22/05/2025 08:18

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 08:18

Transitado em Julgado em 22/05/2025 para BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0618-16 (REQUERIDO).
21/05/2025 02:11

Decorrido prazo de JOAO DE OLIVEIRA em 20/05/2025 23:59.
15/05/2025 03:19

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 13/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:00

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
01/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025
17/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5009639-85.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO DE OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 PROJETO DE SENTENÇA - MANDADO Relatório dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

De plano, deixo de apreciar a preliminar de impugnação à justiça gratuita, uma vez que, no âmbito dos juizados especiais cíveis, não há incidência de custas no primeiro grau de jurisdição.

Paralelamente, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que, havendo indicativos de lesão ou ameaça a direito, incumbe ao Poder Judiciário dirimir a controvérsia, especialmente no tocante àquelas pretensões reconhecidamente resistidas, não se podendo exigir que a parte percorra quaisquer vias administrativas, sob pena de violar o direito fundamental à inafastabilidade da jurisdição.

Inexistindo outras preliminares, passo ao enfrentamento do mérito.

DECIDO: O princípio do livre convencimento motivado, inserto no art. 371 do CPC, confere liberdade ao julgador para apreciar e avaliar as provas produzidas nos autos, mediante apresentação de fundamentos fáticos e jurídicos.

In casu, os elementos acostados ao caderno processual não denotam indicativos de fraude, tampouco o desconhecimento do autor a respeito da contratação referente àquele empréstimo consignado.

Isso porque, conforme se observa do id 54578433, o que é corroborado pelas narrativas da defesa, a operação foi contratada em terminal de autoatendimento (TAA), cuja confirmação ocorreu mediante utilização de senha eletrônica.

Vale registrar, nesse sentido, que incumbe ao autor o dever de guarda em relação aos seus dados e senhas.

Dessa forma, ao contratar o empréstimo em terminal de autoatendimento, mediante aposição de senha, presume-se a legitimidade do negócio jurídico e da respectiva contratação.

Ademais, conforme os elementos probatórios produzidos pela ré, o autor recebeu regularmente em sua conta bancária o dinheiro proveniente do empréstimo (id 54578435), motivo pelo qual a verossimilhança das alegações inaugurais é posta em dúvida, eis que as provas apresentadas foram capazes de infirmá-la.

Embora a facilitação da defesa dos direitos em juízo seja direito básico do consumidor, inclusive com a inversão do ônus as prova (art. 6°, VIII, CDC), tal prerrogativa não é automática e somente será deferida quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou existir situação de hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência.

Com efeito, a requerida agiu no exercício regular do direito em efetuar as cobranças, motivo pelo qual improcedem os pedidos inaugurais.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5009639-85.2024.8.08.0011 SENTENÇA INSPECIONADO 2025 Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RONEY GUERRA - Juiz de Direito MM.

Juiz(a) de Direito de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

Manda a qualquer Oficial de Justiça deste juízo a quem este couber por distribuição, que proceda às diligências necessárias ao integral cumprimento do presente mandado na forma e prazo legais.

FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

REQUERENTE: Nome: JOAO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Hugo Cocco, 101, Santa Helena, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29307-020 REQUERIDO: Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: Praça Jeronimo Monteiro, 26, Centro, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29300-902
16/04/2025 13:15

Expedição de Carta Postal - Intimação.
16/04/2025 13:15

Expedição de Carta Postal - Intimação.
25/02/2025 11:11

Processo Inspecionado
25/02/2025 11:11

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
25/02/2025 11:11

Julgado improcedente o pedido de JOAO DE OLIVEIRA - CPF: *51.***.*10-72 (REQUERENTE).
18/11/2024 12:51

Conclusos para julgamento
14/11/2024 12:30

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/11/2024 12:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
13/11/2024 17:30

Expedição de Termo de Audiência.
13/11/2024 16:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 11:12

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 14:28

Juntada de Petição de carta de preposição
11/09/2024 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 16:04

Expedição de Certidão.
27/08/2024 03:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:15

Juntada de Certidão
05/08/2024 12:50

Audiência Conciliação designada para 13/11/2024 12:30 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
05/08/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

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