20/05/2025 00:01

Decorrido prazo de GABRIEL PEDRO em 19/05/2025 23:59.
03/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
03/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 2ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 5004355-95.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GABRIEL PEDRO AGRAVADO: BANCO HONDA S/A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274 DECISÃO Cuida-se de recurso interposto em razão de decisão que indeferiu a tutela provisória requerida pelo recorrente (“que o banco se abstivesse de inserir seu nome nos órgãos de proteção ao crédito”).

O recorrente, em suas razões, reitera sua tese de cobrança indevida de tarifas, dizendo ser “notório que há risco de dano se o presente recurso não for recebido em seu efeito suspensivo, pois se suspensão não for deferida, irá prejudicar o andamento do mesmo, neste ínterim o efeito suspensivo visa a organização processual, evitando o tumulto”.

Pois bem. É sabido que para o deferimento da medida de urgência não basta que haja relevância na fundamentação do recurso, mas também probabilidade de ocorrência de lesão grave demonstrada por circunstâncias objetivas e pessoais, bem como que sejam reversíveis os seus efeitos, requisitos que, a princípio, não se verifica estarem cumulativamente atendidos in casu.

O Tribunal da Cidadania leciona que "’o pedido em procedimento judicial que busca o cancelamento ou a abstenção da inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito (SPC, CADIN, SERASA e outros) deve ser deferido com cautela, ao prudente arbítrio do juiz, sendo indispensável a existência de prova inequívoca ou da verossimilhança do direito alegado, ou ainda, da fumaça do bom direito, consubstanciados na presença concomitante de três elementos: a) a existência de ação proposta pelo devedor, contestando a existência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a cobrança indevida se funda em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) o depósito do valor referente à parte incontroversa do débito ou que seja prestada caução idônea’(REsp 527618/RS, 2º Seção, Rel.

Min.

César Asfor Rocha, DJ 24.11.2003)”(AgRg no REsp n. 759.965/RS, publicado em 17/12/2007).

Na esteira do que apontou o juízo de origem, considerando que a “negativação do nome do suposto devedor é consequência lógica de seu aparente inadimplemento, não tendo ele realizado os depósitos judiciais na forma devida, isto é, da totalidade do valor que lhe é cobrado, será possível eventual negativação de seu nome e promoção de atos de cobrança, em caso de inadimplência”.

Dessa forma, presentes todas as condições para a admissão da irresignação e atentando-me aos artigos 1019, I e 300, do CPC, recebo-a exclusivamente no efeito devolutivo, eis que indefiro a antecipação de tutela recursal pretendida.

Cientifique-se a parte recorrente quanto ao conteúdo da presente decisão.

Intime-se a parte agravada, a teor do artigo 1.019, II do CPC.

Diligencie-se.

DES.

JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS RELATOR
15/04/2025 15:11

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 14:58

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 14:58

Não Concedida a Antecipação de tutela a GABRIEL PEDRO - CPF: *26.***.*12-59 (AGRAVANTE)
25/03/2025 17:20

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
25/03/2025 17:20

Recebidos os autos
25/03/2025 17:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
25/03/2025 17:20

Expedição de Certidão.
25/03/2025 14:33

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/03/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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