) e PEDRO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *61.***.*18-00 (REQUERENTE).
13/05/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 00:13

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 09/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
03/05/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
26/04/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
21/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000852-57.2022.8.08.0037 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: PEDRO RODRIGUES DA SILVA, MARIA MADALENA POPPE DA SILVA REQUERIDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ROBERT LOPES MACHADO - ES19058 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - ES26921 SENTENÇA Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Pedro Rodrigues da Silva e Maria Madalena Poppe da Silva em face de Ampla Energia e Serviços S.A., sob a alegação de negativação indevida do nome do primeiro autor em virtude de suposta dívida relativa a unidade consumidora na cidade de Angra dos Reis/RJ, com a qual não mantém qualquer relação jurídica.

A parte requerida apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de comprovação dos fatos alegados.

No mérito, requer a improcedência do pedido da inicial, alegando, inclusive a culpa exclusiva do consumidor.

Réplica apresentada. É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, rejeito a preliminar arguida pela requerida, por se confundir com o mérito.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a controvérsia é estritamente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o seu deslinde, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas.

O conjunto probatório demonstra, de forma inequívoca, que a negativação promovida pela requerida decorre de dívida referente a contrato de fornecimento de energia elétrica vinculado a terceiro homônimo, sem qualquer vínculo com o primeiro autor, conforme demonstram os documentos de identificação, comprovantes de residência e demais elementos constantes nos autos.

A conduta da requerida ao negativar indevidamente o nome do autor, associando-o a um contrato com o qual ele não possui qualquer relação, revela falha na prestação do serviço e impõe o reconhecimento da inexistência da relação jurídica entre as partes.

Não há indícios de qualquer culpa do consumidor, como alegado pelo requerido.

O dano moral, no caso, é in re ipsa, ou seja, decorre da própria negativação indevida, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto.

Tal prática acarreta abalo à honra e à imagem dos requerentes, sendo devida a indenização.

Considerando as peculiaridades do caso, a gravidade da conduta da requerida, o tempo de manutenção indevida do nome do autor em cadastro restritivo, e o caráter pedagógico e compensatório da indenização, fixo o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Pedro Rodrigues da Silva e Maria Madalena Poppe da Silva para: 1.

Reconhecer a inexistência da relação jurídica entre os autores e a requerida relativa à unidade consumidora mencionada na inicial; 2.

Condenar a requerida a proceder ao cancelamento definitivo da negativação indevida, bem como a retirar o nome do primeiro autor vinculado ao relógio de energia elétrica mencionado; 3.

Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com incidência de correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a contar da citação; 4.

Condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

MUNIZ FREIRE-ES, 12 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 16:34

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 14:59

Expedição de Intimação - Diário.
12/04/2025 13:32

Julgado procedente o pedido de MARIA MADALENA POPPE DA SILVA - CPF: *31.***.*19-17 (REQUERENTE) e PEDRO RODRIGUES DA SILVA - CPF: *61.***.*18-00 (REQUERENTE).
24/07/2024 12:32

Conclusos para julgamento
24/07/2024 12:32

Audiência Conciliação não-realizada para 24/07/2024 12:15 Muniz Freire - Vara Única.
24/07/2024 12:31

Expedição de Termo de Audiência.
09/07/2024 07:52

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 08/07/2024 23:59.
08/07/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 12:39

Audiência Conciliação designada para 24/07/2024 12:15 Muniz Freire - Vara Única.
12/03/2024 13:02

Expedição de Certidão.
11/03/2024 16:42

Juntada de Petição de réplica
07/02/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 13:47

Conclusos para decisão
03/07/2023 11:42

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 15:52

Juntada de Outros documentos
02/03/2023 17:51

Expedição de carta postal - citação.
18/02/2023 08:35

Concedida a Antecipação de tutela
13/02/2023 19:13

Conclusos para decisão
13/02/2023 19:13

Expedição de Certidão.
05/12/2022 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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